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Doc. ADM Direito 368.5791.1533.5837

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT - FATO 01). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP - FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO DA PLACA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOLO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA PLACA AFIXADA NO VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADULTERADO LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO MESMO LOCAL EM QUE APREENDIDOS APROXIMADAMENTE 432,550 KG DE MACONHA E 08 PARES DE PLACAS VEICULARES ADULTERADAS. RÉU QUE ADMITIU TER ACEITADO GUARDAR DROGAS MEDIANTE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE VEÍCULO DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM DOCUMENTAÇÃO, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE O APELANTE AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 311. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 585). AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE.III) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA FIXADA, DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CP.IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos.2. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da carga penal.... ()

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Doc. ADM Direito 615.9166.5270.8708

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. PEDIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, reconhecendo a abusividade de cláusula de resilição unilateral em contrato de franquia, mantendo a condenação por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e reduzindo a cláusula penal.2. Sustentou-se a existência de omissões quanto: (i) à licitude da resilição unilateral em contratos empresariais paritários; (ii) ao reconhecimento do an debeatur dos danos materiais diante da alegada ausência de provas do prejuízo; e (iii) à fundamentação concreta dos critérios utilizados para redução da cláusula penal, com pedido expresso de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao deixar de enfrentar: (i) a tese de validade da resilição unilateral em contratos empresariais; (ii) a inexistência de provas suficientes a justificar a condenação por danos materiais; (iii) os critérios jurídicos e fáticos para a redução equitativa da cláusula penal; bem como se os embargos constituem meio idôneo para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação das provas.5. Não há omissão quanto à abusividade da cláusula de resilição unilateral, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo que, embora se trate de relação empresarial regida pela autonomia privada, esta encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato, especialmente diante do desequilíbrio contratual e dos investimentos realizados.6. A condenação por danos materiais foi devidamente fundamentada, com reconhecimento do ilícito contratual e do dever de indenizar (an debeatur), tendo sido corretamente relegada à fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur, nos termos do CPC, art. 491, ante a ausência de clareza dos comprovantes apresentados.7. A redução da cláusula penal observou os critérios do CCB, art. 413, tendo o acórdão analisado de forma expressa e concreta a natureza e a finalidade do negócio, a vigência contratual, a existência de dois contratos distintos, o valor da taxa inicial de franquia e a cumulação com a condenação em danos materiais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. A divergência da parte embargante quanto às conclusões adotadas caracteriza mero inconformismo, insuficiente para configurar omissão.9. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica controvertida, aplicando-se, ainda, a regra do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.TESE DE JULGAMENTO:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.»«2. Não configura omissão o acórdão que enfrenta de forma fundamentada as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.«3. Para fins de prequestionamento, é suficiente o exame da matéria jurídica debatida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, 491 e 1.025; CC/2002, arts. 413, 422 e 423.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016;STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023;STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, Embargos de Declaração 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não houve falha ou omissão na decisão anterior. O acórdão já havia analisado de forma adequada a validade da cláusula contratual, a existência do dever de indenizar e os motivos para reduzir a multa contratual. Os embargos foram considerados apenas uma tentativa de mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, o pedido foi rejeitado.... ()

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