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00,00 DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS (TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO). TEMA 620 DO STJ - . VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUE SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA COBRADA DUAS VEZES NO CASO CONCRETO. COBRANÇA NO SEGUNDO CONTRATO INDEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A SITUAÇÃO ATINGIU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Primeiramente, deixo de conhecer os pedidos referentes à tarifa de registro e juros e demais encargos, por falta de interesse recursal. Na exordial o autor nada pugnou em relação à tarifa de registro e juros e demais encargos. Na sentença também nada foi decidido sobre essas rubricas. Assim, não há interesse recursal nos pleitos que em nenhum momento foram discutidos nos autos ou afastadas do contrato.2. No que tange à alegação sobre a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, esta não merece prosperar.Nos termos do Tema 620 do STJ é válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.Conforme exposto na sentença, o autor já tinha sido cobrado da tarifa de cadastro em 06/01/2021, no valor de R$600,00 (mov. 1.4) e foi novamente cobrado da tarifa de cadastro em 06/08/2024 (mov. 1.5), no valor de R$1.829,06. Logo, é indevida a cobrança da tarifa de cadastro realizado no contrato de 2024.3. Por fim, assiste razão à ré ao alegar que os fatos não passaram de meros aborrecimentos e que não ensejam danos morais.4. O autor não fez prova de que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento e desconforto (CPC, art. 373, I). Consoante enunciado 9 da 1ª TR e enunciado 4.3 da 3ªTR, a simples cobrança de dívida inexistente não acarreta indenização por dano moral. Assim, não há que se falar em danos morais indenizáveis.5. Cita-se jurisprudência desta Turma Recursal sobre caso semelhante: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[...] III. Razões de decidir: Quanto à repetição do indébito, restou incontroverso que a parte autora exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, nos termos do CDC, art. 49. A exigência de devolução do valor emprestado em duplicidade caracteriza falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Contudo, não há comprovação de má-fé, abuso ou leviandade por parte da instituição financeira, o que impede a restituição em dobro, devendo a devolução ocorrer de forma simples. Com relação ao dano moral, para sua caracterização, exige-se a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. No caso concreto, o valor indevidamente descontado foi de R$ 70,37, montante que não se revela significativo em comparação à renda da parte autora. Dessa forma, a situação não extrapolou o mero dissabor, não configurando dano moral indenizável.IV. Jurisprudência relevante: RI 0002737-66.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 07.07.2022 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003433-37.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE - MERA COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO DESCONTADO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003624-28.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.05.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA E TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[...]. O dano moral em caso de cobrança indevida não é in re ipsa. Também não há comprovação de que algum prejuízo aos direitos personalíssimos da autora tenha ocorrido, não sendo devido, portanto. Precedente: 5. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITOS. TARIFA COBRADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000675 RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 91.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 03.05.2022) (destacado).6. Em relação ao pleito de alteração dos juros e correção monetária, tendo em vista o resultado do julgamento da Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982), deve ser utilizada a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em substituição ao modelo tradicional de correção monetária acrescida de juros de mora. Pela norma, devem ser aplicados, respectivamente, IPCA e Selic, sendo certo que para o cálculo dos juros, deverá ser deduzido o índice de atualização monetária. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000679-70.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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LIDADE POR INDEVIDA MENÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIA AO HISTÓRICO CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPP, art. 478. II) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA REJEITADA COM AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS DURANTE OS DEBATES ORAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. III) REVISÃO DA PENA. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM METADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA «AO ITER CRIMINIS» PERCORRIDO. IV) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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lo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.070 (mil e setenta) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa pede, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, assim como da sentença, ante a não observância do prazo legal para a apresentação de alegações finais orais. No mérito, pugna pela absolvição ou pela desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio e a redução da carga penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade nas provas obtidas na busca domiciliar; (ii) se foi respeitado o prazo para apresentar alegações finais orais; (iii) se é possível absolver o réu ou desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (v) se a pena-base pode ser fixada no mínimo legal; (vi) se é viável alterar a fração para exasperar a reprimenda; (vii) se é cabível a exclusão da causa de aumento referente ao tráfico praticado nas imediações de estabelecimento de ensino.III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, porque, após a equipe policial identificar a atitude suspeita de uma pessoa em uma casa conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes, entrou no imóvel e localizou porções de crack e de cocaína junto ao réu.3.2. Não houve violação às garantias constitucionais do devido processo legal, porque a defesa finalizou as alegações finais orais em tempo hábil e sem prejuízo ao réu.