1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Tese de Possibilidade de aplicação de efeitos «ex tunc» aos benefícios da justiça gratuita rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada material, e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformados, os apelantes pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade processual, com a expectativa de que os efeitos fossem retroativos, abrangendo os encargos fixados na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão dos benefícios da gratuidade processual deve ter efeitos ex tunc, atingindo os encargos fixados na sentença, ou se deve ser mantida a decisão que determina efeitos ex nunc, não abrangendo as condenações anteriores ao pedido.III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, mas sim ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores ao pedido.4. Os apelantes devem arcar com as custas e honorários fixados na sentença, pois a benesse foi deferida após a prolação da sentença.5. A decisão de não provimento do recurso mantém a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, aplicando-se apenas a partir do deferimento do pedido, não alcançando encargos processuais fixados anteriormente à sua concessão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 485, V, 1.010, 1.1012, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001764-25.2020.8.16.0155, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0047705-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.03.2021.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRETENSÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER, OPORTUNAMENTE, OBJETO DE CUMPRIMENTO, NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum exarado em Monitória, em q
ue se repelira defesa dita embargos monitórios, julgando-se procedente nela em curso, malgrado, impropriamente, contando no dispositivo a menção a que fazia extinto o processo, nada obstante, na realidade, constituíra, a favor da parte ativa, título executivo judicial em favor dela, aqui apelante.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 64 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELE
CIMENTO DOS SERVIÇOS. FATOS INCONTROVERSOS. PERÍODO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$2.500,00 QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO E AO ENTENDIMENTO QUE VEM PREVALECENDO NESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação revisional. Cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária de veículo. abusividade da tarifa de registro. não conhecimento. inovação recursal. abusividade das taxas/tarifas referentes ao cadastro, seguro, assistência e avaliação do veículo. inocorrência. Apelação conhecida, em parte, e não provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, na qual a parte apelante questiona a legalidade de tarifas cobradas, como a tarifa de registro, cadastro, avaliação e a contratação de seguro prestamista e assistência, além de requerer o recalculo dos juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças das tarifas/taxas alegadas, bem como a necessidade de recalculo dos juros contratados.III. Razões de decidir3. A insurgência referente a tarifa de registro não merece ser conhecida, posto se tratar de inovação recursal.4. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista contratualmente e cobrada no início do relacionamento entre as partes.5. A cobrança da tarifa de avaliação é válida, pois a instituição financeira comprovou a prestação do serviço.6. Não houve comprovação de venda casada na contratação do seguro e da assistência, pois o consumidor não foi compelido a aderir, bem como a contratação se deu por documentos apartados.7. Ante o desprovimento do recurso, restou-se prejudicada a questão referente ao recalculo dos juros.8. É incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, posto a fixação no máximo permito por Lei.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como tarifa de cadastro, avaliação de bem e seguro prestamista, é válida desde que prevista contratualmente e não caracterizada a onerosidade excessiva, sendo a abusividade passível de revisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; CC/2002, art. 5º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 3.954/2011.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos da parte apelante, que queria mudar a decisão anterior sobre um contrato de financiamento de veículo, não foram aceitos. A parte apelante buscava a revisão de tarifas cobradas, como a de cadastro e avaliação, mas o Tribunal entendeu que essas cobranças eram legais e que a parte apelante não conseguiu provar que eram abusivas. Também foi considerado que a contratação de seguro e de assistência não foi forçada. Assim, a decisão anterior foi mantida. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES QUE, NO CASO, EXCEDEM A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. RESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR APÓS 30.03.2021. CONTRATO FIRMADO EM 2020. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVOU ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TERMO FIRMADO EM APARTADO, COM ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA NA HIPÓTESE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, com manutenção da prisão preventiva. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, sob o argumento de ausência de dolo específico de comercializar, distribuir ou fornecer entorpecente a terceiros. