1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE P
ROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, determinou o cancelamento definitivo do protesto e condenou a ré ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) estabelecer se houve inovação recursal; (ii) analisar a legitimidade do protesto realizado; (iii) determinar se é cabível a condenação em danos morais e se o valor fixado na sentença pode ser minorado; (iv) examinar se os critérios de correção monetária e juros moratórios devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Configura inovação recursal a alegação de que a condenação por danos morais deve ser afastada com base no entendimento da Súmula 385/STJ, pois tal tese não foi apresentada na contestação.2. O protesto realizado após a quitação integral da dívida, ainda que esta tenha ocorrido com atraso, configura falha na prestação do serviço bancário.3. A exigência de pagamento das custas cartorárias pelo devedor, para viabilizar o cancelamento do protesto indevido após a emissão de carta de anuência pela instituição financeira, evidencia a ausência de solução espontânea e impõe ônus desproporcional à parte prejudicada.4. A jurisprudência reconhece que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, inclusive quando praticado contra pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto.5. O valor de R$12.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.6. Os juros moratórios devem incidir desde o ilícito e a correção monetária a contar do arbitramento. Quando devidos apenas juros, aplicar-se-á a SELIC com abatimento do IPCA. Após o arbitramento da indenização, incidirá apenas a SELIC.IV. dISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.Tese de julgamento: Configura inovação recursal a apresentação de tese não suscitada na instância de origem.
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos pela ré, contra acó
rdão que deu parcial provimento ao seu recurso.II. Questão em discussão:2. Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão.III. Razões de decidir:3. A decisão recorrida não apresenta os vícios alegados. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já analisada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.
3 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE CONCAUSA OU DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. UNIÃO ESTÁVEL FORMADA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO AUTOR, PAI DO FALECIDO. JUROS DE MORA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA E USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS. AGRAVANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA OS AUTORES SR. HEDER E SRA. ANDREIA E PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA A SRA. CARMELINA). APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo. Desconto em benefício previdenciário. Inexistência de negócio jurídico. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Restituição de valores. Danos morais minorados. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: preliminarmente, (i) se a instituição financeira demandada possui legitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, cabe analisar: (ii) se a contratação foi regularmente realizada pela parte autora; (iii) se estão presentes nos autos os pressupostos da responsabilidade objetiva, de modo a permitir manter ou afastar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; (iv) se a autora comprovou de forma adequada os danos materiais alegados, aptos a ensejar a restituição dos valores descontados, com a devida aplicação de juros e correção monetária; (v) a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor correspondente diante das peculiaridades do caso concreto; (vi) se é cabível a compensação, em favor da reclamada, dos valores liberados à autora no âmbito da contratação impugnada; e (vii) subsidiariamente, a possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente pelo ocorrido.III. Razões de decidir3. A reclamada revela-se parte legítima para compor o polo passivo da lide, uma vez que foi apontada como responsável pelos danos suportados pela parte reclamante, circunstância que atrai a incidência da teoria da asserção.5. Analisadas as provas constantes dos autos, verifica-se que a reclamada não apresentou o contrato supostamente firmado com a parte autora, seja em sua forma física ou digital. Diante dessa ausência de comprovação, as cobranças realizadas no benefício previdenciário do reclamante revelam-se indevidas.6. No que se refere à restituição, constatada a indevida cobrança das parcelas, impõe-se a manutenção da devolução em dobro, observada a compensação necessária. Considerando, ainda, a existência de estornos já realizados em favor da parte autora, o valor exato a ser restituído deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante a dedução tanto dos estornos quanto da quantia efetivamente recebida pelo autor.7. No que diz respeito aos danos morais, sua configuração é evidente, pois a reclamada realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do reclamante, verba de natureza alimentar. Todavia, o valor arbitrado comporta redução, a fim de melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.8. Durante a audiência de instrução e julgamento, o autor admite ter recebido e utilizado o valor creditado em sua conta, razão pela qual o montante percebido deverá ser abatido no cálculo final.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REFORMAS E PINTURA). AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO LOCADOR (CPC/2015, art. 373, I). MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. BENFEITORIA (CONSTRUÇÃO DE CALÇADA) AUTORIZADA PELA LOCADORA, MAS SEM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS ALUGUÉIS. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS REJEITADO. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Ação proposta por locadora visando cobrança de multa por rescisão antecipada, indenização por reformas e pintura, além de restituição de valores descontados do aluguel por benfeitoria (calçada) e talão de água. Pedido contraposto dos locatários por danos morais. II- Questão em discussão: A questão em discussão reside, especialmente, em verificar a legalidade do desconto de R$ 750,00 relativo à construção da calçada. Os recorrentes buscam a reforma da sentença alegando para tanto que a conversa de WhatsApp colacionada à página 05 do recurso inominado (mov. 54.1) seria suficiente para comprovar que a recorrida teria autorizado o desconto do valor da calçada dos pagamentos dos aluguéis devidos pelos recorrentes. Sendo assim, sustentam que não há que se falar em restituição do valor, requerendo a reanálise dos autos neste ponto, para, ao final, ser reformada a decisão proferida em 1º grau. Ocorre que, ao analisar os autos, não verifico razão nas alegações dos recorrentes, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Explico: Conforme entendimento proferido, os áudios juntados a contestação demonstram o aceite da recorrida com a realização da obra na calçada, contudo, não há prova suficiente para entender pela concordância com os descontos dos aluguéis, sendo a conversa de WhatsApp referida pelos recorrentes prova muito frágil para reformar a decisão proferida pelo juízo a quo. Destaca-se, neste sentido, que em momento algum a recorrida de forma expressa concorda com o desconto. Ainda, como perfeitamente entendido pelo d. juízo singular: «(...) extrai-se do contrato de locação a existência de previsão de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias realizadas (cláusula 4), inexistindo, portanto, o ajuste em relação à indenização pelas benfeitorias, prevalece a renúncia operada no contrato». (sentença, mov. 38.1, pág. 5). Neste sentido também o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL QUE PERDUROU POR 15 ANOS. REPAROS NO TELHADO PRÓXIMO AO FINAL DA LOCAÇÃO. TESE DE QUE OS REPAROS SERIAM OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. SUPOSTA MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. LOCADOR RESPONSÁVEL POR ENTREGAR O IMÓVEL APTO AO FIM A QUE SE DESTINA E RESPONDER POR VÍCIOS ANTERIORES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE REALIZAR OS REPAROS ORDINÁRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso conhecido e não provido. (Relator: Adriana de Lourdes Simette, Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Processo: 0001604-11.2023.8.16.0182. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 24/08/2024). - grifou-se. Igualmente, a referida Súmula 335/STJ, que assim dispõem: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Portanto neste aspecto, é procedente a pretensão da parte autora, para fins de que sejam ressarcidos os valores de R$ 750,00 descontados dos aluguéis, pela realização de benfeitorias no imóvel, mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. III - Razões de decidir: Art. 373, I, CPC (ônus da prova); Art. 35º da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato quanto as benfeitorias); Cláusula de renúncia a benfeitorias no contrato - Súmula 335/STJ (STJ) e Jurisprudência da Turma Recursal. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELA Emenda Constitucional 136/2025- PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. CURATELA DE IRMÃ PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA, DE FORMA PORMENORIZADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA, NEM A FREQUÊNCIA E A NECESSIDADE CONCRETA DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO. LEI ESTADUAL 18.419/2015 CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES DO DECRETO ESTADUAL 3.003/2015. CURATELA JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO DE FORMA CONCRETA E ATUAL. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE RECOMENDA CAUTELA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais. 2. A autora alegou que vazamento oriundo da rede pública de distribuição de água comprometeu a estrutura da garagem de seu imóvel, ocasionando infiltração no solo, formação de cavidade subterrânea, rachaduras e risco de desabamento, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais e morais suportados. 3. A requerida apresentou contestação sustentando ausência de nexo causal, alegando que os danos seriam preexistentes ou decorrentes de falta de manutenção do imóvel, bem como defendendo a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora. 4. Após instrução processual, com realização de prova pericial, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade da concessionária e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.482,80 e por danos morais no montante de R$ 3.000,00. 5. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação postulando exclusivamente a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 ou, subsidiariamente, para R$ 10.000,00, sob o argumento de que o valor arbitrado se mostra irrisório diante da gravidade da situação vivenciada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais na sentença é adequado às peculiaridades do caso concreto ou se deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A responsabilidade civil da concessionária decorre da falha na prestação do serviço público de abastecimento de água, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14.8. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela existência de nexo causal direto entre o vazamento da rede pública de distribuição de água e os danos estruturais verificados na garagem do imóvel da autora, consistentes em rachaduras longitudinais e transversais, desníveis, erosão do solo, piso oco e cavidade subterrânea. 9. A prova técnica afastou a tese defensiva de preexistência dos danos ou de defeitos construtivos independentes do vazamento, consignando que o comprometimento estrutural decorreu da infiltração de água oriunda da rede de responsabilidade da concessionária. 