1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 3º. Não ocorrência. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
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2 - STJRecursos especiais. Penal. Roubo majorado. I. Insurgência da defesa. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do art. 157, § 2º, I, do CP (redação anterior à Lei 13.654/2018). Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção. Ii. Insurgência da acusação. Violação do art. 157, § 2º, II, e § 2º- A, I, do CP. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral afastada em sede de apelação. Restabelecimento. Impossibilidade. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do recorrente pelo crime de roubo, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo e no inquérito policial, notadamente o testemunho das vítimas e o reconhecimento pessoal do réu. Ademais, tais elementos foram corroborados pelos depoimentos dos policiais que prenderam o recorrente no dia seguinte ao fato, na posse das motocicletas roubadas. Assim, o acolhimento do pleito absolutório demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável nesta via processual, conforme Súmula 7/STJ.... ()