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ÍTULO EXECUTIVO, COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.(B) EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL CUJO VALOR DE AVALIAÇÃO CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR EXECUTADO.RECURSO NÃO PROVIDO.
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LO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA (JURIS TANTUM). ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TF. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA Lei ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Assis Chateaubriand em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais que versam sobre o direito de servidora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo conforme a Lei 11.350/2006 e Lei 13.342/2016, e condenou o município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do adicional de insalubridade percebido por agente comunitário de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, conforme a Lei 11.350/2006 e a Lei 13.342/2016, ou se pode ser estabelecida por legislação municipal.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo conforme a Lei 11.350/2006 e a Lei 13.342/2016. 4. O princípio da especialidade determina que a norma específica prevalece sobre a legislação municipal.5. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que os direitos dos agentes comunitários de saúde são regulados pela legislação federal.6. A sentença foi mantida, reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças salariais devidas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor conforme a Lei 11.350/2006 e a Lei 13.342/2016, respeitando o princípio da especialidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por três furtos, tipificados no CP, art. 155, ocorridos em estabelecimentos comerciais e em um terminal rodoviário, com penas que totalizam 4 anos e 3 meses de reclusão, além de multa. O apelante requer o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação do regime inicial semiaberto, a redução da pena de multa ao mínimo legal e o afastamento da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva nos furtos praticados pelo apelante e se a pena de multa deve ser fixada no mínimo legal, além de discutir a adequação do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa não deve ser admitido, pois compete ao juízo da execução avaliar as condições financeiras do condenado.4. A pretensão de afastamento da indenização por danos morais não ultrapassa o juízo de prelibação, posto que a sentença não fixou valores a este título, o que retira o interesse recursal da parte.5. Não se mostra cabível o reconhecimento do crime continuado, entre os fatos imputados ao réu, em observância à adotada teoria objetiva-subjetiva. Primeiro, porque o Fato 03 ocorreu quase 60 (sessenta) dias depois da última conduta, além de ter sido adotado modus operandi distinto. Segundo, pois não se faz presente o elemento subjetivo entre os Fatos 01 e 02, na medida em que o agente agia, conforme a sua necessidade, realizando as subtrações para satisfazer sua dependência em drogas, o que demonstra que se trata de uma mera reiteração delitiva, e não um todo criminoso organizado em um propósito único. 6. A reincidência e os maus antecedentes do apelante justificam a imposição do regime inicial fechado, mesmo que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos.7. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, considerando a situação econômica do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A caracterização do crime continuado exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, sendo necessário demonstrar a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não se admitindo a aplicação do instituto em casos de mera reiteração criminosa sem planejamento ou propósito único._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 71; CPP, art. 5º, XLVI, «c», e art. 60; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 915.943, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.903.402, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.846.731, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, REsp 2.026.808, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 986.858, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp 1.971.042, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; Súmula 269/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação monitória, reconhecendo a prescrição intercorrente e não condenando as partes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que não houve inércia no andamento do processo, requerendo o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título judicial, considerando as diligências realizadas pela parte exequente para o andamento do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se aplica, pois a parte exequente não deixou de diligenciar para promover o andamento do processo.4. O prazo de prescrição intercorrente é de 5 anos, conforme a legislação vigente, e não houve inércia da parte exequente durante esse período.5. A nova redação do CPC sobre prescrição intercorrente só se aplica a partir de sua vigência, não retroagindo para casos anteriores.6. Não houve a paralisação contínua do processo por 5 anos ou mais, o que afasta a possibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título judicial somente pode ser reconhecida após a fluência do prazo prescricional de cinco anos, contada a partir da inércia da parte exequente em promover o andamento do processo, respeitando-se a legislação vigente à época dos atos processuais realizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte autora, que queria continuar com a cobrança de uma dívida, deve ser aceito. A Justiça entendeu que não houve um período de cinco anos sem que a parte autora tomasse as devidas providências para seguir com o processo, o que impediria a cobrança. Assim, a decisão anterior que havia encerrado o processo foi anulada, e o caso poderá continuar a ser analisado, pois a parte autora fez várias tentativas para localizar e penhorar bens do devedor. Portanto, o processo não está prescrito e a cobrança pode prosseguir.... ()
