1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios em favor de defensora dativa. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não arbitrou honorários advocatícios em razã
o da apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no acórdão que justifique a retificação do item referente ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos previstos no CPC, art. 1.022.4. Houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em função da apresentação de contrarrazões.5. O Estado do Paraná foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a razoabilidade e proporcionalidade do trabalho realizado pela defensora dativa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para retificação do acórdão.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para retificar a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em função da apresentação de contrarrazões em recurso, fixando-se o valor em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 4.5 e 4.7.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. PROPOSTA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, REGULARMENTE ASSINADA PELO AUTOR. VENDA C
ASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO NA ABERTURA DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de contrato de seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00, em razão de alegada venda casada na contratação de seguro «Agibank».2. Apelação do réu sustentando regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito. Apelação do autor visando majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros e fixação de honorários por apreciação equitativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões principais:(i) saber se a contratação do seguro de vida, no momento da abertura de conta corrente, configurou venda casada ou vício de consentimento;(ii) caso reconhecida a ilegalidade, definir o cabimento e o quantum da indenização por dano moral e a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Proposta de adesão firmada em instrumento apartado, datada de 03/05/2018, assinada de próprio punho pelo autor, com autorização expressa para débito automático, descaracterizando a venda casada.5. Ausência de prova de que a abertura da conta tenha sido condicionada à contratação do seguro.6. Inexistindo ilegalidade, não subsistem as condenações por danos morais nem a restituição em dobro dos valores pagos.7. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Banco Agibank S/A. para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Prejudicado o recurso de Osmar Tiller de Faria.Tese de julgamento:1. A contratação de seguro de vida por meio de proposta de adesão firmada em instrumento apartado e devidamente assinada pelo consumidor não configura venda casada, ainda que realizada em conjunto com a abertura de conta corrente, ausente prova de condicionamento.2. Reconhecida a validade da contratação, não há falar em indenização por danos morais nem em restituição em dobro dos valores pagos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, Apelação Cível 0002433-42.2020.8.16.0070, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 04.03.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATOS. RÉU QUE, MEDIANTE ARDIL, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA DAS VÍTIMAS,
VALENDO-SE DE SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADO EM PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO DECORRENTE DE CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. DETERMINADA A COMUNICAÇÃO DOS FATOS À OAB PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. RECURSO DE CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS FATOS 2 E 4 DA DENÚNCIA E REDUZIR A PENA TOTAL IMPOSTA PARA 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO; RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por Cassemiro de Meira Garcia e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, que condenou o réu à pena total de 14 anos de reclusão e 88 dias-multa pela prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica. O réu alega prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de falsidade ideológica (fatos 2 e 4 da denúncia), atipicidade das ações e ausência de provas e requer a absolvição ou a readequação da pena. O Ministério Público, por sua vez, busca o aumento da pena imposta, considerando a culpabilidade e a conduta social do réu, bem como a comunicação dos fatos à Ordem dos Advogados do Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida em relação a alguns fatos da denúncia e se é viável a absolvição do réu ou, ainda, a alteração da pena imposta, além de avaliar a necessidade de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção de medidas administrativas.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de falsidade ideológica, extinguindo-se a punibilidade do réu.4. Comprovada a prática de estelionato, caracterizada pela apropriação indevida de valores que pertenciam às vítimas, utilizando-se da confiança no réu depositada.5. A pena total foi reduzida para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, considerando a fração de aumento em razão das agravantes reconhecidas na sentença.6. Mantida a condenação ao pagamento de reparação de danos, uma vez que houve pedido expresso na denúncia, sem necessidade de indicação de valor pelo Ministério Público.7. Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção de medidas administrativas em razão da conduta do réu.IV. Dispositivo8. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos 2 e 4 da denúncia, decretando-se a extinção da punibilidade, e para reduzir a pena total imposta pelos crimes de estelionato para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.... ()
