1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO CONTADA DA APOSENTADORIA OU FALECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 217/2019. INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela UNESPAR contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à conversão da licença especial não gozada em pecúnia, referente aos períodos aquisitivos de 25/07/1999 a 24/07/2004 e 25/07/2004 a 24/07/2009, totalizando seis meses. A parte recorrente sustenta a prescrição da pretensão, com fundamento no decurso de mais de cinco anos entre o término dos períodos aquisitivos e o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei Complementar Estadual 217/2019 e da Emenda Constitucional 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão à conversão em pecúnia da licença especial não gozada está prescrita; (ii) estabelecer se há direito adquirido à conversão com base nas regras de transição da Lei Complementar Estadual 217/2019; e (iii) determinar o índice aplicável de atualização das parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do prazo prescricional para pleitear a conversão da licença especial em pecúnia inicia-se com a aposentadoria ou falecimento do servidor, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 516), sendo irrelevante a data de término do período aquisitivo.4. No caso concreto, a servidora pública faleceu em 13/03/2019 e a ação foi ajuizada em 29/02/2024, o que afasta a prescrição quinquenal, pois não transcorrido o prazo de cinco anos.5. Na data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 217/2019 (22/10/2019), a servidora já havia completado os dois períodos aquisitivos exigidos, o que, conforme o art. 3º da referida norma, assegura o direito à fruição ou indenização, configurando direito adquirido.6. O não gozo da licença antes da inatividade, bem como a ausência de utilização para outros fins legais, viabiliza a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, conforme precedentes da 4ª Turma Recursal do TJPR.7. Com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, por se tratar de índice que compreende correção monetária e juros moratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O prazo prescricional para pleitear a conversão da licença especial não usufruída em pecúnia inicia-se com a aposentadoria ou falecimento do servidor.2. O direito adquirido à conversão da licença especial em pecúnia está assegurado pela regra de transição do art. 3º da Lei Complementar Estadual 217/2019, desde que o período aquisitivo esteja completo e não prescrito.3. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC sobre os valores devidos, conforme previsto na Emenda Constitucional 113/2021.Dispositivos relevantes: CF/88; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar Estadual 217/2019, arts. 3º e 5º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.04.2012, DJe 02.05.2012; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000634-13.2024.8.16.0073, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0044392-38.2023.8.16.0021, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ (2023/0433250-2).... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que, em apelação criminal, manteve a condenação do réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, afastando, de ofício, a indenização mínima por dano moral.III. Questão em discussão:2. Alegação de obscuridade no Acórdão embargado quanto aos elementos de convicção que fundamentaram o afastamento da versão defensiva, de que o veículo da vítima colidiu contra o do réu, fazendo com que perdesse o controle da direção e invadisse a contramão de direção.IV. Razões de decidir:3. Não há falta de clareza ou dificuldade de compreensão no Acórdão embargado, que expôs de forma detalhada os fundamentos da condenação, destacando prova oral e pericial convergente no sentido de que o réu invadiu a contramão de direção, interceptando a trajetória do veículo da vítima.4. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo de embargos de declaração.V. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.Precedente relevante citado: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.04.2021.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. TCC. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEO recurso inominado foi interposto por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.A sentença determinou a entrega, no prazo de 5 dias, do certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Direito e Prática Previdenciária, sob pena de multa diária limitada a R$ 15.000,00, e condenou solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.A recorrente alegou, em síntese, que a autora não teria concluído o curso, pois estaria reprovada no TCC, e que não haveria falha na prestação do serviço ou, subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional, por suposta não emissão do certificado de conclusão de curso; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado é proporcional e razoável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de reprovação no TCC não foi acompanhada de documentação comprobatória suficiente, tampouco houve demonstração de comunicação formal à aluna, configurando violação ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC, e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC).6. A prova nos autos evidencia que a autora entendeu, legitimamente, ter sido aprovada, sendo esta a informação constante inclusive no portal institucional da própria ré, com atribuição de nota 8,5 ao TCC, o que gerou legítima expectativa de conclusão.7. Em relação ao dano moral, restaram configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, nos termos do CDC, art. 14. O atraso injustificado por mais de quatro anos para emissão do certificado, somado à desorganização e respostas contraditórias da instituição, excede o mero dissabor e compromete direitos fundamentais do consumidor.8. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional diante da duração da ilicitude, da natureza do serviço prestado e do impacto profissional e emocional sofrido pela autora, não havendo motivo para sua redução.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25) - . APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O PERÍODO EM QUE VIGOROU A LEI MUNICIPAL 751/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso inominado, que deliberou sobre a inexistência de dano moral indenizável pela alegada falta de água, tendo o Embargante buscado a modificação da decisão alegando a existência de contradição, embora verifica-se mera insatisfação com o mérito da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo autor apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a modificação da decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da decisão, voltada à sua alteração, inviabilizando o acolhimento. 2. Inexistiu omissão acerca das provas apresentadas, sendo que a decisão foi devidamente fundamentada conforme as razões nela expostas, resultando mero inconformismo do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão embargada, sendo incabíveis quando se fundamentam em mera insatisfação com o mérito da decisão anterior. ... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível interposta pela parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024; STF, ARE 1469578 ED-AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 13.5.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE.