10. A expert também atestou que a estabilidade da rampa da garagem permaneceu comprometida, com possibilidade de colapso durante o uso, gerando risco de prejuízos materiais e pessoais à autora. 11. Restou demonstrado, ainda, que a atuação da concessionária foi insuficiente e paliativa, limitando-se à eliminação pontual do vazamento, sem qualquer tratamento preventivo do solo ou reparação estrutural adequada, circunstância que contribuiu para o agravamento dos danos. 12. A situação experimentada pela autora extrapola o mero dissabor cotidiano, tendo em vista a permanência dos danos estruturais por aproximadamente dezoito meses, o risco iminente de desabamento da garagem, a impossibilidade de utilização regular do imóvel e a necessidade de acionamento do PROCON para obtenção de providências mínimas pela concessionária. 13. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as funções compensatória, pedagógica e inibitória da reparação civil, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. 14. O valor fixado na sentença não se mostra compatível com a gravidade da falha na prestação do serviço, tampouco com os parâmetros indenizatórios adotados por esta Corte em hipóteses semelhantes envolvendo danos estruturais decorrentes de rompimento ou vazamento em rede de água e esgoto. 15. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a dupla negligência da concessionária — consistente na demora no atendimento e na insuficiência da solução técnica adotada —, o prolongado comprometimento estrutural do imóvel e a condição de hipossuficiência econômica da autora, revela-se adequada a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006666-32.2018.8.16.0077, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 27.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003128-54.2016.8.16.0193, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 04.03.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. 18. Tese de julgamento: a permanência, por período prolongado, de danos estruturais em imóvel ocasionados por vazamento oriundo de rede pública de abastecimento de água, associada à demora e insuficiência das providências adotadas pela concessionária, caracteriza falha grave na prestação do serviço e autoriza a majoração da indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. • Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14; art. 14, § 3º, II.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a irregularidade da contratação do seguro prestamista, ante o vício no consentimento. Assim, requer a declaração de irregularidade do seguro prestamista, restituição do valor pago e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista foi válida; (ii) em não sendo válida, verificar se é devido a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme os arts. 14 e 39, I, do CDC, configura venda casada quando o consumidor é compelido a contratar serviço como condição para a obtenção de outro, hipótese em que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, isto é, bastando a demonstração do ato gerador, do dano e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. Nesse sentido, o STJ, no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ), decidiu que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo a contratação ocorrer de forma autônoma e facultativa.5. No caso concreto, embora haja prova do consentimento para o empréstimo, não há demonstração de que a contratação do seguro tenha ocorrido de forma dissociada do contrato principal, tampouco de que tenha sido efetivamente facultada ao consumidor, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, CPC). Ao contrário, os arquivos juntados aos autos principais (movs. 15.2 a 15.4) evidenciam a vinculação do seguro à concessão do crédito, caracterizando a prática de venda casada. Comprovada a conduta ilícita, o dano material também restou demonstrado pelos documentos constantes dos movs. 1.5 e 15.2 dos autos principais, sendo devida a restituição na forma dobrada. Isso porque, conforme decidido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, para a repetição ocorrer em dobro não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente que a cobrança seja indevida e contrária à boa-fé objetiva.6. No tocante aos danos morais, a ausência de comprovação de reflexos gravosos, além do desfalque financeiro pontual, afasta a caracterização de violação a direitos da personalidade. A reparação do ilícito se resolve integralmente no campo material, mediante a repetição do indébito em dobro, sendo incabível a indenização por danos morais por ausência de abalo psicológico indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista realizada simultaneamente à assinatura do contrato de empréstimo, sem comprovação de adesão autônoma e facultativa pelo consumidor, configura prática abusiva equiparável à venda casada, impondo a restituição dos valores cobrados. 2. A cobrança indevida decorrente de venda casada, por si só, não gera dano moral quando ausente demonstração de abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor.Dispositivos relevantes: CDC, art. 14, 39, I; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21.10.2020, DJe de 30.03.2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 23.03.2025.... ()
