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o exequente contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença relativo à verba honorária sucumbencial fixada em seu favor.A sentença recorrida baseou-se na suposta condição da parte devedora como beneficiária da justiça gratuita.Consta dos autos que o pedido de gratuidade foi deferido inicialmente em juízo prévio de admissibilidade, mas posteriormente indeferido em caráter definitivo pela Turma Recursal, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência.A parte recorrida foi intimada a comprovar sua situação financeira, não o fez e acabou por recolher o preparo recursal.Sobreveio Acórdão que não acolheu o recurso inominado e condenou o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença diante da alegação de gratuidade de justiça, a qual foi indeferida pela Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O art. 98, §3º, do CPC, estabelece que, deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa.8. Contudo, não havendo o deferimento definitivo da gratuidade, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da verba, sendo possível o prosseguimento do cumprimento da sentença.9. A ausência de comprovação da hipossuficiência, somada à posterior conduta da parte recorrida no recolhimento do preparo, reforça a inexistência de direito ao benefício da gratuidade.10. Ademais, a decisão que indefere o cumprimento de sentença possui natureza de sentença e, portanto, comporta impugnação mediante recurso inominado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a cobrança dos honorários advocatícios fixados em favor do espólio exequente.... ()
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ADES TÍPICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos pelo defensor dativo contra acórdão que julgou recurso de apelação criminal, sem definir o valor dos honorários advocatícios devidos pela atuação em favor do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Verificar se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários ao defensor dativo nomeado nos autos, e se é possível suprir tal vício por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Configurada a omissão prevista no CPP, art. 619, pois o acórdão deixou de fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo, apesar de sua atuação regular na fase recursal. Remuneração devida ao defensor dativo, conforme Lei 8.906/1994, art. 22, §1º e CF/88, art. 133. Arbitramento dos honorários com base na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA/SEFAZ-PR, considerando a atuação em recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO 5.Embargos Conhecidos e Acolhidos.6. Tese: «Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo cabíveis para suprir omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo.»... ()
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SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES. ACOLHIMENTO. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 3 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 26.434,20 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 22.105,20; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de prova pericial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais alegando a ausência de comprovação dos danos materiais. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 09/01/2024, com duração aproximada de 6 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 35.6). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. No presente caso, o laudo técnico apresentado pelos autores, datado de 22/01/2024 (mov. 1.2), não se encontra devidamente assinado pela Técnica Agropecuária responsável, o que compromete sua autenticidade e regularidade formal. Ademais, verifica-se que o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) foi emitido apenas em 01/05/2024, ou seja, quase 107 dias após a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Tal lapso temporal entre o evento e a formalização do documento técnico fragiliza sua força probatória, pois impede a aferição precisa das condições imediatamente posteriores ao fato, reduzindo a confiabilidade das conclusões apresentadas. Diante dessas inconsistências, o laudo técnico não pode ser considerado prova robusta do alegado prejuízo. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.11.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001131-24.2018.8.16.0142 - Rel.: JUÍZA MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.03.2024. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, repetição de indébito e reparação por danos morais, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de descontos realizados sem autorização da autora, que alegou desconhecer a contratação dos serviços da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de serviços realizada por telefone e se a parte apelante deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelada, além de indenizá-la por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica regular entre as partes, resultando na declaração de inexistência da contratação. 4. Os descontos realizados na conta da apelada foram considerados indevidos, configurando a obrigação de restituição em dobro conforme o CDC, art. 42. 5. O dano moral foi reconhecido devido aos descontos indevidos que afetaram a subsistência da apelada, configurando dano in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência aplicável. 7. Honorários advocatícios foram majorados em 2% sobre o valor da condenação em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: É nula a contratação de serviços realizada por telefone com consumidor que não demonstrou anuência clara e consciente, configurando prática abusiva e violação ao direito à informação adequada, nos termos do CDC.