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I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORMULADOS POR CARLOS, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADO POR BEATRIZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSO DE CONFIANÇA EM UM RELACIONAMENTO AMOROSO QUE CONFIGUROU ESTELIONATO SENTIMENTAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE HOUVE ABUSO DE DIREITO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÃO SUPOSTAMENTE OFENSIVA EM REDE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.4. O RECURSO DE CARLOS NOS AUTOS 0008143- 04.2022.8.16.0028 NÃO FOI CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA NÃO PUBLICAÇÃO DE NOVAS OFENSAS E NÃO DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS/IMAGENS/DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PEDIDO EM SEPARADO, CONFORME O art. 1.012, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. O RECURSO DE BEATRIZ NÃO FOI CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE FORAM CONCEDIDAS PELO JUÍZO A QUO E SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS, O QUE DENOTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL.6. FOI MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, FICANDO CARACTERIZADO O RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES, A OBTENÇÃO ARDILOSA DE VANTAGEM FINANCEIRA, O ABUSO DE CONFIANÇA E A EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL.7. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, SENDO REJEITADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM EM R$3.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E SEU IMPACTO EMOCIONAL.8. DANOS MORAIS EM FAVOR DE CARLOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ESTELIONATO SENTIMENTAL RECONHECIDO NOS AUTOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONFESSADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.9. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO POR PARTE DE BEATRIZ DE PROFERIR QUALQUER MENÇÃO AO NOME DE CARLOS OU DE SEUS FAMILIARES EM QUALQUER MEIO PÚBLICO OU PRIVADO DE COMUNICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS NO FUTURO REFERENTES AO USO DA PALAVRA DEVEM SER ANALISADOS A CADA CASO CONCRETO, DE ACORDO COM SUAS PARTICULARIDADES.10. FOI RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DE BEATRIZ NO VALOR DE R$16.227,16, TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEVE SER RESSARCIDA PELA QUANTIA EFETIVAMENTE EMPRESTADA PARA A COMPRA DA MOTOCICLETA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO; RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO INTERPOSTO POR BEATRIZ NOS AUTOS Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVENDO SER RESTITUÍDO O VALOR TOTAL DE R$16.227,16.TESE DE JULGAMENTO: O ESTELIONATO SENTIMENTAL CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO UMA DAS PARTES, VALENDO-SE DA VULNERABILIDADE EMOCIONAL DA OUTRA, OBTÉM VANTAGEM FINANCEIRA MEDIANTE PROMESSAS DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO SÃO CUMPRIDAS, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186, 927 E 884; CPC/2015, ARTS. 1.012, § 3º, E 373; CF/88, ARTS. 5º, IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0005418-62.2020.8.16.0044, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, J. 01.06.2023; TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, 0000676-41.2011.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, J. 01.12.2021; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0008354-91.2018.8.16.0024, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 26.02.2022; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0025751-18.2017.8.16.0019, REL. DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, J. 22.02.2023; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0001762-59.2023.8.16.0055, REL. ANA CLAUDIA FINGER, J. 02.12.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0006850-78.2025.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 07.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização, mas não analisou a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, que sustentou não ter vínculo com a construção do imóvel objeto da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais é nula em razão da ausência de fundamentação. III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por ausência de análise da tese de ilegitimidade passiva da parte ré, violando o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.4. O juízo singular não enfrentou o pedido de ilegitimidade passiva, o que configura omissão e ofensa ao art. 93, IX da CF/88e ao CPC, art. 489.5. Os autos foram baixados ao juízo de origem para que a questão da legitimidade passiva seja analisada, garantindo um julgamento justo e efetivo, com o devido contraditório. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, anulando a sentença e determinando a baixa dos autos à origem, com o recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de análise da ilegitimidade passiva em sentença judicial configura violação ao dever de fundamentação, resultando na nulidade da decisão e na necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação do pedido, com observância do contraditório e eventual instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00210053020248160030, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0045701-28.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 8ª C. Cível, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0008817-68.2019.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª C. Cível, j. 02.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que tinha julgado parcialmente os pedidos de indenização, não estava bem fundamentada, pois não analisou um pedido importante da parte ré sobre a sua legitimidade no caso. Por isso, a decisão foi anulada e os autos foram enviados de volta ao juiz de origem para que ele examine esse pedido e tome uma nova decisão, garantindo que todas as partes tenham a chance de se manifestar. O recurso adesivo da outra parte foi considerado prejudicado, já que a questão principal ainda precisa ser resolvida.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais, sob a alegação de omissão quanto à aplicação de critérios fixados em Ação Civil Pública e análise de documentos juntados em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais, em razão da aplicação dos critérios da Ação Civil Pública e da análise de documentos juntados em grau recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou a aplicação dos critérios da Ação Civil Pública e concluiu que o autor não comprovou residência no perímetro e no período delimitados, o que justifica a improcedência do pedido de indenização.5. A alegação de erro material e a análise de documentos juntados em grau recursal foram devidamente enfrentadas, não havendo vícios a serem sanados.6. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício que justifique a oposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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1. O pagamento voluntário do preparo recursal caracteriza renúncia tácita ao pedido de gratuidade da justiça, por se tratar de conduta incompatível com tal benefício. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais, em ação regressiva, em razão de danos a bens dos segurados, supostamente causados por distúrbios elétricos na rede de distribuição da apelada. A apelante alega que a ré não demonstrou interesse em inspecionar os equipamentos danificados e que o nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da distribuidora foi comprovado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos ocorridos nos equipamentos dos segurados e, consequentemente, o dever de indenizar a seguradora que pagou as indenizações.III. Razões de decidir3. A Copel, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, conforme a CF/88 e o CDC.4. Ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviço da Copel, uma vez que não houve registro de perturbação na rede elétrica nos dias dos sinistros.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, cabendo à distribuidora o ônus de provar a inexistência desse nexo para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 349 e 927, p.u.; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 14, 23 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica, Copel, não é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora, que alegou que os problemas ocorreram devido a descargas elétricas. Como a Copel demonstrou que não houve o nexo de causa entre os danos e a prestação do serviço, o pedido de indenização foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra três acusados pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, do CP. Após a instrução, o Juízo de origem condenou dois réus pelo delito nos termos do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, absolvendo o terceiro com fundamento no CPP, art. 386, VII.1.2 As penas impostas foram: à primeira recorrente, 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, mais 282 dias-multa e fixação de valor mínimo indenizatório; ao segundo recorrente, 12 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, 360 dias-multa e indenização mínima, mantida a prisão preventiva de ambos.1.3 A defesa da primeira apelante buscou a absolvição, sustentando insuficiência probatória quanto à autoria, violação ao CPP, art. 155 e irregularidade no reconhecimento pessoal.1.4 A defesa do segundo apelante pleiteou o afastamento do valor indenizatório, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima, além de requerer honorários advocatícios.1.5 O Ministério Público interpôs apelação visando à condenação do corréu absolvido e o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma branca a todos os acusados, bem como à majoração do valor mínimo indenizatório, com solidariedade reconhecida aos réus para o pagamento.1.6 Foram ofertadas contrarrazões pelas defesas e pelo Ministério Público. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se, quanto ao recurso da primeira apelante, há insuficiência probatória que autorize a absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP.2.2 Saber se, quanto ao recurso do segundo apelante, é possível afastar a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, diante da alegada ausência de comprovação pericial.2.3 Saber se, ainda quanto ao segundo apelante, é cabível afastar a majorante da restrição da liberdade da vítima, ante a alegação de que durou apenas o tempo necessário à subtração dos bens.2.4 Saber se o valor mínimo indenizatório deve ser afastado ou majorado, bem como se houve pedido expresso na denúncia (com indicação dos valores pretendidos) e instrução suficiente sobre os danos.2.5 Saber se o corréu absolvido deve ser condenado, ante os elementos probatórios constantes dos autos, pela prática de roubo majorado, nos mesmos termos da denúncia.2.6 Saber se é cabível reconhecer a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP (arma branca) para todos os réus.2.7 Saber se é devida a fixação de honorários advocatícios às defensoras dativas que atuaram nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Quanto à primeira apelante, o conjunto probatório formado por confissão na fase investigativa, identificação da movimentação financeira realizada com o celular subtraído e a palavra da vítima, corroborada por depoimentos policiais, permite afirmar de forma segura a autoria delitiva. A jurisprudência pacífica considera a palavra da vítima fundamental nos crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, quando prestada de forma coerente e harmônica.3.2 O reconhecimento fotográfico que não observa integralmente o disposto no CPP, art. 226, não invalida a prova quando há outros elementos seguros de confirmação da autoria, conforme orientação consolidada.3.3 Quanto ao segundo recorrente, o laudo pericial atestou a eficiência da arma de fogo apreendida. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência reconhece que a apreensão e a perícia não constituem requisitos indispensáveis para a incidência da majorante quando o uso da arma está demonstrado por prova testemunhal firme e coerente.3.4 A restrição da liberdade da vítima, mantida sob vigilância armada por tempo juridicamente relevante e após subtração dos bens, extrapola o necessário para a execução do roubo e configura a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CP.3.5 O valor indenizatório foi corretamente fixado e encontra amparo no CPP, art. 387, IV, sendo cabível sua majoração diante da comprovação dos danos materiais e do abalo moral sofrido pela vítima, bem como diante do pedido expresso constante da denúncia e da instrução probatória realizada.3.6 Quanto ao recurso ministerial, os elementos colhidos - depoimentos policiais, apreensão das armas na residência do réu, declarações prestadas por um dos corréus e a condução do veículo - evidenciam inequívoca cooperação dolosa do acusado absolvido, justificando sua condenação pelo delito de roubo majorado.3.7 A utilização de arma branca autoriza o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP, podendo ser valorada negativamente como circunstância judicial (em se tratando de majorante sobejante).3.8 Procede, também, a fixação de honorários às defensoras dativas que atuaram perante a instância recursal, conforme critérios da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso (1) conhecido e não provido.4.2 Recurso (2) conhecido e não provido, com ajuste de ofício na dosimetria.4.3 Recurso ministerial (3) conhecido e provido, para condenar o corréu absolvido como incurso no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, do CP e majorar as penas dos outros sentenciados; além de aumentar o valor mínimo indenizatório.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 59, 68, 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I. CPP, arts. 155, 201, § 2º, 226, 386, V e VII, 387, IV. Código Civil, art. 942. CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. STJ, HC Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do pagamento integral dos tributos, mas deixou pendente o pagamento dos honorários advocatícios. O Município requer o prosseguimento da execução para a satisfação da verba honorária, argumentando que esta deve ser considerada parte da dívida exequenda e a extinção do processo viola o princípio da economia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento de execução fiscal após o pagamento integral do crédito tributário, visando a cobrança de honorários advocatícios pendentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução pelo pagamento da obrigação, prevista no CPC, art. 924, II, pressupõe a satisfação integral do débito, que abrange não apenas o crédito principal, mas também todos os seus consectários legais, entre eles os honorários advocatícios fixados no despacho inicial.4. Os honorários advocatícios, embora acessórios, integram a dívida exequenda. Enquanto não satisfeitos, não se aperfeiçoa a quitação integral do débito, sendo indevida a extinção do feito.5. O Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024 destinam-se ao racional redirecionamento ou arquivamento de execuções fiscais de reduzido valor econômico ou sem perspectiva de utilidade, por ausência de atos constritivos ou de movimentação útil. Tais vetores são inaplicáveis quando há crédito remanescente decorrente do próprio processo executivo e movimentação útil recente.6. A extinção do feito sem a quitação integral do débito compromete a indisponibilidade do crédito público, pois implica renúncia tácita a parcela da dívida sem amparo legal, o que não se admite.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e provido, determinando o prosseguimento do feito para a satisfação integral da obrigação, incluindo os honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; Resolução 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0006826-38.2020.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 07.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 02.