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESES VINCULANTES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.1. CASO EM EXAME1.1 O Estado do Paraná interpôs Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sob o fundamento de inexistência de vício no julgamento da Apelação Cível.1.2 O embargante alegou omissão quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, bem como quanto à ausência de análise de critérios científicos exigidos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e da manifestação da CONITEC.1.3 A parte contrária sustentou o caráter protelatório do recurso, defendendo que a matéria já fora examinada, e que os embargos buscavam rediscutir o mérito.1.4 A Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1
... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e des
6 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação declaratória. ICMS sobre energia elétrica. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida em reexame.I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pela au
tora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória, para reconhecer o direito ao recolhimento de ICMS incidente sobre energia elétrica com base na alíquota geral, com a consequente repetição do indébito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indevida incidência de ICMS sobre (i) demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, (ii) bandeiras tarifárias e (iii) energia reativa excedente.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob a sistemática de repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor» (STF - . RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020).4. Constatada a ausência de tributação sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, não há falar em declaração de inexigibilidade e repetição de indébito nesse aspecto.5. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve corresponder ao valor da operação, que compreende os custos de cada etapa do processo de fornecimento, isto é, da produção até a última operação. Ademais, o sistema de bandeiras tarifárias leva em consideração o consumo efetivo e medido de energia elétrica, de modo que é viável a incidência do imposto.6. Tendo em vista que a energia reativa (REAT) excedente não é efetivamente consumida e tem caráter de sanção administrativa pelo má utilização do sistema elétrico, deve ser reconhecida a inexigibilidade do ICMS nesse ponto, com a condenação do réu à repetição do indébito tributário.IV. Dispositivo 7. Parcial provimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 15.291/2006, art. 1º. Lei Complementar 87/96, arts. 6º, 9º e 13. ANEEL, Resolução Normativa 1.000/2021, arts. 2º, 302, 303 e 304.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 13/5/2009. STJ, Súmula 391. STJ, REsp. 1809719, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALUNO BOLSISTA DO PROUNI. COBRANÇA INTEGRAL DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Autor contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes por parcelas de curso superior do período de fevereiro a abril de 2022 e multa contratual de maio de 2022.2. Em razões recursais, o Autor afirma que apresentou provas aos autos de sua condição de bolsista integral do PROUNI, motivo pelo qual as cobranças eram indevidas. Pugna pela reforma da R. Sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi comprovada a condição de bolsista do PROUNI do Autor; e (ii) saber se a inscrição do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito inexigível, gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Avaliando os autos, entendo que a R. Sentença merece reforma. O contrato juntado pela Ré contém cláusula expressa (mov. 26.2, fl. 3, autos de origem, Cláusula 3ª) de isenção de mensalidades ao beneficiário do PROUNI, no percentual deferido pelo programa, e prevê que a isenção (total ou parcial) alcança o mês de contemplação, permanecendo devidas as mensalidades vencidas antes, quando for o caso.5. O Autor apresentou, com a inicial, printscreen de conversa por aplicativo de mensagens com a Ré, comprovando que foi selecionado na 1ª chamada do PROUNI para ingresso no curso no 1º semestre de 2022. Para mais, o Autor juntou, com as razões recursais, Termo de Concessão de Bolsa do PROUNI (mov. 40.4) referente ao 1º semestre de 2022, extraído do sistema do PROUNI/MEC, o que reforça a prova mínima já existente desde a inicial sobre a condição de bolsista integral no período. A Ré, na contestação, não impugnou especificamente a condição de bolsista. Assim, nos termos do CPC, art. 341, presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas. No caso concreto, tal presunção é corroborada pelo conjunto probatório documental produzido pelo Autor. Portanto, incidem ao caso também as disposições do art. 373, I e II, do CPC, já que incumbia à Ré o ônus de provar a efetiva inadimplência do Autor.6. Sendo assim, a cobrança das mensalidades de fevereiro, março e abril de 2022, bem como da multa de maio de 2022, contraria a cláusula contratual que assegura isenção para alunos PROUNI e é, portanto, indevida. Pelo mesmo motivo, foi indevida a inscrição do Autor em cadastro de inadimplentes. O dano moral é presumido (in re ipsa) em hipóteses de negativação indevida. 