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Doc. ADM Direito 230.4190.9511.4228

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões não configuradas. Contribuição para RAT. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ - . Repercussão geral reconhecida. Tema 554. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.2931.6277.7578

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Art. 33, § 4º, da patamar de 1/6.»mula". Lei 11.343/06. Legalidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()

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