.I. CASO EM EXAME1. Ação de adimplemento contratual ajuizada com fundamento em contrato de participação financeira firmado com empresa de telefonia. A sentença julgou o pedido procedente. O recurso de apelação da ré foi parcialmente provido para extinguir em parte o feito, mantendo a procedência em relação a um dos contratos. Embargos de declaração da ré foram acolhidos parcialmente para ajustar a sucumbência. Contra essa decisão, a ré interpôs recurso especial, sobrestado em razão do Tema Repetitivo 42. Após o julgamento do tema, os autos retornaram para juízo de retratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é verificar se a autora detém interesse de agir para pleitear complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que é indispensável a comprovação de requerimento administrativo prévio e o recolhimento da taxa de serviço para configurar interesse de agir em ações que visam à complementação de ações com base em contratos de participação financeira.3.2. A ausência de demonstração de pedido extrajudicial pela autora, bem como da comprovação de recolhimento de eventual taxa, afasta o interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV.3.3. Diante da extinção integral da ação, a redistribuição da sucumbência deve ser feita integralmente em desfavor da autora, que deu causa à propositura da demanda sem preencher os pressupostos processuais exigidos.IV. DISPOSITIVO 4. Juízo de retratação exercido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A; Lei 6.404/1976, art. 100, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 10.09.2008, DJe 22.09.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.12.2019, DJe 04.02.2020; Súmula 389/STJ.... ()
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