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Doc. ADM Direito 198.9286.0603.3500

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento de execução fiscal. indícios de dissolução irregular da empresa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal 0000761-69.2020.8.16.0079 ao sócio administrador da empresa executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa, diante da constatação de possível dissolução irregular da pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. O c. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tema 630, fixou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente». 4. O Enunciado sumular 435 do STJ dispõe que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 5. Diante da existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço fiscal, bem como a ausência do cancelamento regular das atividades, é possível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa devedora.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2446.1011.8095

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. «AÇÃO DE COBRANÇA». SENTENÇA DE PROCÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS E RECONVENCIONAIS. PRELIMINAR. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE ABRANGE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE SOB A RÚBRICA «ALUGUEL». MERO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DA APELADA E UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. INADIMPLEMENTO CONFESSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE POR DIFICULDADE FINANCEIRA (DEMISSÃO). RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE USO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EXATA DO DANO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO (CPC/2015, art. 491 INCISO I E §1º). DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA. RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DE QUEM DETINHA A POSSE DIRETA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO POSTERIOR PELA PROPRIETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS AUTORIZADA (CC, ART. 368). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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