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Doc. ADM Direito 250.6020.1400.7912

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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