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama, j. 16.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0001207-11.2022.8.16.0206, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02.12.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu ação monitória ajuizada pela Cooperativa para cobrança de valor referente à parcela de compra de ração bovina, reconhecendo o magistrado a entrega parcial do produto e acolhendo pedido reconvencional de devolução de quantia que a parte requerida alegou ter adimplido a maior. A Cooperativa busca a reforma da decisão para que seja constituído título executivo judicial em seu favor referente ao valor cobrado na ação monitória, com a consequente rejeição dos embargos e da reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é a embargante devedora ou credora da Cooperativa autora diante do contexto de inadimplência de parcelas previstas para a quitação de ração bovina e de entrega parcial dos produtos.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pela Cooperativa autora, materializada por notas fiscais acompanhadas de recibos de entrega do produto agropecuário, devidamente assinados, comprova regularmente a dívida perseguida na demanda. Ficou demonstrado que, dentro do cenário de entrega parcial dos produtos, motivado pela inadimplência de parcelas por parte da requerida, o valor efetivamente adimplido por ela (R$ 52.500,00) não faz às vezes do total de ração entregue (38.646 kg = R$ 67.630,50), de modo que a Cooperativa é credora da requerida no valor original do débito indicado na inicial.4. Considerando o acervo probatório integrante dos autos, aliado à argumentação das partes, entende-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II). Outrossim, no tocante à reconvenção, não comprovou ter efetuado pagamento no valor alegado, de R$ 89.161,54, que a colocaria na posição de credora da Cooperativa. Ausência de juntada de qualquer comprovante de pagamento pela parte, o que leva a acolher a afirmação da Cooperativa de quitação de apenas três parcelas referentes à nota fiscal de mov. 1.8, que equivalem ao valor total de R$ 52.500,00.5. Nesse contexto, necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à ação monitória e, por conseguinte, constituir de pleno direito o título executivo judicial em prol da Cooperativa autora. Ainda, julgar improcedente a reconvenção ajuizada pela requerida.6. Título judicial constituído em favor da Cooperativa, no valor original do débito, com a incidência da SELIC a contar do vencimento do débito, em 13/05/2024, em observância à legislação vigente ( Lei 14.905/2024), até o efetivo pagamento.7. Na ação principal, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Na reconvenção, a reconvinte foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação; e, quanto à reconvenção, julga-se improcedente o pedido, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Na ação monitória, a comprovação realizada pela autora com relação à quantidade do produto entregue e ao valor alegadamente adimplido pela requerida, na falta de prova produzida pela embargante/reconvinte de que efetuou pagamento em valor superior àquele, permitem a constituição do título executivo em seu favor no valor do débito indicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput, e CPC, art. 85, § 2º; arts. 373, I e II; arts. 700, caput, e 700, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; art. 702, § 8º; CC/2002, arts. 389, caput, parágrafo único, e 406, caput, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0079962-09.2023.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Cooperativa tem razão em cobrar o valor que falta da compra da ração, porque entregou mais produto do que recebeu pagamento. A pessoa que comprou a ração não conseguiu provar que pagou tudo o que disse, e também não entregaram toda a ração combinada, mas a Cooperativa parou de entregar porque não recebeu o pagamento das parcelas. Por isso, o pedido da Cooperativa para receber o valor devido foi aceito, e o pedido da pessoa que comprou a ração para receber dinheiro de volta foi rejeitado. A pessoa que perdeu a causa terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência de pedidos indenizatórios decorrentes de alegado corte indevido de energia após pagamento de faturas em ambiente fraudulento, com reconhecimento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, porém não demonstraram a existência de vício no acórdão, limitando-se à rediscussão de matérias já decididas. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as alegações relativas à responsabilidade da concessionária, à suposta ocorrência de «phishing», ao alegado vazamento de dados e à aplicação da Súmula 479/STJ, concluindo pela incidência da excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva de terceiro. 5. Não há omissão quanto às teses relativas a precedentes judiciais, culpa concorrente, corte de energia ou prequestionamento, uma vez que tais temas foram analisados de maneira suficiente, sendo desnecessária manifestação pormenorizada sobre todos os argumentos invocados pela parte. 6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito, tampouco para reabrir o debate probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração que não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se à rediscussão de matéria já apreciada, devem ser rejeitados, nos termos do CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11.09.2018; STJ, Súmula 479.... ()
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