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Doc. ADM Direito 280.5113.5083.0047

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base majorada em 1/6 pela natureza e variedade dos entorpecentes. Pequena quantidade total. Controle limitado pelo stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial apenas a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive o aumento da pena-base em 1/6 com fundamento no lei 11.343/2006, art. 42.... ()

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