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e EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - Versão da vítima coerente - Região frontal com escoriações - Soco perpetrado na cabeça, gerando demais lesões na queda - Fuga do acusado que estava devidamente custodiado - Condenação como medida de rigor - Maus antecedentes evidenciados - Aplicação da majorante insculpida no CP, art. 129, § 12º - Concurso material - Bens jurídicos diversos e imposição legal - Regime inicial semiaberto - Circunstâncias judiciais perniciosas - Penas restritivas obstadas, em razão da violência - Sursis com expressa proibição legal, nos termos do art. 77, II, do Digesto Material - Recurso provido... ()
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Ourinhos. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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Apelação interposta por Maria Jose Pereira da Silva contra sentença condenatória da Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, que a condenou à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). O recurso pleiteia absolvição por ausência de dolo e pela aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 180, § 3º e fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. ... ()
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Valdecir Bioza foi condenado por tentativa de furto qualificado e resistência, após tentar subtrair fios elétricos de um posto de saúde, mediante escalada, e resistir à prisão com violência em face de guardas municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) suficiência das provas para a condenação por tentativa de furto qualificado e resistência, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) da fração de redução aplicada pela tentativa. III. Razões de Decidir: A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos coerentes e provas documentais, incluindo laudos e boletins de ocorrência. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à gravidade dos danos causados. A redução da pena pela tentativa comporta modificação, passando de 1/3 para 1/2, quantum que se mostra mais compatível com o iter criminis percorrido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tentativa de furto qualificado e resistência é mantida diante das provas apresentadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e danos significativos. 3. A fração de diminuição da tentativa deve analisar o iter criminis percorrido pelo agente. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 14, II; art. 329; art. 69; art. 33; art. 59, III; art. 44, II e III; art. 77, I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2024... ()
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Apelo defensivo arguindo nulidade da prova obtida por ilegitimidade da abordagem, sem justa causa e por guardas municipais. No mérito, a desclassificação do delito para «uso próprio". Subsidiariamente, a redução da pena basilar e o abrandamento de regime. 1) Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas obtidas mediante a atuação dos guardas civis municipais. Inviabilidade. Atuação da Guarda Municipal em consonância com a Lei 13.022/14, art. 5º. Prisão em flagrante que, de qualquer forma, poderia ser feita por qualquer do povo. CPP, art. 301. Situação concreta que ensejou a busca pessoal, após verificação de atitude suspeita por parte do acusado. 2) Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. O acusado armazenava para entrega ao consumo de terceiros, 1087 porções de cocaína, pesando 1359 gramas. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram a mercancia e que, por consequência lógica, afastam a alegação de consumo próprio. Depoimentos dos guardas civis municipais coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida. 2) Dosimetria das penas. Redução da pena-base. Impertinência. Basilar fixada acima do mínimo legal, ante a quantidade e natureza do entorpecente, bem como diante dos maus antecedentes do réu. Exasperação viável posto que devidamente motivada. 3) Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente - Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º (com redação dada pela Lei 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos arts. 5º, XLIII, da CF/88 e 33, §3º, do CP. Negado provimento... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. O acusado foi condenado por tentativa de furto qualificado, mediante escalada e rompimento de obstáculo, em um estabelecimento comercial. A tentativa não se consumou devido à intervenção policial. O réu foi condenado a 2 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) compensação da reincidência pela confissão; (iii) redução da pena; (iv) aplicação de regime prisional mais brando; (v) direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir. 3. A pena-base foi corretamente exasperada devido à presença de duas qualificadoras e maus antecedentes. 4. A reincidência foi parcialmente compensada pela confissão, justificando a exasperação da pena. 5. O regime fechado é adequado devido à multirreincidência e gravidade do crime. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser exasperada por qualificadoras e maus antecedentes. 2. A reincidência pode ser parcialmente compensada pela confissão. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e II; art. 14, II; art. 33, §3º; art. 44, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 03.03.2009. TJ-SP, APR: 15008489220218260545, Rel. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2022. STJ, AgRg no AREsp: 1116974 MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 22.08.2017. STJ, AgRg no REsp: 1756349 PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 02.04.2019... ()
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Caso em Exame Ação penal originária da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales, na qual Edilson Cardoso dos Santos foi condenado por crime de embriaguez ao volante, com pena de 6 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação. O apelante busca a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, que deve ser declarada de ofício. III. Razões de Decidir3. A prescrição da pretensão punitiva opera-se em 3 anos para a pena fixada, conforme o CP, art. 109, VI.4. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, decorreu prazo superior a 3 anos, configurando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese5. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do apelante.Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício quando configurada. 2. A extinção da punibilidade impede a análise do mérito do recurso. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º. Jurisprudência Citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()
