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Doc. ADM Direito 245.9801.8671.9139

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 644.5255.4825.0637

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O JULGADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$350,00, NOS TERMOS DO ITEM 4.5 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 834.4971.7300.1154

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS OFENDE A PRECLUSÃO E A COISA JULGADA. APONTAMENTO DE QUITAÇÃO DE APENAS 6 DAS 46 PARCELAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É ADMITIDA ATRAVÉS DO CODIGO CIVIL, art. 368. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ÔNUS AO EXECUTADO. FATO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO MEDIANTE TELAS SISTÊMICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.7692.7150.4475

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE REAFIRMOU A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO EMBARGANTE PARA SE IRRESIGNAR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS APÓS TER OS SEUS PODERES REVOGADOS PELOS AUTORES - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso de apelação cível, por ausência de legitimidade, diante da revogação do respectivo mandato, que buscava a continuidade de ação de restauração de autos, extinta por desistência, visando exclusivamente a cobrança de honorários advocatícios. O acórdão embargado reafirmou que a pretensão de honorários deve ser exercida por ação própria, diante da constituição de novos patronos pelos autores e sucessores, e que não houve irregularidade na revogação dos poderes nem na desistência da ação originária. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a ilegitimidade recursal do recorrente e se tal decisão deve ser modificada para permitir o prosseguimento da ação visando a obtenção de documentos para eventual cobrança de honorários. III. Razões de decidir.3. O embargante não tem legitimidade recursal para insurgir-se contra a sentença que homologou a desistência da ação de Restauração de Autos, pois seus poderes foram revogados e a pretensão de honorários deve ser buscada por ação própria.4. A desistência da ação foi realizada por partes e advogados legitimados, não havendo irregularidade na revogação dos poderes do embargante, que ocorreu tacitamente, em razão do falecimento de um dos autores.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo os embargos de declaração utilizados indevidamente para rediscussão do mérito, o que é vedado pelo CPC, art. 1.022.6. A extinção da ação de Restauração de Autos não apresenta vícios procedimentais, validando o ato de desistência e confirmando a ausência de interesse legítimo do embargante para prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A revogação dos poderes conferidos a advogado impede a interposição de recurso contra sentença que homologou a desistência da ação de restauração de autos visando apenas a discussão de honorários, sendo necessária a propositura de ação autônoma para a cobrança decorrente da atuação anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 18; CC/2002, art. 682, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o escritório de advocacia não tem direito de continuar o recurso porque seus poderes foram revogados pelos clientes, que nomearam novos advogados. A ação que o escritório queria continuar foi encerrada legalmente pelos interessados, e o escritório só pode pedir seus honorários por meio de um processo separado. Por isso, o pedido do escritório para mudar a decisão foi rejeitado, pois não há erro no julgamento e ele não tem legitimidade para agir nesse caso.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7619.3022.5771

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor postulou a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado e o reconhecimento da ilegalidade de cobrança de seguro prestamista.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo para financiamento de veículo; e, (ii) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios contratados não superam consideravelmente a taxa média de mercado, pelo que não é possível a limitação pretendida.4. A contratação do seguro de proteção financeira ocorreu em termo apartado, de modo que não há que se falar na ocorrência de venda casada, notadamente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de a parte optar, ou não, pela adesão, assim como de escolher a seguradora de sua preferência.5. Regulares os descontos e a contratação realizados pela instituição financeira, inexistem valores a serem repetidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira. 2. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada.»... ()

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