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Doc. ADM Direito 266.2221.0575.7230

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA). PAGAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA QUE COMPÕE A DÍVIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.9382.0474.8915

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ NO CUMPRIMEN

TO DA ORDEM JUDICIAL. TEMA 84 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.4208.0314.4762

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO PELO município de Curitiba PARA COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE iptu. oposição de embargos à execução no qual a executada alega a ocorrência de prescrição, bem como a ausência de legitimidade para figurar

no polo passivo, por ter vendido o imóvel a terceiro. sentença de improcedência dos embargos à execução. insurgência da parte executada. 1. preliminar. pedido de liberação de valores bloqueados. não conhecimento. ausência de sucumbência. ordem de restituição proferida em primeiro grau. recurso não conhecido neste ponto. 2. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. sem razão. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. caso concreto dotado de particularidades. execução iniciada contra a apelante redirecionada ao possuidor, que celebrou diversos parcelamentos com a administração pública para quitação do crédito tributário, os quais interromperam a contagem do prazo prescricional. demora pelo poder judiciário quanto a prática de atos judiciais que não pode prejudicar o exequente nos termos da súmula 106, do Superior tribunal de justiça. obrigação propter rem. impossibilidade de prática de quaisquer atos pela administração pública enquanto vigente acordo de parcelamento firmado com o possuidor, de modo que a prescrição resta interrompida mesmo em relação a executada que não participou do acordo de parcelamento. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEM RAZÃO. EXECUTADA QUE ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AO TEMPO DO FATO GERADOR (ANO DE 2007), TENDO EM VISTA A CONFISSÃO DE QUE A VENDA FOI REALIZADA SOMENTE NO ANO DE 2009. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.245. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR), QUANTO DO PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO REGISTRAL) PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE IPTU. 4. RECURSO CONHECIDO em parte E desPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9343.4375.9257

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO

CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 360.4011.0215.9845

5 - TJPR Direito penal E PROCESSUAL PENAL - Apelação CRIMINAL - CP, art. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, CP, art. 330, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP E CP, art. 331 - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMinar: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFES

A TÉCNICA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE SE MOSTROU ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E SÚMULA 523/STF - MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ... ()

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Doc. ADM Direito 904.6498.4413.7937

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre omissão e contradição em acórdão relacionado a sentença superveniente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão

que negou provimento a apelação cível, sob a alegação de omissão e contradição por não considerar sentença proferida em autos diversos, a qual reconheceu a posse e a boa-fé dos adquirentes, determinando a exclusão do imóvel da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.3833.6878.3008

7 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. DESIGNAÇÃO FORMAL. SOBREAVISO COMO EXERCÍCIO EFETIVO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS A Emenda Constitucional 113/2021 SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, INCLUINDO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. INTELECÇÃO DO art. 21, § 2º, DA LEI ESTADUAL 6.149/1970. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. TEMA 973 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR (ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011664-02.2026.8.16.00000 (MARIA INES) CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastou alegação de excesso de execução, isentou a Fazenda Pública do pagamento de custas e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a gratificação por prestação de serviço extraordinário em regime de plantão judiciário exige comprovação do efetivo labor presencial, ou se a designação formal e o sobreaviso são suficientes; (ii) saber se a incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito configura anatocismo; (iii) saber se é devido o reembolso das custas processuais antecipadas pela parte vencedora; e (iv) saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Tema 973 do STJ.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial não condicionou o pagamento da gratificação por serviço extraordinário à comprovação de labor presencial, sendo suficiente a designação formal para o plantão, considerando-se o sobreaviso como exercício efetivo, nos termos da legislação de regência.4. A Taxa SELIC, após a Emenda Constitucional 113/2021, incide sobre o valor consolidado do débito, compreendendo principal atualizado e juros moratórios apurados até sua vigência, sem configurar capitalização indevida.5. A isenção legal da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas não afasta o dever de reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora.6. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente de impugnação, conforme entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento Acórdão/TJPR interposto pelo Estado do Paraná conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Agravo de instrumento Acórdão/TJPR interposto por Maria Ines Petersen conhecido e provido, para condenar a Fazenda Pública ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A gratificação por prestação de serviço extraordinário em regime de plantão judiciário é devida ao servidor formalmente designado, sendo o sobreaviso considerado exercício efetivo. 2. A incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, após a Emenda Constitucional 113/2021, não configura anatocismo. 3. A isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas não afasta o dever de reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora. 4. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do Tema 973 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 85, §§ 3º e 11; Lei Estadual 17.250/2012, art. 14; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, § 2º; Decreto Judiciário 1.694/2014, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; STJ, Súmula 345; TJPR, Apelação Cível 0003196-52.2017.8.16.0004; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento 0101132-11.2025.8.16.0000; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 938.8955.6294.9589

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR DA ENTREGA DO BEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de reparação por danos materiais, lucros cessantes e morais, na qual o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega de loteamento, ressarcimento de aluguéis pagos durante o período de atraso, lucros cessantes e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento da multa contratual e fixando sucumbência recíproca, mas negou o ressarcimento dos aluguéis, os lucros cessantes e a indenização por danos morais. A ré apelou buscando a improcedência da ação e a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, alegando ausência de mora e inaplicabilidade do CDC, enquanto o autor requereu a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da apelada ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega de loteamento, ao ressarcimento de aluguéis pagos pelo autor, e à indenização por danos morais decorrentes do atraso excessivo na entrega dos lotes adquiridos, bem como a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao autor.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a hipossuficiência econômica, justificando a manutenção do benefício da justiça gratuita, não havendo prova suficiente para revogá-lo.4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade técnica e fática do autor em relação à empresa ré, mesmo diante da natureza societária e de possível caráter de investimento da aquisição.5. O contrato estabeleceu prazo certo e determinado para entrega do loteamento (24 meses a partir de 20/03/2021), não havendo previsão de prazo meramente estimativo ou condicionado a fatores externos, de modo que o não cumprimento do prazo contratual configura inadimplemento contratual pelo atraso de aproximadamente três anos.6. A multa contratual prevista no contrato é válida e deve ser aplicada, pois visa reparar o inadimplemento tardio, não configurando enriquecimento sem causa ou violação à boa-fé objetiva.7. Não se reconhece o direito ao ressarcimento dos aluguéis pagos pelo autor, pois os lotes adquiridos são terrenos não edificados, o que impede a fruição imediata, o que descaracteriza o dano emergente e afasta o nexo causal.8. O atraso excessivo e injustificado na entrega do loteamento ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização.9. Deve ser readequada a distribuição da sucumbência, condenando o autor a arcar com 65% e a ré com 35% das custas, despesas e honorários, majorando-se os honorários advocatícios em favor do autor em 5% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível do autor conhecida e provida em parte para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da fixação, e negado provimento ao recurso da ré.Tese de julgamento: É aplicável o CDC aos contratos de sociedade em conta de participação quando o sócio participante é investidor ocasional vulnerável e há utilização da estrutura societária para mascarar relação de consumo, sendo devido o cumprimento do prazo certo e determinado para entrega do imóvel, cujo atraso injustificado configura inadimplemento contratual ensejador de multa moratória e indenização por danos morais, não cabendo o ressarcimento de aluguéis pagos durante o período de atraso em lote não edificado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86, 98, § 3º, 99, § 3º, 373, II, 397, caput; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 397, caput, 406, caput e § 1º, 413, 422, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I e III, 39, V e XII, 47, 51, IV, § 1º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011526-11.2024.8.16.0160, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000719-04.2021.8.16.0170, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 06.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0004706-60.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001283-39.2018.8.16.0056, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0005862-31.2020.8.16.0130, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0002471-48.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001472-37.2023.8.16.0122, Rel. Subst. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.11.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 362/STJ; Tema 996/STJ; Tema 970/STJ; Tema 971/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré atrasou a entrega dos lotes comprados pelo autor, descumprindo o prazo certo previsto no contrato, e por isso deve pagar uma multa contratual. Também entendeu que o atraso foi muito grande e causou sofrimento ao autor, que tem direito a receber indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Porém, o pedido do autor para receber o valor dos aluguéis pagos enquanto esperava a entrega dos lotes foi negado, porque o terreno não tinha casa construída e não poderia ser usado para morar imediatamente. A justiça gratuita concedida ao autor foi mantida, pois ele comprovou que não tinha condições financeiras para pagar as despesas do processo. Por fim, a divisão dos custos do processo foi ajustada, ficando o autor responsável por 65% e a empresa por 35%.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 264.5914.8954.7620

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS MECÂNICOS MANIFESTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. KIT GNV INSTALADO NÃO INFORMADO NO ATO DA VENDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 31). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 18). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 593.9252.1460.8586

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA EXPRESSA A AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS DESATUALIZADAS. EXECUÇÃO INFRUTÍFERA E PENHORA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 480.5355.4176.6396

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA. APELAÇÃO DA GATRON NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA ARTECOLA PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de cobrança ajuizada por empresa que quitou dívida trabalhista solidária, condenando as rés ao pagamento de suas quotas-partes do valor desembolsado, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios; a apelante Artecola pleiteia reconhecimento de ilegitimidade passiva, limitação da atualização monetária ao pedido de recuperação judicial e afastamento da multa por embargos protelatórios, enquanto a apelante Gatron requer afastamento da multa, reconhecimento da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial e ausência de interesse de agir da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Artecola Química S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação regressiva de cobrança ajuizada por Marcopolo S/A contra ela e a Gatron Inovação em Compósitos S/A, bem como se o crédito regressivo decorrente do pagamento de dívida trabalhista se sujeita ao plano de recuperação judicial das rés e se a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, pois apontaram, ao menos em tese, vícios específicos na sentença, o que afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.4. A Artecola é parte legítima para figurar no polo passivo da ação regressiva, pois a autora alega que quitou dívida trabalhista pela qual ambas foram solidariamente responsáveis, justificando o pedido de ressarcimento.5. Há interesse de agir da autora, pois o direito regressivo surgiu após o pagamento integral da dívida, posterior ao pedido de recuperação judicial das rés, caracterizando crédito extraconcursal que pode ser cobrado em ação autônoma.6. A solidariedade reconhecida na esfera trabalhista não se presume na esfera cível, devendo ser observada a regra do CCB, art. 285, que atribui responsabilidade integral à Gatron, empregadora da reclamante, afastando a responsabilidade da Artecola.7. A correção monetária do crédito não deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, pois o crédito regressivo surgiu após essa data, não se aplicando a Lei 11.101/2005, art. 9º, II.8. Com a improcedência dos pedidos contra a Artecola, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, cabendo à Gatron o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios majorados para 12%, e à Artecola honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da GATRON conhecida e não provida; apelação da ARTECOLA conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Na ação regressiva de cobrança decorrente de dívida trabalhista quitada por devedor solidário, a solidariedade reconhecida na esfera trabalhista não se presume na esfera cível, aplicando-se o art. 285 do Código Civil para atribuir a responsabilidade ao devedor a quem a dívida interessava exclusivamente, sendo possível o ajuizamento de ação regressiva autônoma para ressarcimento, mesmo que a parte devedora esteja em recuperação judicial, desde que o crédito regressivo tenha surgido após o pedido de recuperação, não se submetendo ao plano recuperacional nem à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11º, 1026, § 2º, 141 e 492; CC, arts. 283 e 285; Lei 11.101/2005, arts. 9º, II, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001135-18.2023.8.16.0035, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0019857-37.2022.8.16.0035, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 19.09.2024.... ()

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