12 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso de apelação Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Limitação a uma vez e meia a taxa de juros médio do Bacen. Seguro auto e seguro prestamista. Venda casada. Fruição dos seguros. Restituição do prêmio pago após o ajuizamento da ação. Repetição em dobro. Precedente o STJ. Correção monetária. Juros de Mora. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, declarando abusiva a cobrança do seguro e determinando a restituição dos valores pagos, mas reconhecendo a validade dos juros remuneratórios pactuados. O contrato originário previa taxa de juros superior a uma vez e meia a média de mercado, e o autor requereu a revisão dessa taxa e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da declaração de ilegalidade da contratação do seguro prestamista. A instituição financeira apelou sustentando a legalidade do seguro e a ausência de venda casada, enquanto o autor apelou buscando a revisão dos juros remuneratórios por abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de financiamento, bem como a legalidade da cobrança do seguro prestamista vinculado à instituição financeira, e se são devidas a restituição dos valores pagos indevidamente, incluindo a possibilidade de devolução em dobro, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada excedeu uma vez e meia a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, configurando abusividade, sem comprovação de risco excepcional que justifique a elevação.4. A contratação do seguro auto e do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, mas como o autor usufrui das coberturas, somente é devida a devolução do prêmio pago após o ajuizamento da ação.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro a partir de 30/03/2021, observando-se modulação dos efeitos do precedente do STJ, e de forma simples para valores anteriores a essa data.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente, com 50% para cada parte, e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida para determinar que a taxa de juros da cédula de crédito bancário seja limitada a 30,31% ao ano (uma vez e meia a taxa média de mercado), condenar a ré à restituição dos valores cobrados a maior nas prestações, com devolução simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para valores posteriores até a renegociação em outubro de 2023, e à restituição em dobro do prêmio do seguro prestamista cobrado a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic descontado o IPCA a partir da citação. Apelação da ré parcialmente provido para afastar a condenação em restituir o prêmio do seguro auto e o prêmio do seguro prestamista anterior ao ajuizamento da ação.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassem uma vez e meia a taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, na ausência de comprovação concreta de risco excepcional que justifique a elevação da taxa, impondo-se sua limitação ao patamar máximo não abusivo, assim como é abusiva a contratação de seguro prestamista vinculada à instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem efetiva liberdade de escolha do consumidor, vedada a devolução integral dos prêmios referentes ao período em que o consumidor usufruiu da cobertura._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405, 406; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006235-48.2017.8.16.0104, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 11.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0002007-50.2023.8.16.0094, Rel. Desª Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000743-93.2024.8.16.0148, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 297/STJ; Súmula 412/STJ; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados no contrato de financiamento do veículo foram abusivos porque eram acima da média do mercado, sem que a financeira tenha mostrado um motivo justo para isso. Por isso, os juros devem ser reduzidos para um valor mais justo, que é uma vez e meia a média do mercado. Também entendeu que a cobrança do seguro foi abusiva, porque o consumidor não teve liberdade real para escolher se queria contratar o seguro ou com qual empresa, o que configura venda casada, proibida por lei. Assim, a financeira deve devolver em dobro os valores pagos a mais pelos juros abusivos e pelo seguro prestamista, mas só a partir do momento em que o consumidor pediu na justiça para cancelar o seguro.... ()
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DA LOCATÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO. TESES RELATIVAS À GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO E MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO GARANTIDOR REVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. RAZÕES RECURSAIS INTEGRALMENTE FUNDADAS EM TESES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. DÉBITO LOCATÍCIO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA LOCATÁRIA. MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, QUITAÇÃO, COMPENSAÇÃO OU FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE DEOZINO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE STEFANI PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA E PELA CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. CPC, art. 507. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CDC, art. 12. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA VÍCIOS DECORRENTES DE FALHAS EXECUTIVAS, MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE E MÃO DE OBRA DESQUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À HABITABILIDADE, À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. MEROS DISSABORES DECORRENTES DOS VÍCIOS APURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por vícios construtivos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da autora. A ré sustentou ilegitimidade passiva, decadência, ausência de responsabilidade pelos vícios, culpa exclusiva da autora e inexistência ou excessividade dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a construtora possui legitimidade para responder pelos vícios construtivos do imóvel; ii) houve preclusão da alegação de decadência; iii) os danos identificados decorreram de falha construtiva ou de conduta da consumidora; iv) estão presentes os requisitos para condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A alegação de decadência não comporta conhecimento, uma vez que