1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.Embargos de declaração não acolhidos.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade de determinadas tarifas e condenando à restituição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro em contrato bancário celebrado sob a vigência da Resolução CMN 3.919/2010; (ii) saber se a tarifa de registro do contrato é legítima diante da comprovação do efetivo registro do gravame; (iii) saber se a tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação do serviço; e (iv) saber se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento, inexistindo prova de vínculo anterior com a instituição financeira, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.4. A tarifa de registro do contrato é legítima quando há previsão contratual e comprovação do efetivo registro do gravame junto ao órgão de trânsito.5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva.6. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista quando demonstrada a facultatividade, por meio de instrumento apartado e com ciência inequívoca do consumidor.7. Ausente cobrança indevida, é incabível a repetição do indébito, bem como o recálculo das parcelas contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da instituição financeira conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início do relacionamento e ausente prova de vínculo anterior com a instituição financeira; 2. São legítimas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva; 3. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro prestamista formalizada por instrumento apartado, com ciência e anuência do consumidor; 4. É legítima a cobrança da tarifa de avaliação quando ela é efetivamente realizada; 5. Inexistente cobrança indevida, é incabível a repetição do indébito.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0001091-13.2023.8.16.0192, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 13.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, J. 23.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 16.03.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. JULGAMENTO DE CONTAS DE EX-GESTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. OBSERVÂNCIA AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLENA VALIDADE DO PROJETO DE DECRETO E DO DECRETO LEGISLATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de ato administrativo proposta em face de Câmara Municipal, visando à declaração de nulidade do Decreto Legislativo 002/2024 e do Projeto de Decreto Legislativo 005/2024, que resultaram na desaprovação das contas do autor relativas ao exercício de 2016, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo de julgamento das contas públicas de gestor público; (ii) eventual nulidade decorrente de alegadas inconsistências entre projetos de decreto e decretos promulgados; (iii) irregularidades quanto ao procedimento de votação, tramitação e prazos regimentais; e (iv) validade do julgamento político-administrativo realizado pela Câmara Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica qualquer irregularidade na correspondência entre os projetos de decreto legislativo e os decretos efetivamente editados, havendo adequada distinção entre os exercícios financeiros e consonância com os respectivos pareceres do Tribunal de Contas.4. A desaprovação das contas do exercício de 2016 decorreu de aderência ao parecer técnico da Corte de Contas, que apontou irregularidades relevantes, sendo legítimo o julgamento político-administrativo exercido pela Câmara Municipal.5. A tramitação do processo legislativo observou o rito específico previsto no Regimento Interno, que admite discussão e votação em turno único para prestação de contas, inexistindo violação ao devido processo legislativo.6. A votação por meio não ostensivo encontra amparo nas normas regimentais, inexistindo afronta aos princípios da publicidade e da moralidade, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo.7. Não restou comprovado excesso de prazo ou qualquer vício procedimental relevante, sendo inaplicável a declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief.8. A atuação da Câmara Municipal insere-se no âmbito de sua autonomia político-administrativa, não sendo cabível intervenção do Poder Judiciário na ausência de ilegalidade ou abuso de poder.9. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nulidade de atos legislativos municipais exige a demonstração de vício relevante no processo legislativo e de efetivo prejuízo, sendo legítimo o julgamento político-administrativo das contas públicas pela Câmara Municipal quando realizado em conformidade com o parecer do Tribunal de Contas e as normas regimentais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0096329-19.2024.8.16.0000.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. I. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO MESMO PERÍODO ANALISADO (2019 A 2025). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA AOS CPC, art. 502 e CPC art. 505. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS JÁ ANALISADOS EM JULGAMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada contra Campos e Famelli LTDA e outros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial após decisão interlocutória anterior que afastou sua ocorrência, considerando a preclusão pro judicato, a coisa julgada material e a aplicação da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente violou a coisa julgada material, pois já havia decisão anterior do juízo de origem que afastou a prescrição para o mesmo período (2019 a 2025), configurando preclusão pro judicato, conforme o CPC, art. 505.4. A nova decisão que contrariou o entendimento anterior incorreu em error in procedendo, sendo necessária a cassação da sentença para garantir a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada.5. A aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, não pode retroagir para alcançar fatos e atos processuais anteriores à sua vigência, em observância à irretroatividade da lei processual (CPC, art. 14).