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Doc. ADM Direito 644.6426.8896.2817

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE PRODUTOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS AO CEDENTE DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO. COBRANÇA REGULAR PELA CESSIONÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 649.4113.9227.8565

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PROVA EMPRESTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança proposta por concessionária de energia elétrica contra a titular da unidade consumidora, diante de irregularidade constatada no medidor, apurada em processo judicial anterior.2. Sentença de procedência, com condenação da parte ré ao pagamento do débito relativo à energia elétrica não registrada, a ser apurado em liquidação por artigos, com incidência de correção monetária e juros nos termos da Lei 14.905/2024.3. Recurso de apelação da parte ré, alegando preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, julgamento extra petita, e, no mérito, alegando inexistência de prova de fraude, ilegalidade na cobrança e ocorrência de prescrição.II. Questões em discussão4. Cinge-se a controvérsia em: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação ou extrapolação dos limites da lide; e (ii) saber se é válida a cobrança da diferença de consumo de energia elétrica, reconhecida judicialmente em processo anterior, diante da irregularidade verificada no medidor.III. Razões de decidir5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao consumidor a prova da inexistência de fraude. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.6. Nos termos do art. 167, IV, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o consumidor é o responsável pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, na qualidade de depositário a título gratuito.7. Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois a parte ré não requereu produção de prova pericial no momento oportuno, tendo o juízo de origem oportunizado a especificação de provas.8. Inexiste julgamento extra petita, pois, embora o pedido inicial indicasse valor certo, a sentença determinou a apuração em liquidação por artigos diante da insuficiência da planilha apresentada, o que é admitido nos termos do art. 491, §1º, do CPC.9. A alegação de prescrição não prospera. O prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil foi interrompido com o ajuizamento de ação anterior, tendo voltado a correr somente após o trânsito em julgado daquela ação, nos termos do art. 202, I, do CC, conforme precedentes do STJ.10. O método de apuração da diferença de consumo observou o disposto no art. 130, III, da Resolução ANEEL 414/2010, com base na média dos maiores consumos registrados antes da constatação da irregularidade.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados:Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126, 130, III e 167, IV. Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 668, III, «f".CPC, art. 491 e CPC, art. 85. Código Civil, arts. 202, I e 205.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002815-54.2017.8.16.0033 - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 14.08.2023. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001907-54.2017.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 04.07.2022. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002937-96.2019.8.16.0130 - Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8548.8087.9266

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER. ACOLHIMENTO. PARTE QUE É RESPONSÁVEL SOMENTE PELA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, SEM COMPETÊNCIA PARA DECISÕES ACERCA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. MÉRITO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E INCLUÍDO NO PLANO TERAPÊUTICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DISPENSAÇÃO DEVIDA.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Secretário de Estado da Saúde do Estado do Paraná, que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento Olaparibe à paciente acometida por Adenocarcinoma Seroso de Ovário de Alto Grau (CID C56). 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, (i) na ilegitimidade passiva da Liga Paranaense de Combate ao Câncer e, no mérito, (ii) na possibilidade de concessão do medicamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impetrante é acometida por Adenocarcinoma Seroso de Ovário de Alto Grau (CID C56), necessitando do medicamento Olaparibe para o seu adequado tratamento. O pedido, entretanto, foi negado pela via administrativa, motivo pelo qual foi impetrado o presente Mandado de Segurança. 3.2. A Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Hospital Erasto Gaertner) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não possui competência para decidir sobre o fornecimento de medicamentos, sendo responsável, tão somente, pelo tratamento da impetrante, fatos que ensejam sua exclusão da lide. 3.3. O medicamento Olaparibe foi incorporado ao Sistema Único de Saúde por recomendação da CONITEC e, além disso, está incluído no plano terapêutico para abordagem do Adenocarcinoma Seroso de Ovário de Alto Grau. Portanto, a decisão administrativa que indefere a sua concessão configura violação a direito líquido e certo da impetrante, devendo ser concedida a segurança para que seja fornecida a substância nos moldes pleiteados. 4. DISPOSITIVO E TESES Segurança Concedida. Teses de julgamento: «a) Os hospitais responsáveis pela operacionalização dos tratamentos na esfera de atuação complementar ao Sistema Único de Saúde seguem os protocolos por esse determinados e, portanto, não possuem competência para tomar decisões acerca da dispensação de medicamento, não podendo compor o polo passivo de demandas sobre o tema; b) a decisão administrativa que indefere a concessão de fármaco comprovadamente incorporado pelo SUS para a doença que acomete o requerente viola direito líquido e certo.» Dispositivos relevantes citados: arts. 196, 198 e 199, § 1º. da CF; art. 25, Lei 12.016/09. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas de Repercussão Geral n.ᵒˢ 6 e 1.234; TJPR, n.ᵒˢ 1441217-0 e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7986.6522.6962

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso de Arthur (1) conhecido e desprovido. Recurso do Ministério público (2) conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o acusado merece ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se cabível a desclassificação da conduta imputada na denúncia para o injusto de posse de drogas para uso pessoal; e 2.3) se a natureza do crack apreendido justifica a exasperação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do narcotráfico restaram comprovadas por provas robustas, incluindo os depoimentos de policiais, além da apreensão de entorpecentes variados e de dinheiro em espécie, sendo afastadas as teses absolutória e desclassificatória do delito.4. Não prospera a alegação de perda de uma chance probatória pela ausência de oitiva de eventuais testemunhas e de obtenção de gravações de sistemas de monitoramento, pois não houve, por parte da defesa, qualquer esforço em diligenciar a produção da prova que entendia pertinente.5. O pedido ministerial (2) de exasperação da basilar comporta acolhida, por fundamento diverso daquele invocado pela acusação. Embora o crack seja altamente deletério, a pouca quantidade [5 gramas] não justifica a negativação, de acordo com a hodierna jurisprudência das Instâncias Superiores. Todavia, a natureza e a quantidade da maconha apreendida (125 gramas) respaldam o incremento da pena-base, dada a maior reprovabilidade da conduta e o potencial lesivo ampliado.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de Arthur (1) conhecido e desprovido.7. Recurso do Ministério Público (2) conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 42; CPP, arts. 370, § 4º, 392, II, 593, I; CP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.9.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.5.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003754-86.2019.8.16.0090, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001698-69.2022.8.16.0189, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 938.9998.6373.5255

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, art. 311, CAPUT) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU ABORDADO CONDUZINDO VEÍCULO COM PLACA PERTENCENTE A OUTRO AUTOMÓVEL, E QUE APRESENTOU «CÉDULA DEL AUTOMOTOR» MATERIALMENTE FALSA - CONFISSÃO QUANTO À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DA PLACA EM FERRO-VELHO, ACOMPANHADA DE «CÉDULA DEL AUTOMOTOR» - TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL, CONCRETO E INEVITÁVEL - NECESSIDADE DE BUSCAR FAMILIAR QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS LÍCITOS ALTERNATIVOS - 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EXCEPCIONAL CABIMENTO - RÉU PARAGUAIO E RESIDENTE NO PARAGUAI - DIFICULDADE CONCRETA DE CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL - ALTERAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE ESCOLHA DO CONDENADO, MAS DE ADEQUAÇÃO EXCEPCIONAL DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA ÀS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Configura os delitos previstos no art. 311 e art. 304, ambos do CP, a conduta do agente que, ciente de que a placa e o documento pertencem a veículo diverso, circula com sinal identificador adulterado e apresenta documento materialmente falso a agentes públicos.2. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos insere-se, em regra, na discricionariedade do julgador, não cabendo ao condenado eleger a sanção que lhe pareça mais conveniente. Contudo, de modo excepcional, admite-se a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando as peculiaridades concretas do caso, notadamente o fato de o réu ser paraguaio e residir no Paraguai, evidenciarem dificuldade relevante de cumprimento e fiscalização da medida originalmente fixada.... ()

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Doc. ADM Direito 915.3719.0846.7990

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM LOCAL SUBMETIDO A OBRAS. COLISÃO DE TRICICLO COM MANILHA DE CONCRETO EXISTENTE NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. POSSÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA JURISDIÇÃO SOBRE A VIA. TESE SUSCITADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL E FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA NA INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DA OBRA E ATUAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA INCONTROVERSAS. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA EXPOSTA COMPLEXA DO PÉ ESQUERDO, EVOLUÇÃO PARA OSTEOMIELITE CRÔNICA E POSTERIOR AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O ACIDENTE E A AMPUTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANOS MORAL E ESTÉTICO AUTÔNOMOS E CUMULÁVEIS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÕES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE E À PERMANÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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