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Tráfico de Drogas Majorado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de nulidade em razão do cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Testemunhas arroladas intempestivamente pela defesa. Direito que não é absoluto. Pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (CPP, art. 400, § 1º). Decisão devidamente fundamentada. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento pelo juízo a quo da instauração de incidente de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida fundada a respeito da higidez mental e do comprometimento da capacidade de entendimento do fato pelo apelante em virtude da alegada dependência química. Indeferimento do exame motivado e devidamente fundamentado. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, notadamente a quantidade e forma de acondicionamento da droga que demonstram a destinação para o tráfico de drogas. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/2 (metade) acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas e dos péssimos antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Pena agravada em 1/6 (um sexto) meses em razão da reincidência. Manutenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Ante o quantum da pena, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I), tampouco a concessão de sursis (CP, art. 77). Preliminares rejeitadas, recurso defensivo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por GIOVANI GIARDINI GOMES contra sentença que o condenou por tráfico de entorpecentes, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A condenação incluiu pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova apresentada, baseada principalmente nos relatos dos guardas municipais, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. Os testemunhos dos guardas municipais foram considerados coerentes e seguros, sem indícios de irregularidades ou abuso. A prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos guardas. 4. A quantidade e forma de embalagem das drogas apreendidas indicam destinação ao consumo de terceiros, justificando a condenação por tráfico. A negativa do acusado foi considerada isolada e não convincente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal dos guardas municipais é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de entorpecentes. 2. A quantidade e forma de embalagem das drogas indicam destinação ao tráfico, não ao uso próprio. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º.... ()
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I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por subtrair 12 notebooks da empresa Superbid Webservices Ltda. onde prestava serviços como técnico de informática, utilizando-se de abuso de confiança. A pena de 2 anos de reclusão foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) o pedido de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por confissão do réu e depoimentos testemunhais, não havendo provas de coação moral irresistível. 4. A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois o réu utilizou-se da confiança depositada em sua função para cometer o delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e depoimentos testemunhais são suficientes para a condenação. 2. A relação de confiança entre o réu e a empresa justifica a qualificadora de abuso de confiança. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 22; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 04.03.2024. TJ-SP, Apelação Criminal: 0007860-48.2017.8.26.0037, Rel. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.05.2023.... ()
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Execução fiscal - Taxa de controle e fiscalização. Exercícios de 2013 a 2016. Sentença de extinção, reconhecendo prescrição por ajuizamento intempestivo. Alegado ajuizamento anterior e necessidade de prévia manifestação do exequente. Descabimento. Regra aplicável apenas na hipótese de prescrição intercorrente. Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Recurso não provido.
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Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar: CP, art. 129, § 9º. Recurso da defesa. Pedidos específicos de readequação das penas-base ao mínimo legal, reconhecimento da continuidade delitiva e fixação de regime inicial aberto. Existência dos crimes e autoria: provas suficientes para a condenação, sem irresignação das partes no tocante à materialidade e autoria delitivas, restando incontroversas. Confissão do acusado integralmente corroborada pelo depoimento especial da vítima, laudo de exame de corpo de delito atestando lesões de natureza leve e prova oral produzida. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena-base: mantida a exasperação na fração de 1/6 ante as circunstâncias do crime (modus operandi de maior censurabilidade, consistente na agressão mediante utilização de galho de árvore contra ambas as filhas, de 09 e 05 anos de idade). Manutenção. Precedentes. Segunda fase: compensação integral entre a agravante do CP, art. 61, II, «h» e atenuante da confissão espontânea, sem irresignação das partes. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Concurso de crimes: acolhimento do recurso defensivo para afastar o concurso material (CP, art. 69). Crimes da mesma espécie cometidos no mesmo contexto fático, com violência contra vítimas diversas, configurando a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP). Fração de aumento que, conforme referido dispositivo legal, deve levar em conta o número de infrações e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Exasperação na fração de 1/4 sobre a pena de um dos crimes, considerando a prática de dois delitos, contra vítimas distintas, ambas crianças e filhas do acusado, no âmbito doméstico e familiar, mediante emprego de instrumento vulnerante, de modo proporcional e inferior ao resultado decorrente do concurso material. Pena final readequada para 02 anos e 11 meses de reclusão. Readequação ao regime aberto, ante o redimensionamento da pena definitiva para patamar inferior a 04 anos e primariedade do réu, que se mostra suficiente e mais adequado, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. Impossibilidade das substituições legais: sem irresignação das partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), aplicando a fração de aumento de 1/4 e readequando a pena definitiva para 02 anos e 11 meses de reclusão, bem como para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. A parte recorrente sustenta a existência de movimentação útil e requer o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento da extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Ausência de citação da parte executada. Transcurso de período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da execução. Diligências que não resultaram na efetivação da citação ou na satisfação do crédito. Mera prática de atos processuais, desacompanhada de resultado concretamente útil, que não afasta a incidência do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: mostra-se legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando, ausente a citação da parte executada, transcorre período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da cobrança.... ()
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