I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal 0000761-69.2020.8.16.0079 ao sócio administrador da empresa executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa, diante da constatação de possível dissolução irregular da pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. O c. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tema 630, fixou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente». 4. O Enunciado sumular 435 do STJ dispõe que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 5. Diante da existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço fiscal, bem como a ausência do cancelamento regular das atividades, é possível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa devedora.... ()
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