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral amealhada na persecução penal.3.4. Não é possível absolver o réu do crime de tráfico de ilícitos, porque as circunstâncias do caso e a variedade e forma de acondicionamento dos tóxicos, 19g (dezenove gramas) de crack e 4g (quatro gramas) de cocaína, evidenciam a prática delituosa.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da traficância, visto que o réu não comprovou que as substâncias proscritas eram apenas para o consumo pessoal.3.6. A pouca quantidade de entorpecente, 19g (dezenove gramas) de crack e 4g (quatro gramas) de cocaína, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, uma vez que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de narcotráfico.3.7. No caso de mais de uma condenação anterior definitiva, tanto o vetor dos antecedentes quanto a agravante da reincidência podem ser considerados prejudiciais. A única ressalva para a providência é que sejam utilizados títulos distintos em cada fase, como na espécie.3.8. Os decretos condenatórios imutáveis atingidos pelo período depurador de 05 (cinco) anos podem ser utilizados para elevar a basilar a título de antecedentes (STF, Tema Repetitivo 150).3.9. A causa de aumento versada no, III da Lei 11.343/2006, art. 40 foi corretamente aplicada, dado que o apelante vendia entorpecentes em frente a uma escola municipal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar a dosimetria da pena. Teses de julgamento: (i) a busca domiciliar é considerada legítima quando precedida de fundadas suspeitas de prática delitiva; (ii) não há nulidade na alegação final oral se o prazo para sustentação foi observado; (iii) não há que se cogitar em absolvição ou desclassificação da conduta quando os indicadores objetivos angariados nos autos demonstrarem a prática do crime de tráfico de drogas e estiver ausente o especial fim de agir característico do consumo de entorpecentes, (iv) quando a natureza e a quantidade das drogas forem inexpressivas, não é possível recrudescer a pena-base._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33; CPP, arts. 244, 303, 386 e 403; CP, art. 33 e CP, art. 64, Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003574-36.2020.8.16.0090, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 25.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; STF, Tema 150.... ()
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STA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADA (ART. 373, INC. II, DO CPC). CONTRATO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO COM PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 872/STJ - . RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA S. 303/STJ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Inominado do Reclamante conhecido e provido.
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1. Cinge-se a controvérsia a verificar se prescreveu, ou não, o direito da autora, ora recorrente, à conversão de licença-prêmio em pecúnia.2. Segundo o STJ, «A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público» (Tema 516 dos Repetitivos, de caráter vinculante, conforme CPC, art. 927).3. No caso, a recorrente, aposentada em 21/06/2012, teria até 21/06/2017 para formular a pretensão. Ajuizada a ação em 09/05/2024, após o prazo quinquenal, ocorreu a prescrição, consoante atestado em sentença.4. Jurisprudência das Turmas Recursais em casos semelhantes, de que ora transcrevo: «O prazo prescricional para pleitear a conversão da licença especial não usufruída em pecúnia inicia-se com a aposentadoria ou falecimento do servidor» (tese de julgamento no RI Acórdão/TJPR/Paranavaí, rel. Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.11.2025).5. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Dionatan Vieira Bartz, Marcos Vitor de Oliveira de Jesus e Roseni Suzana de Oliveira contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Palmas que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A decisão recorrida fixou penas de reclusão em regime semiaberto e aplicação de dias-multa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (b) é cabível a redução da pena-base ao mínimo legal; (c) é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (d) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (e) deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena; (f) é admissível o pedido de isenção de custas processuais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de isenção de custas processuais não foi conhecido, por ser matéria afeta ao juízo da execução penal.3.2 No tocante aos pedidos de redução da pena-base ao mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se que inexiste impugnação específica à fundamentação constante da sentença.3.3 A despeito da inadmissão do pedido, em consideração à devolução da matéria a esta Corte, mesmo em breve exame ex officio, refuta-se a existência de qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade no tocante à exasperação da pena-base e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3.4 A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo denúncias anônimas, depoimentos de policiais e usuário, além da apreensão de drogas variadas («crack», «maconha» e «cocaína»).3.5. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes com os demais elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ e TJPR.3.6. A negativa de autoria dos réus Marcos e Roseni não se sustenta diante das provas colhidas, que indicam envolvimento direto na traficância.3.7. O réu Dionatan confessou parcialmente a autoria, admitindo a posse e comercialização de drogas. 3.8. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, foi afastada por evidências de dedicação do réu Dionatan à atividade criminosa.3.9. A substituição da pena por restritiva de direitos foi corretamente rejeitada, pois a pena imposta supera quatro anos, nos termos do CP, art. 44.3.10. O regime semiaberto foi mantido com base no art. 33, §2º, «b», do CP, considerando a fixação de pena superior a quatro e inferior a oito anos.3.11. Honorários advocatícios foram fixados, de ofício, em R$ 700,00 ao defensor dativo do réu Dionatan.4. DISPOSITIVORecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, §2º, «b», e 44; CPP, arts. 804 e 806; CPC/2015, art. 932, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, Apelação Criminal 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000218-26.2023.8.16.0026, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025.... ()
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1. CONTRARRAZÕES: 1.1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VIA INADEQUADA. INSTITUTO AFASTADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. DECADÊNCIA. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178 DO CC, E SIM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PRECEDENTES. 2. RECURSO. 2.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: 2.1.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). 2.1.2. MANUTENÇÃO/DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.3. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADAMENTE COMPROVADA. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DA MUTUÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 18 de janeiro de 2018, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 19.557,63). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a suficiência e validade dos relatórios técnicos da concessionária para afastar a alegação de interrupção no fornecimento e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente III. RAZÕES DE DECIDIR: os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e são suficientes para afastar a alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo prova em contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados pela ré, nos termos do CPC, art. 373, I, ficando comprovado que não houve interrupção no período informado. Diante da ausência de falha na prestação do serviço essencial, inexiste fundamento para a reparação por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de danos materiais. ... ()
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I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança Criminal impetrado em face da decisão do Juízo do 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que não conheceu do recurso de apelação interposto nos Autos 0042764-79.2024.8.16.0182, sob a alegação de ilegalidade na não recepção da apelação, sustentando a existência de conjunto probatório e materialidade suficientes para o processamento do recurso. II. Questão em discussão 2. Definir se houve ilegalidade por parte do Juízo de origem ao deixar de receber a apelação interposta pelo Impetrante. III. Razões de decidir. 3.O Juízo de origem não recebeu a apelação por falta de previsão legal, uma vez que a decisão que homologa o arquivamento requerido pelo Ministério Público é irrecorrível. 4.A apelação é cabível apenas nas hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa e de sentença, o que não se aplica ao caso em questão. 5.O Enunciado 101 do FONAJE reforça que a decisão que determina o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público é irrecorrível. 6.Não se vislumbra ilegalidade ou abuso no ato judicial impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: É irrecorrível a decisão que homologa o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, conforme a Lei 9.099/95, art. 82 e o Enunciado 101 do FONAJE. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto e desobediência, impondo-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão em regime semiaberto e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, além de 71 (setenta e um) dias-multa, com a defesa argumentando a ausência de dolo na conduta de desobediência e pleiteando a absolvição, bem como a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de desobediência deve ser mantida e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado como aberto.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de desobediência estão devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O réu recebeu ordem clara e ostensiva de parada, mas optou deliberadamente por ignorá-la e empreendeu fuga em alta velocidade.5. A conduta do réu se amolda à figura típica de desobediência, prevista no CP, art. 330.6. A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto para cumprimento da pena.7. Os honorários do defensor dativo foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, configura conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330, independentemente da intenção de autodefesa do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 330, caput, e 69; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desobedecer a uma ordem da polícia e por ter furtado um carro. A defesa tentou argumentar que ele não sabia que estava fugindo e que agiu em autodefesa, mas o Tribunal entendeu que ele recebeu uma ordem clara para parar e decidiu ignorá-la, o que caracteriza o crime de desobediência. Além disso, como o réu já tinha antecedentes criminais, o Tribunal manteve a pena em regime semiaberto, que é mais rigoroso. Também foi determinado que o defensor dativo receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados. Portanto, o recurso do réu foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) e do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), ambos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, fixando pena privativa de liberdade e prisão simples em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça, diante da alegação defensiva de insuficiência de provas e da reconciliação posterior do casal; (ii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.III. Razões de decidir 3. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, devendo a valoração da prova observar a dinâmica própria do ciclo de violência, em que não é incomum a alteração do relato em fase judicial. 4. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos, como boletim de ocorrência, relatos policiais e confissão parcial do réu.5. A reconciliação posterior entre vítima e agressor não descaracteriza o crime nem afasta o dolo, tratando-se de fenômeno recorrente no ciclo da violência doméstica, que não compromete a credibilidade da narrativa da ofendida.6. Aplicação obrigatória do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), como instrumento hermenêutico destinado a assegurar imparcialidade material, prevenção de vieses estruturais e adequada compreensão do contexto de violência de gênero.7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do CP, art. 44, I, especialmente em contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido. ______________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I e 147, caput; CPP, art. 201, § 2º; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Penal Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035896-54.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007872-69.2025.8.16.0034, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por C.P. Locação de Imóveis Ltda. EPP. e pelo Município de Nova América da Colina contra sentença proferida no julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, que julgou procedentes os pedidos formulados por Luiz Marcelo Cardoso, determinando a regularização do loteamento, o registro e o desmembramento dos lotes e a posterior outorga da escritura pública, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, atribuindo ao Município responsabilidade subsidiária.2. A loteadora sustenta a tempestividade da contestação, a ausência de comprovação do pagamento integral do contrato, a incidência da exceção do contrato não cumprido, o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva da prestação, a ocorrência de supressio, a inexistência de dano moral e a inadequação da multa diária, além de requerer a conversão da tutela específica em perdas e danos e a redução dos honorários sucumbenciais. O Município, por sua vez, busca o afastamento de sua responsabilidade ou, subsidiariamente, sua limitação às obras essenciais de infraestrutura, com exclusão da outorga da escritura pública e da indenização por danos morais, requerendo, ainda, que eventual execução contra o ente público seja condicionada à prévia comprovação do inadimplemento dos loteadores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há oito questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decretação da revelia da C.P. Locação de Imóveis Ltda. EPP. e os efeitos dela decorrentes, consideradas a intimação da decisão liminar realizada em audiência e a posterior disponibilização da ata e dos arquivos audiovisuais no sistema eletrônico; (ii) definir se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia e comprovar a alegação de pagamento incompleto do preço contratual; (iii) examinar a incidência da exceção do contrato não cumprido, bem como o pedido de resolução do contrato, com retorno das partes ao status quo ante; (iv) verificar se o decurso do tempo, a valorização dos imóveis e a elevação dos custos de regularização caracterizam supressio ou onerosidade excessiva; (v) aferir a possibilidade de manutenção da tutela específica ou de sua conversão em perdas e danos, bem como a adequação do prazo e da multa diária fixados para o cumprimento da obrigação de fazer; (vi) examinar a configuração e o valor da indenização por danos morais e o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem; (vii) definir os limites da responsabilidade subsidiária do Município pela regularização do loteamento, inclusive quanto ao momento e aos pressupostos para eventual redirecionamento da execução contra o ente público; e (viii) verificar se a responsabilidade municipal abrange a outorga da escritura pública e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Realizada audiência de justificação prévia em 17.06.2021, na presença da requerida e de seu procurador, a tutela de urgência foi deferida no próprio ato, constando expressamente do termo que «saem os presentes e intimados». Nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC, o prazo para contestar, nessa hipótese, conta-se da intimação da decisão que aprecia a medida liminar. A posterior juntada da ata e dos arquivos audiovisuais não altera o termo inicial do prazo, diante da ciência inequívoca da parte e de seu procurador acerca da decisão proferida no próprio ato. A contestação apresentada em 09.07.2021 foi, portanto, intempestiva, pois o prazo se encerrou em 08.07.2021.5. Mantida a revelia, incidem os efeitos do CPC, art. 344, sem que isso implique procedência automática da demanda. Embora seja lícito ao réu revel produzir provas contrapostas às alegações do autor, nos termos do CPC, art. 349, os elementos indicados pela apelante não demonstram, de maneira concreta e suficiente, a