a matéria já havia sido afastada em decisão saneadora não recorrida, operando-se a preclusão prevista no CPC, art. 507.4. A construtora ré possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes dos vícios construtivos, pois assumiu contratualmente a responsabilidade pela execução, conservação e correção de vícios da obra em questão.5. O laudo pericial constatou falhas de impermeabilização, vedação, revestimentos cerâmicos e sistema elétrico, concluindo que os vícios decorreram de erros executivos, utilização de materiais de baixa qualidade e mão de obra desqualificada. A prova técnica consignou que os danos decorrem da construção original do imóvel e não de ampliações, modificações ou ausência de manutenção.6. Incide a responsabilidade objetiva da construtora, nos termos do CDC, art. 12, não tendo sido demonstrada nenhuma das excludentes legais aptas a romper o nexo causal.7. Os vícios construtivos constatados não comprometeram a habitabilidade do imóvel nem causaram risco à saúde, segurança ou integridade física dos ocupantes, configurando apenas mero dissabor, o que afasta a condenação por danos morais.8. Houve sucumbência recíproca, com a autora vencedora quanto aos danos materiais e vencida quanto aos danos morais, devendo ser proporcionalmente redistribuído o ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais somente é devida quando presente situação que represente verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da ofendida, não se presumindo o dano em situações que não ultrapassem o mero dissabor cotidiano. _________Dispositivos relevantes citados: arts. 12, caput e § 3º, da Lei 8.078/1990; arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 507 e 1.015 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.05.2017, DJe de 31.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12.11.2018, DJe de 16.11.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Umuarama, Relator Desembargador Fabio Marcondes Leite, julgado em 03.07.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023180-46.2018.8.16.0017, Maringá, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 20.10.2023; e TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Londrina, Relator Desembargador Domingos José Perfetto, julgado em 10.04.2026.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO. PONTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
16 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de exigir contas. Alegações de omissão, contradição e erro de premissa. Inexistência. Inovação recursal. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que, na segunda fase da ação de exigir contas, homologou o laudo pericial e declarou saldo credor em favor do mandante.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são três, a saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão quanto à eficácia preclusiva da decisão de mov. 168.1, à natureza e à quitação dos honorários sucumbenciais e à incidência da Lei 15.472/2026; (ii) se há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e ao tratamento conferido ao Alvará 335/2012 e ao levantamento realizado pelo embargado em 2022; e (iii) se houve erro de premissa acerca da origem e da inclusão do valor levantado mediante o Alvará 335/2012 na prestação de contas.III. Razões de decidirIII.i. Inexiste omissão, pois o acórdão examinou a delimitação da prestação de contas e concluiu que o Alvará 335/2012 integrava o fluxo financeiro da relação de mandato. A tese específica de apuração de saldo de honorários sucumbenciais e imputação dos pagamentos ao crédito próprio do advogado não foi deduzida na apelação, enquanto a Lei 15.472/2026 não interfere na existência e na exigibilidade do crédito nem autoriza sua compensação automática.III.ii. Não há contradição. A tese de incidência dos juros somente a partir da citação não integrou as razões de apelação, e a compensação relacionada ao levantamento realizado em 2022 foi expressamente afastada por envolver crédito autônomo desprovido de liquidez e certeza. A pretensão de substituir tais conclusões configura inovação recursal e rediscussão do mérito.III.iii. Não se verifica erro de premissa, uma vez que o acórdão analisou a origem e a destinação do numerário levantado mediante o Alvará 335/2012 e reconheceu sua vinculação material ao cumprimento de sentença abrangido pela prestação de contas. A interpretação diversa dos documentos e a reavaliação do conjunto fático probatório não são admissíveis em embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não se configuram omissão, contradição ou erro de premissa quando o acórdão examina suficientemente as matérias devolvidas, sendo incabível, em embargos de declaração, introduzir fundamentos não deduzidos na apelação ou promover o reexame do mérito e do conjunto fático probatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 368, 369 e 405; Lei 15.472/2026.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, Tema Repetitivo 1.306; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 18.08.2026.... ()
