1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo desprovido.