inveracidade da alegação de quitação. Ausente elemento concreto capaz de afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mantém-se a conclusão acerca do adimplemento contratual. Por consequência, não incide a exceção do contrato não cumprido, tampouco há fundamento para a resolução contratual por inadimplemento imputável ao adquirente.6. Reconhecido o cumprimento da obrigação pelo adquirente, subsiste para a loteadora o dever de promover as providências necessárias à regularização do empreendimento e, satisfeitas as exigências registrais, outorgar a escritura pública. O mero decurso do tempo não caracteriza supressio sem demonstração de comportamento capaz de gerar legítima confiança na renúncia ao direito. Do mesmo modo, a valorização dos imóveis e a elevação dos custos inerentes à regularização do empreendimento não caracterizam, isoladamente, onerosidade excessiva, ausente demonstração dos pressupostos previstos nos arts. 478 a 480 do Código Civil.7. A tutela específica deve ser preservada, pois a apelante não demonstrou impossibilidade objetiva, jurídica ou material absoluta de cumprimento da obrigação. A necessidade de observância de exigências técnicas, administrativas, ambientais, urbanísticas e registrais, inclusive mediante atuação de órgãos públicos e concessionárias, é inerente ao processo de regularização e não justifica, por si só, a imediata conversão da obrigação em perdas e danos.8. A multa diária constitui instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da obrigação de fazer e deve preservar sua finalidade coercitiva, sem assumir caráter indenizatório. Sua incidência pressupõe descumprimento imputável à parte obrigada, podendo o valor e o período de incidência ser revistos na fase de cumprimento caso demonstrada justa causa, impossibilidade objetiva superveniente ou dependência de providências concretamente não sujeitas ao controle do devedor.9. A prolongada ausência de regularização do loteamento, após o adimplemento contratual, com restrição à plena fruição e à regularização dominial dos imóveis, supera, no caso concreto, o mero inadimplemento contratual e justifica a indenização por danos morais, mantida em R$ 10.000,00. A quantia mostra-se adequada às particularidades do caso, considerada a duração da irregularidade, a natureza do direito atingido e a necessidade de compensar o prejuízo extrapatrimonial sem proporcionar enriquecimento sem causa.10. O percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios observa os limites previstos no CPC, art. 85, § 2º e se mostra adequado diante da natureza da demanda, da extensão da controvérsia, da necessidade de produção probatória e do tempo de tramitação do processo.11. O Município possui poder-dever de atuar na regularização de loteamentos irregulares, mas sua responsabilidade não se confunde com as obrigações contratuais do loteador. Sua responsabilidade subsidiária limita-se às obras e providências essenciais de natureza urbanística inseridas em sua competência legal e necessárias à regularização do empreendimento, ficando a execução contra o ente público condicionada à demonstração do inadimplemento dos responsáveis principais. Não se incluem nessa responsabilidade a outorga da escritura pública nem o pagamento da indenização por danos morais decorrente do inadimplemento contratual dos loteadores. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da C.P. Locação de Imóveis Ltda. EPP. conhecido e desprovido. Recurso do Município de Nova América da Colina conhecido e parcialmente provido, para limitar sua responsabilidade subsidiária às obras e providências essenciais de natureza urbanística compreendidas em sua competência legal e necessárias à regularização do empreendimento, ficando a execução contra o ente público condicionada à demonstração do inadimplemento dos loteadores, com o afastamento, em relação ao Município, da obrigação de outorgar a escritura pública e de pagar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A contestação apresentada após o prazo previsto no art. 564, parágrafo único, do CPC autoriza a manutenção da revelia quando a parte esteve presente na audiência de justificação e saiu intimada da decisão que apreciou a medida liminar, não alterando o termo inicial do prazo a posterior disponibilização da ata e dos arquivos audiovisuais, diante da ciência inequívoca da decisão no próprio ato. 2. Reconhecido o adimplemento contratual do adquirente e ausente prova concreta capaz de afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, não incide a exceção do contrato não cumprido. 3. O mero decurso do tempo, a valorização dos imóveis e a elevação dos custos de regularização não caracterizam, isoladamente, supressio ou onerosidade excessiva, sem a demonstração dos respectivos pressupostos legais. 4. A tutela específica deve ser preservada quando não comprovada a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação, admitindo-se a revisão da multa coercitiva na fase de cumprimento se demonstrada justa causa, impossibilidade superveniente ou dependência de providências não sujeitas ao controle do devedor. 5. A responsabilidade subsidiária do Município pela regularização de loteamento irregular limita-se às providências de natureza urbanística compreendidas em sua competência legal, não abrangendo obrigações contratuais próprias do loteador nem danos morais decorrentes exclusivamente do inadimplemento privado, ficando sua execução condicionada à comprovação do inadimplemento dos responsáveis principais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, VIII, e 182; CPC, arts. 344, 537, 564, parágrafo único, e 85, § 11; Lei 6.766/1979, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23.11.2016, DJe 01.07.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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