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Doc. ADM Direito 381.3035.3751.4273

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. sentença de Procedência. pleito do AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO DANO SOFRIDO.RE

CURSO de apelação conhecido e NÃO PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir.3. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$6.000,00 (seis mil Reais) no juízo de origem, valor suficiente para assegurar a justa reparação do dano, sem promover o enriquecimento ilícito do autor.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 388.1416.7335.6213

2 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. termo de adesão e gravação de LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INSUFICIÊNCIA probatória, dado O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ausência de clareza quanto ao serviço contratado. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a existência de relação jurídica entre as partes, julgando improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídica entre as partes e se são válidos os descontos de mensalidade referente à filiação da autora na associação ré.III. Razões de decidir.3. Ausente qualquer assinatura ou elemento idôneo no termo de adesão a demonstrar a adesão válida da consumidora, não se pode reconhecer a regularidade da contratação alegada pela ré.4. A gravação de ligação telefônica em que, em tese, a autora teria se filiado à associação e autorizado o desconto de mensalidades de seu benefício previdenciário é insuficiente a comprovar a existência da relação jurídica, porque não observa a clareza exigida ao cumprimento do dever de informação atribuído à ré (arts. 6º, III, e 31, CDC).5. A restituição do indébito deve ser feita em dobro para os descontos realizados após 30.03.2021, conforme entendimento do STJ.6. O dano moral é reconhecido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4378.0270.9841

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ADMINISTRADORAS REQUERIDAS. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA CORRÉ. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E AS ADMINISTRADORAS, INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS DEMAIS LITISCONSORTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.5052.9006.5806

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. MÉRITO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESPECIFICADA NAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE «CLIQUE ÚNICO». REGISTRO DE VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. PROPOSTA E CONDIÇÕES GERAIS ACESSÍVEIS AO SEGURADO NO ATO DA ADESÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE CÁLCULO PROPORCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL QUE APUROU SEQUELA EM POLEGAR DA MÃO DIREITA, EM GRAU LEVE. APLICAÇÃO DA TABELA CONTRATUAL E DO RESPECTIVO GRAU REDUTOR. APURAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR AO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 205.7235.1272.4887

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. RESTRIÇÃO QUE PERMANECEU POR 51 DIAS APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que, mesmo após quitar o débito, a parte requerida manteve seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer a baixa da restrição de seu nome e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença diante da suposta regularidade da manutenção da inscrição e, alternativamente, a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da manutenção da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. A manutenção da inscrição após a quitação do débito revela-se indevida, uma vez que incumbia à parte requerida comprovar a regularidade de sua conduta, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. III.2. O conjunto probatório demonstra que, embora o débito tenha sido quitado em 19/03/25, a restrição permaneceu ativa até 09/05/25, sendo excluída apenas em cumprimento a determinação judicial, em descompasso com o prazo legal de 5 dias úteis para baixa da inscrição, conforme a Súmula 548/STJ. III.3. Configurada a manutenção indevida da negativação, impõe-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, porquanto a inscrição irregular em cadastros restritivos atinge diretamente a honra e a credibilidade do consumidor, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. III.4.  Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla função compensatória e pedagógica da reparação. No caso, o montante de R$ 6.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias, não comportando redução. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.:JUÍZA  LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 30.03.2026 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 23.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.8604.9000.9447

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo que foi julgada procedente com a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel.2. Sentença de procedência.3. Ré que alega que não realizou os pagamentos, pois realizou a locação para fins comerciais, estando ciente o locador e devendo ser aplicada a Teoria da Exceção do Contrato não Cumprido. Afirma que realizou o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios referente aos meses de junho e julho de 2023.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: a) se deve ser aplicada a Teoria do Contrato não Cumprido; e b) se houve o pagamento referente aos meses de junho e julho de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A teoria da exceção do contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contractus -, esculpida no art. 476 do CC, determina que nos contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o implemento pela parte contrária, antes de cumprir com sua própria parte da obrigação.6. No caso em análise, ao contrário do que afirma o apelante, não houve descumprimento de obrigação por parte do apelado, pois consta nos autos o contrato escrito que especifica que o imóvel foi locado para fins residenciais.7. Não se olvida que o contrato pode ser alterado, inclusive de forma verbal. Todavia, no presente caso, a transcrição das mensagens na contestação não comprova que houve o acordo entre as partes para que o imóvel fosse utilizado para fins comerciais. Pelo contrário, o locador foi claro ao dispor que o bem foi locado para fins residenciais, não sendo possível aplicar a teoria da exceção do contrato não cumprido diante da inexistência de descumprimento por parte do locador.8. Tem-se aí o princípio básico sobre o ônus da prova, ou seja, o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Nesta esteira, a parte autora comprovou que existe um débito e caberia a parte ré comprovar o que alegou, ou seja, que de fato o contrato foi alterado, mesmo que de forma verbal.9. Desse modo, feita a prova da existência do débito pela parte autora, prevalece essa sobre as alegações do apelante, pois este não apresentou prova capaz de desconstituir a prova do apelado, nos termos do art. 373, II do CPC.10. Com relação aos valores que alega terem sido quitados, as mensagens não comprovam que se referem ao pagamento dos aluguéis e encargos referentes aos meses de junho e julho de 2023, não demonstram movimentação bancária com identificação de transferências ou qualquer outra informação que seja possível relacionar com a mencionada época e, logo, novamente, não se desincumbiu do seu ônus processual, devendo ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.6865.7382.8852

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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