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo e a alteração do regime inicial para o aberto. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, o conhecimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, bem como a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 4. Não se conhece do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, uma vez que a r. sentença já reconheceu a referida circunstância na segunda fase da dosimetria e a compensou integralmente com a agravante da reincidência. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo, depoimentos dos guardas municipais e interrogatório judicial do acusado. 6. A conduta do apelante se amolda aos núcleos «trazer consigo» e «transportar», previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo desnecessária a comprovação de ato de venda ou comercialização para a configuração do tráfico de drogas. 7. O dolo genérico está demonstrado, pois o próprio acusado admitiu que aceitou transportar a droga até local previamente combinado e que receberia R$ 100,00 (cem reais) para tanto, circunstância incompatível com a tese de posse para uso próprio. Desse modo, mantido o édito condenatório.8. Ações penais em curso não podem ser utilizadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, nos termos do Tema Repetitivo 1.139, do STJ, sendo necessário, portanto, acolher parcialmente a alegação da defesa para reformar, em parte, a fundamentação da sentença neste ponto, sem, no entanto, aplicar o benefício, pois o réu é reincidente e não preenche os requisitos cumulativos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 9. O período depurador da reincidência tem como marco inicial a data de cumprimento ou extinção da pena, e não o trânsito em julgado da condenação anterior. Como o apelante ainda se encontrava em cumprimento de pena referente à condenação pretérita, o prazo depurador sequer teve início. 10. Mantida a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mostra-se adequado o regime inicial fechado, diante do quantum da reprimenda e da reincidência do acusado. IV. Dispositivo e Tese 11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar parte dos fundamentos utilizados pelo juízo a quo para a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mantendo-se a condenação, a dosimetria da pena e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: «1. O crime de tráfico de drogas é tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».» «2. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, bastando o dolo genérico de praticar qualquer das condutas da Lei 11.343/2006, art. 33, sendo dispensável a comprovação de especial fim de agir ou de efetiva mercancia, conforme jurisprudência consolidada do STJ.» «3. A admissão do transporte de entorpecente mediante promessa de pagamento, aliada à quantidade de droga apreendida e aos demais elementos do caso em análise, afasta a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal.» «4. Ações penais em curso não podem afastar o tráfico privilegiado; contudo, a reincidência impede a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.» «5. O período depurador da reincidência somente se inicia após o efetivo cumprimento ou a extinção da pena anterior, razão pela qual, inexistindo o adimplemento da reprimenda pretérita, subsiste a caracterização da agravante.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 65, III, «d», e art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 27.07.2026; STJ, Tema Repetitivo 1139.... ()
7 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. EFETIVA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA PARCIAL APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução fiscal, requerendo o prosseguimento da cobrança tributária sob o argumento de que houve bloqueios parciais de valores capazes de interromper o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da existência de bloqueios parciais que teriam interrompido o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre após 1 ano de suspensão pela ausência de bens ou localização do devedor, seguido de 5 anos de inércia do exequente, totalizando 6 anos.4. No caso, houve interrupção do prazo prescricional em abril de 2023, com penhoras parciais efetivadas, o que impede a consumação da prescrição intercorrente.5. A paralisação do processo não decorreu de inércia do exequente, mas de diligências e bloqueios realizados, afastando a prescrição.6. A sentença que declarou a prescrição intercorrente deve ser cassada para permitir o prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a declaração de prescrição intercorrente e determinar a retomada do trâmite processual.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a prescrição intercorrente não se configura quando há efetiva constrição patrimonial que interrompe o prazo prescricional, sendo insuficiente o mero requerimento de penhora, e o prazo de suspensão de um ano previsto na Lei 6.830/80, art. 40 inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 5º; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0016462-60.2014.8.16.0021, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.Resumo em linguagem acessível: A execução não poderia ter sido encerrada por prescrição porque, em abril de 2023, houve bloqueio efetivo de parte dos valores encontrados em nome dos devedores. Essa penhora parcial interrompeu o prazo prescricional. Por isso, a sentença foi cassada e a cobrança judicial deverá prosseguir.... ()