Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 146.5998.9878.3140

1 - TJMS APELAÇÃO CRIMINAL Defensiva - TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DOS BONS ANTECEDENTES COMO ATENUANTE INOMINADA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO A primariedade e bons antecedentes são valorados na primeira fase da dosimetria, não configurando atenuante inominada capaz de influir na segunda fase. Apesar de ser tecnicamente primário, o quadro fático e o modus operandi empregado, levam à inequívoca conclusão de que os requisitos para a concessão do privilégio assente na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) não foram atendidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF