I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença parcialmente condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, imputando a condenação ao apelante, e absolveu os corréus Fernando da Luz dos Anjos e Mateus Rubilar Nogueira por insuficiência de provas, com o Ministério Público requerendo a reforma da decisão para a condenação de ambos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação ao réu Sandro Proença pelo crime de furto qualificado e se o réu Mateus Rubilar Nogueira deve ser condenado pelo crime de receptação, além de avaliar a absolvição do réu Fernando da Luz dos Anjos.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está demonstrada por diversos elementos dos autos, incluindo depoimentos da vítima e de policiais, além de registros fotográficos.4. A autoria do delito de furto qualificado foi comprovada, com os bens furtados encontrados na residência do réu Sandro Proença.5. O depoimento da vítima possui alto valor probatório, corroborando a versão dos fatos e a responsabilidade do réu.6. A condenação de Mateus Rubilar Nogueira pelo crime de receptação foi fundamentada na aquisição de bem de origem ilícita, sem justificativa plausível para a origem do objeto.7. A absolvição de Fernando da Luz dos Anjos foi mantida por insuficiência de provas que demonstrassem sua participação no delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida quanto ao recurso de Sandro Proença, e parcialmente provida quanto ao recurso do Ministério Público para condenar Mateus Rubilar Nogueira pela prática do delito de receptação, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto.Tese de julgamento: A condenação por receptação exige a comprovação de que o agente tinha plena consciência da origem ilícita do bem adquirido, sendo sua responsabilidade demonstrar a legalidade da aquisição quando encontrado em posse de res furtiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, V e VII, e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000325-89.2020.8.16.0086, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000333-29.2020.8.16.0163, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000209-09.2021.8.16.0164, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0026206-07.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal manteve a condenação de Sandro Proença pelo crime de furto qualificado, pois as provas mostraram que ele arrombou a janela de uma casa e roubou vários objetos, que foram encontrados em sua casa. A defesa de Sandro pediu sua absolvição, mas não conseguiu provar que não havia evidências suficientes contra ele. O Ministério Público também recorreu, pedindo a condenação de Mateus Rubilar Nogueira por receptação, já que ele comprou uma lixadeira que sabia ser roubada. O tribunal aceitou esse pedido e condenou Mateus a um ano de prisão, em regime aberto. A absolvição de Fernando da Luz dos Anjos foi mantida, pois não havia provas suficientes para condená-lo.... ()
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