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Doc. ADM Direito 112.2475.1550.3213

1 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SISTEMA TELEFÔNICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO

.I. CASO EM EXAME1. Ação de adimplemento contratual ajuizada com fundamento em contrato de participação financeira firmado com empresa de telefonia. A sentença julgou o pedido procedente. O recurso de apelação da ré foi parcialmente provido para extinguir em parte o feito, mantendo a procedência em relação a um dos contratos. Embargos de declaração da ré foram acolhidos parcialmente para ajustar a sucumbência. Contra essa decisão, a ré interpôs recurso especial, sobrestado em razão do Tema Repetitivo 42. Após o julgamento do tema, os autos retornaram para juízo de retratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é verificar se a autora detém interesse de agir para pleitear complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que é indispensável a comprovação de requerimento administrativo prévio e o recolhimento da taxa de serviço para configurar interesse de agir em ações que visam à complementação de ações com base em contratos de participação financeira.3.2. A ausência de demonstração de pedido extrajudicial pela autora, bem como da comprovação de recolhimento de eventual taxa, afasta o interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV.3.3. Diante da extinção integral da ação, a redistribuição da sucumbência deve ser feita integralmente em desfavor da autora, que deu causa à propositura da demanda sem preencher os pressupostos processuais exigidos.IV. DISPOSITIVO 4. Juízo de retratação exercido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A; Lei 6.404/1976, art. 100, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 10.09.2008, DJe 22.09.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.12.2019, DJe 04.02.2020; Súmula 389/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5860.4476.0931

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉ

DIA DE MERCADO. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 886.4382.1441.4501

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LIGAÇÕES PARA NÚMEROS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTE PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E ORIGEM DAS FALHAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 468.0677.3378.9410

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA QUE, EMBORA ACESSÓRIA, INTEGRA A DÍVIDA EXEQUENDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.4461.8280.5956

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 222.0081.2246.4482

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42: «É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi em face de sentença de improcedência do pedido de reajuste salarial de servidora pública do magistério, com base no piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais. O Recorrente questiona a aplicação automática do piso nacional e a condenação à obrigação de fazer, alegando que os vencimentos da servidora já superam o piso estabelecido. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automática para a tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir1. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.2. Os vencimentos da servidora já são fixados em patamar superior ao piso nacional, não havendo comprovação de prejuízo pela negativa de atendimento da normativa federal.3. A sentença de procedência dos pedidos iniciais deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, em razão da autonomia municipal e da necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização legal específica para qualquer aumento salarial.... ()

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Doc. ADM Direito 141.9858.5566.7128

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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