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, determinando o retorno do processo à origem para regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.Tese de julgamento: É vedado ao juízo reexaminar a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial quando já houver decisão anterior definitiva que afastou a prescrição no mesmo período, sob pena de violação à coisa julgada material e preclusão pro judicato, cabendo a cassação da sentença que contrariar tal entendimento.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso do Banco do Brasil contra uma decisão que tinha encerrado um processo de cobrança por entender que o prazo para cobrar a dívida tinha passado (prescrição intercorrente). O banco mostrou que já havia uma decisão anterior que dizia que o processo não estava parado e que ele tinha feito várias tentativas para encontrar bens dos devedores, por isso não podia ser considerado que ele ficou parado por muito tempo. O tribunal concordou que a decisão que encerrou o processo desconsiderou essa decisão anterior, o que não pode acontecer, porque uma questão já decidida não pode ser julgada de novo. Por isso, o tribunal anulou a decisão que encerrou o processo e mandou que ele continue normalmente.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO ANTERIOR AO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
14 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, o qual confirmou a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, com fundamento na aplicação do Tema 986 do STJ - e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que aplicou o Tema 986 do STJ para fundamentar a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, e se tal aplicação foi suficiente para esclarecer as questões suscitadas na apelação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vício no acórdão, mas apenas discordância do embargante quanto ao entendimento adotado, o que afasta a presença dos pressupostos para acolhimento dos embargos conforme CPC, art. 1.022.4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais apresentados, bastando fundamentar adequadamente, o que foi feito no caso. 5. A aplicação do Tema 986 do STJ foi suficiente para esclarecer as questões suscitadas na apelação, não havendo omissão a ser sanada no acórdão embargado. 6. Após o CPC/2015, toda matéria suscitada em embargos de declaração se presume prequestionada, mesmo que os embargos sejam rejeitados, desde que a questão tenha sido discutida e decidida no acórdão. 7. Não cabe oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada e decidida nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
15 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA. OMISSÃO. ACOHIMENTO EM CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL DEVIDAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS (1) ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES E EMBARGOS (2) REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela autora, declarando a nulidade da sentença impugnada por ser «infra petita», julgando parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento dos valores a serem despendidos para conclusão da obra e correção dos vícios construtivos decorrentes da má execução de seu serviço, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como ao pagamento da multa contratual em razão do descumprimento da avença, e, revisando os ônus de sucumbência, ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão embargado é omisso quanto a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões e a existência de laudo pericial já produzido durante a instrução processual, a afastar a necessidade de fixação do valor devido em favor da parte autora em sede de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu pela necessidade de apuração do quantum devido à parte autora em sede de liquidação de sentença, diante da possível inclusão, pela expert nomeada pelo juízo, de serviços que não eram de responsabilidade da requerida, quando da elaboração do laudo pericial, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (2) neste ponto (art. 1.022, II/CPC).4. Constatada omissão no acórdão ao deixar de analisar pormenorizadamente a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões (art. 1.022, II/CPC), devem ser acolhidos os embargos de declaração, suprindo-se o vício constatado.5. Interposta a apelação sob a vigência da Lei Estadual 21.868, de 18 de dezembro de 2023, cuja Tabela de Custas não mais contempla a cobrança das denominadas custas de «Recursos e Exceções - nos próprios autos», no valor de R$ 11,08 (onze reais e oito centavos), previsto, no Item I da Tabela I, de seu anexo único, apenas o recolhimento de custas no valor fixo de R$ 386,19 (trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), efetuado pela apelante, não há fundamento para reconhecer a deserção em razão da ausência de pagamento de custas não previstas na legislação vigente.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração (1), opostos pela requerida, que se acolhem, sem efeitos infringentes, rejeitando-se os Embargos de Declaração (2), opostos pela autora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 3º e 1.022, II; Lei 21.868/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0036043-77.2017.8.16.0014, Londrina, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.04.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000972-13.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024.... ()