7. Registro que, no caso, é inaplicável a Súmula 385 do E. STJ, pois o Autor comprovou (mov. 1.16, autos de origem) que a anotação discutida foi a primeira e única inscrição, inexistindo qualquer registro preexistente legítimo. A conduta da Ré revela especial gravidade, uma vez que, além de proceder à cobrança indevida de mensalidade de aluno bolsista de programa federal de incentivo ao acesso ao ensino superior (PROUNI), promoveu a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, ampliando de forma injustificada os efeitos lesivos do ilícito. À vista dessas circunstâncias, e em consonância com os parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal em casos análogos, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica atrai a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 341.2. É inexigível a cobrança de mensalidades de aluno beneficiário do PROUNI no semestre de concessão da bolsa. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito inexigível configura dano moral in re ipsa quando comprovada a ausência de anotação preexistente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 341 e CPC, art. 373, I e II; CC, art. 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada desta C. Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
9 - TJPREmenta: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência Insurgência da autora. 1. Pedido de majoração da indenização por danos materiais. Acolhimento. Valor majorado com base no orçamento constante no laudo complementar apresentado pela perita. Montante que assegura a reparação integral dos vícios construtivos. 2. Pleito de indenização por dano moral. Não provimento. Situação narrada que não gera dano moral in re ipsa. Ofensa aos direitos da personalidade não demonstrada. 3. Ônus sucumbencial mantido. 4. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais para reparação de vícios construtivos, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser majorado o valor da indenização por danos materiais e se é cabível a condenação por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel.III. Razões de decidir3. Da análise do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados, verifica-se que a expert procedeu à atualização dos valores necessários à reparação dos vícios construtivos. À vista disso, fixo a indenização por danos materiais no montante indicado no laudo complementar, em observância ao princípio da reparação integral.4. A ausência de sistemas de drenagem nos taludes foi expressamente identificada como vício construtivo, circunstância que justifica a majoração do valor da indenização por danos materiais, conforme orçamento apresentado no laudo complementar.5. Não restaram comprovados os pressupostos para a caracterização do dano moral, pois a situação vivenciada pela autora configura mero dissabor do cotidiano, insuficiente para ensejar ofensa aos direitos da personalidade.6. Considerando que o parcial provimento do recurso alterou apenas o valor da condenação referente à indenização por danos materiais, mantêm-se os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de sistemas de drenagem em taludes, quando constatada em perícia, configura vício construtivo apto a ensejar a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais. Todavia, tal circunstância não implica, por si só, a ocorrência de dano moral, sendo necessária a demonstração de abalos significativos à esfera extrapatrimonial da vítima._________Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T, j. 26.11.2019); (TJPR, Apelação Cível 0019434-87.2019.8.16.0001, 8ª C. Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.03.2022); (TJPR, Apelação Cível 0020827-08.2019.8.16.0014, 8ª C. Cível, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 01.06.2021).... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO ED Acórdão/TJPR E ED Acórdão/TJPR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU IRREGULARIDADE NA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO EM MOMENTO DISTINTO. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS REQUERIDAS, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL - DATA-BASE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da autora à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 e 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.4. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.5. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.7. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019; STF, Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PARA DÚVIDAS RELATIVAS AO CONTRATO. EXECUÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRProcessual civil. Embargos de terceiro cível. Sentença de procedência que determinou o levantamento da constrição e do bloqueio Renajud sobre veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. Legitimidade ativa que deve ser aferida ao tempo da constrição judicial. Embargante que consta como proprietária registrada do bem junto ao DETRAN/PR desde momento anterior à determinação da restrição. Posterior circulação do veículo em outras unidades da Federação (Acre e Rondônia). Mera cessão fática da posse direta a parceiro comercial. Propriedade jurídica que permanece com a embargante. Posse indireta apta a embasar a defesa de terceiro. Ausência de prova de efetiva alienação do domínio pelo embargado (CPC, art. 373, II). Mérito. Pretensão de reforma sob a alegação de má-fé da adquirente e fraude de terceiros (estelionato). Requisitos dos embargos de terceiro preenchidos. Aquisição onerosa do veículo daquele que constava como proprietário formal. Inexistência de qualquer gravame ou restrição administrativa ou judicial junto ao DETRAN/PR no momento da compra. Aquisição que precedeu o ajuizamento da ação resolutória principal e o bloqueio via Renajud. Boa-fé objetiva configurada (Súmula 375/STJ). Conduta do apelante (vendedor original). Reconhecimento de firma em documento de transferência (ATPV-e) em branco e entrega do documento ao comprador originário (golpista) antes da compensação dos cheques. Negligência caracterizada. Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio não registrada perante o órgão de trânsito (CCB, art. 522). Inoponibilidade a terceiros de boa-fé. Sucessão célere de transferências e preço com margem compatível à Tabela FIPE que constituem circunstâncias corriqueiras de mercado. Robusta rastreabilidade financeira do negócio jurídico. Pagamento de entrada à garagem intermediadora por meio de TEDs nominativas e financiamento bancário fiduciário regular repassado diretamente ao ex-proprietário. Distinção em relação ao precedente envolvendo o mesmo golpe. Profundas diferenças fático probatórias. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em grau recursal (art. 85, §§11, do CPC). Apelação cível não provida.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO NA POSSE E RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de imissão na posse de imóvel, sob o fundamento de que o negócio jurídico de compra e venda apresentado não refletia a realidade da negociação entre as partes, reconhecendo simulação do contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou ser legítima proprietária do imóvel, adquirido por escritura pública registrada, e requereu a imissão na posse diante da ocupação indevida pelos requeridos, que contestaram a legitimidade da posse e a existência de saldo contratual pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de simulação do negócio jurídico que fundamenta o pedido de imissão na posse é adequado, diante da ausência de comprovação de declaração intencionalmente falsa ou acordo simulatório entre as partes, e se deve ser assegurada à autora a imissão na posse do imóvel objeto da matrícula 16.405 do Registro de Imóveis de Iporã. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação do negócio jurídico não foi alegada pelas partes e foi reconhecida de ofício sem oportunizar contraditório específico, violando o CPC, art. 10.4. A divergência quanto ao preço e à forma de pagamento não caracteriza, por si só, simulação, pois não há prova de declaração intencionalmente falsa ou acordo para criar negócio aparente. 5. O negócio jurídico de compra e venda foi efetivamente realizado, formalizado por escritura pública e registrado, demonstrando a transferência da propriedade. 6. O ocupante do imóvel não comprovou título jurídico que o legitime a permanecer na posse, enquanto a autora detém o domínio registral e direito à imissão na posse. 7. Por esses motivos, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de imissão na posse, com inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da simulação e julgar procedente o pedido de imissão na posse, com inversão dos ônus sucumbenciais, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A simulação do negócio jurídico exige demonstração de declaração conscientemente irreal, emitida por todos os participantes com o propósito de enganar ou fraudar a lei, não se presumindo apenas pela divergência quanto ao preço ou forma de pagamento em contrato de compra e venda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 492, 498, 536, 538, 1.013, § 3º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 112, 167, 168, p.u. 368, 476 e 1.245.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E SUCESSIVAS. PORTE ILEGAL PREEXISTENTE E POSTERIOR À PRÁTICA DO DISPARO. CRIME PERMANENTE NÃO EXAURIDO NA CONDUTA INSTANTÂNEA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE CONDUTAS. CORRETA CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO (ART. 33, §2º, «B», DO CP). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, art. 44, I). DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO POR NÃO ALTERAR O REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. PERDIMENTO DE NUMERÁRIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e multa, em regime inicial fechado. A condenação decorreu da apreensão de cocaína e crack em dois locais distintos, observados por policiais militares que presenciaram a ré realizar trocas de objetos com transeuntes, além da apreensão de dinheiro em espécie. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse para consumo e redução da pena, alegando falhas na cadeia de custódia e ausência de comprovação do domínio sobre os entorpecentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes em locais acessados pela apelante e na observação de sua atuação no comércio ilícito, deve ser mantida, diante das alegações de insuficiência de prova, quebra da cadeia de custódia e pedido subsidiário de desclassificação para posse para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas pela observação direta dos policiais, que presenciaram a apelante realizando trocas com transeuntes e acessando repetidamente esconderijos onde foram encontrados entorpecentes e dinheiro, demonstrando domínio de fato sobre as drogas.4. As divergências e falhas formais na cadeia de custódia e na contagem das drogas não comprometem a confiabilidade da prova, pois os pesos e a natureza das substâncias permaneceram estáveis e não há indícios de adulteração ou substituição.5. A negativa da apelante e suas versões contraditórias não geram dúvida razoável diante da prova oral convergente e da localização imediata das drogas nos locais acessados por ela.6. Não é necessária a apreensão da droga diretamente com a acusada para configurar o crime de tráfico, pois o tipo penal abrange a guarda e o depósito para fins de comercialização.7. A quantidade, a forma de acondicionamento das drogas, a ocultação em dois pontos e o dinheiro trocado indicam finalidade de tráfico, afastando a tese de porte para consumo pessoal.8. O pedido de revogação da prisão preventiva não merece acolhimento, pois permanecem os fundamentos concretos de garantia da ordem pública, especialmente a reincidência e a prática do crime durante monitoramento eletrônico.9. O perdimento integral do dinheiro apreendido é correto, pois o numerário fragmentado em notas e moedas está vinculado à atividade de tráfico e não há comprovação de origem lícita.10. A fixação de honorários ao defensor dativo é devida, garantindo a ampla defesa e o contraditório na segunda instância.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, não é necessária a apreensão da droga diretamente com o agente, bastando a demonstração do domínio de fato sobre os entorpecentes e a finalidade de comercialização, comprovados por vigilância policial, localização imediata das substâncias em esconderijos acessados pelo acusado e trocas com terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 386, VII, 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO DO SINISTRO. FRAGILIDADE DOS LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora (seguradora sub-rogada) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da validade dos laudos técnicos apresentados, da distinção entre interrupção e perturbação na rede elétrica e do não atendimento, pela ré, das exigências do Módulo 9 do PRODIST. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos suportados pela seguradora requerente; e (ii) o relatório de interrupções produzido pela ré é apto a afastar o nexo de causalidade. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. O relatório da concessionária goza de presunção de veracidade, pois é auditado pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que o sinistro não possui correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. 6. O relatório de interrupções produzido conforme o Módulo 9 do PRODIST abrange, além das interrupções, as perturbações na rede (item 26), de modo que a ausência de qualquer registro na data do sinistro afasta também a alegação de perturbação. 7. A seguradora sub-rogada não se beneficia das prerrogativas processuais do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (Tema 1282/STJ). IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação da autora conhecido e não provido, mantendo-se integralmente o entendimento da sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CC, art. 786; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.08.2026. TJPR - 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 16.08.2026. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 20.07.2026. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 03.08.2026.... ()
19 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS. OMISSÃO QUANTO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS.
1. Ação revisional de contrato de financiamento veicular na qual foram impugnadas as cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista.2. Acórdão que reconheceu a abusividade das três cobranças e determinou a restituição dos valores indevidamente pagos, com correção monetária e juros moratórios, sem definir se a devolução deveria ocorrer de forma simples ou em dobro.3. Omissão configurada. O recurso inominado continha tópico específico e pedido expresso de repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, de modo que a matéria integrava os limites objetivos da devolução recursal.4. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, acolhe-se a pretensão de repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme postulado no recurso.5. O pedido de inclusão dos juros remuneratórios reflexos não integrou o capítulo de pedidos do recurso inominado. Sua formulação nos embargos configura inovação recursal. A eventual presença da matéria na petição inicial não amplia, por si, o objeto devolvido ao Colegiado, em razão do princípio tantum devolutum quantum appellatum.6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.... ()