17 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS 1 E 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE INOMINADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. PERDIMENTO DE BENS. INTIMAÇÃO DE POLICIAIS PARA EVENTUAL REPRESENTAÇÃO POR CALÚNIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS 1 E 2 PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NAS EXTENSÕES CONHECIDAS, NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas por réus condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 6 anos e 3 meses de reclusão, ambas em regime semiaberto, cumuladas com pena de multa, além do perdimento dos valores apreendidos.1.2. As defesas suscitaram preliminares de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e de quebra da cadeia de custódia da prova. No mérito, requereram absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecimento de atenuantes, aplicação do tráfico privilegiado, alteração do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, redução da pena de multa, restituição dos valores apreendidos, concessão da gratuidade da justiça e cassação da determinação de intimação de policiais para eventual representação por calúnia. Intento de prequestionamento. Peças independentes.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento das insurgências.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se devem ser conhecidos os pedidos relativos à gratuidade da justiça, à readequação da pena de multa, à atenuante da menoridade relativa e à alegada quebra da cadeia de custódia.2.2. Saber se a busca pessoal realizada pelos agentes policiais foi ilegal por ausência de fundada suspeita.2.3. Saber se são cabíveis a absolvição dos apelantes ou a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal.2.4. Saber se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e reconhecidas a atenuante inominada e a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.2.5. Saber se são cabíveis a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade, a modificação da pena de multa, a restituição dos valores apreendidos e a cassação da determinação de intimação dos policiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de concessão da justiça gratuita e de readequação da pena de multa por alegada hipossuficiência financeira, matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.3.2. Não se conhece do pleito de incidência da atenuante da menoridade relativa formulado por um dos apelantes, pois a circunstância já foi reconhecida e aplicada na sentença na extensão juridicamente possível.3.3. Não se conhece da tese de quebra da cadeia de custódia, por constituir inovação recursal, uma vez que não foi submetida ao contraditório perante o Juízo de origem.3.4. Ainda que superado o óbice processual, as divergências apontadas nos registros de peso da droga configuram erros materiais sem repercussão sobre a materialidade delitiva, corroborada pelos demais elementos probatórios.3.5. A remessa de amostra para perícia definitiva e a destruição do restante do material mediante autorização judicial não comprometem a higidez da prova.3.6. A subscrição do auto de constatação provisória por policial participante da ocorrência não invalida a prova, posteriormente confirmada por laudo definitivo elaborado por perito oficial.3.7. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois precedida de elementos objetivos aptos a caracterizar fundada suspeita, consistentes em informações prévias sobre tráfico de drogas, circunstâncias do local e tentativa de evasão de um dos acusados.3.8. A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais colhidos sob contraditório judicial.3.9. As versões exculpatórias apresentadas pelos réus permaneceram isoladas e desacompanhadas de elementos capazes de infirmar a prova acusatória.3.10. A referência a eventual envolvimento pretérito de um dos acusados não fundamentou a condenação nem a dosimetria da pena, inexistindo ofensa à Súmula 444/STJ.3.11. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, associadas à apreensão de dinheiro em espécie e ao contexto da abordagem, afastam a hipótese de uso próprio e evidenciam a destinação mercantil da droga.3.12. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra respaldo na atuação estruturada e coordenada dos agentes, com divisão de tarefas voltada à facilitação da atividade ilícita, circunstância que extrapola o simples concurso de pessoas.3.13. A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos autorizam a exasperação da pena-base nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.3.14. A condição socioeconômica do réu, a primariedade e a ausência de antecedentes não configuram circunstância relevante apta a justificar a incidência da atenuante inominada do CP, art. 66.3.15. Os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação dos apelantes à atividade criminosa, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.3.16. Mantidas as penas em patamar superior a quatro anos e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto.3.17. Ausentes os requisitos legais, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.18. Mantidas as penas corporais, ficam prejudicados os pedidos de redimensionamento proporcional da multa.3.19. O perdimento dos valores apreendidos deve ser preservado, diante da vinculação das quantias à prática do tráfico de drogas e da ausência de comprovação de origem lícita.3.20. A determinação de intimação dos policiais para ciência e eventual exercício do direito de representação por crime contra a honra decorreu do dever previsto no CPP, art. 40 e não implica constrangimento ilegal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recursos 1 e 2 parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não providos.Dispositivos relevantes citados: arts. 40, 157, caput e § 1º, 244, 279, II, 280, 386, II, V e VII, e 563 do CPP; arts. 33, caput, e § 4º, 42 e 63 da Lei 11.343/06; arts. 33, § 2º, «b», § 3º, 44, 65, I, 66 e 91, II, do CP; art. 243, parágrafo único, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002027-63.2022.8.16.0098, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0020711-17.2020.8.16.0030, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003318-04.2025.8.16.0160, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 25.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TRF4, ACR 5010955-59.2024.4.04.7002/PR, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, j. 11.06.2025; TJMS, Apelação Criminal Acórdão/TJMS, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025; STF, Tema 647 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF); STJ - AgRg no AREsp: 3041348 RS 2025/0341895-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Publicação: DJEN 20/05/2026.... ()