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Doc. ADM Direito 195.6124.5000.0600

1 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade ( Lei 10.257/2001). Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c». Amplas considerações sobre o tema.

«HISTÓRICO DA DEMANDA

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