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que acolheu embargos à execução e declarou a nulidade da execução de título extrajudicial representado por Cédula de Produto Rural Financeira, por ausência de assinatura válida do devedor no título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de produto rural financeira apresentada preenche os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, especialmente quanto à validade da assinatura do devedor, e se deve ser mantida a extinção da execução por ausência dessa assinatura. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Produto Rural Financeira não contém assinatura válida do devedor, requisito essencial para a validade do título executivo extrajudicial conforme a Lei 8.929/1994, art. 3º, VIII. 4. A simples indicação de que a CPR foi assinada eletronicamente não comprova a autenticidade ou validade da assinatura digital, sendo necessária a demonstração de mecanismo confiável de autenticação e integridade. 5. A parte apelante teve oportunidade durante todo o processo para apresentar o título com assinatura válida, não cabendo nulidade por ausência de intimação para regularização nos termos do CPC, art. 321. 6. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé, pois o pedido foi fundamentado e a defesa do apelado está baseada na legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Tese de julgamento: A Cédula de Produto Rural Financeira somente possui força de título executivo extrajudicial quando conter a assinatura do emitente, seja física ou digital com mecanismo confiável de autenticação e preservação da integridade do documento, não sendo suficiente mera indicação unilateral de assinatura eletrônica no título.... ()
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I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do «animus domini» e da «interversio possessionis», bem como de oposição judicial à posse decorrente do ajuizamento de ação de resolução contratual, não obstante a autora tenha requerido tempestivamente a produção de prova oral, indeferida implicitamente pelo julgamento antecipado do mérito sem fundamentação específica.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral tempestivamente requerida e pertinente aos fatos reputados não comprovados pela sentença, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber qual o marco da interrupção do prazo da prescrição aquisitiva, se o ajuizamento de ação de resolução contratual ou a citação válida dos herdeiros.III. Razões de decidirConfigura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a sentença reconhece a insuficiência da prova documental para dirimir a controvérsia e julga improcedente o pedido por ausência de comprovação de fatos que a prova oral, tempestivamente requerida e implicitamente indeferida sem fundamentação, visava demonstrar.A usucapião, como modo originário de aquisição da propriedade com eficácia «erga omnes», exige que a fase instrutória seja conduzida com rigor, sendo a prova oral meio probatório típico e, em muitas situações, indispensável à demonstração da natureza, dos marcos temporais e da exteriorização do «animus domini», especialmente quando se trata de parte hipossuficiente.A interrupção do prazo prescricional aquisitivo, nas ações que visam à defesa do direito de propriedade, somente se opera a partir da citação válida do possuidor, não bastando o mero ajuizamento da demanda, especialmente no caso concreto, em que a demanda foi direcionada a pessoa já falecida à época da propositura.IV. DispositivoRecurso provido para cassar a sentença apelada.... ()
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Adicional por tempo de serviço (anuênio). Adicional (anuênio) indevido. Revogação expressa da Lei, art. 91, I Municipal 139/2002, que autorizava o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço. Progressão funcional. Diferença devida ao autor. Retificação da tabela de vencimentos. Equívocos nos valores entre os níveis horizontais. Diferença que deve ser de 3% (três por cento) de um nível a outro. Alterações legislativas pela Lei Municipal 943/2021. Lei Municipal 223/2005. Observância da prescrição quinquenal. Ausência de aumento remuneratório ao servidor. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Consectários legais. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação de percentual que ocorrerá quando da liquidação do julgado. Art. 85, §4º, II do CPC. Reexame Necessário conhecido de ofício, com reforma parcial da sentença.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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1. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEMONSTRADA.2. MÉRITO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA PARA VENDAVAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA CAUSA DISTINTA PARA O SINISTRO. DANOS DECORRENTES DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA E EMPUXO HIDROSTÁTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O DANO E O VENDAVAL. RISCO COBERTO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA. MURO DE ARRIMO. ESTRUTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBICE CONTRATUAL AUTÔNOMO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, art. 85, § 11). TEMA 1.059/STJ. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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1. A decisão que não conhece de recurso excepcional desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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