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Doc. ADM Direito 924.4212.3789.4820

1 - TJPR APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização por invalidez permanente, em razão de acidente de trânsito, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 11.812,50, sob a alegação de ausência de cobertura devido à falta de habilitação do condutor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de habilitação do condutor implica na perda do direito à indenização do seguro DPVAT em caso de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de habilitação do condutor configura mera infração administrativa, não causando a perda do direito à indenização do seguro obrigatório.4. Não foi comprovado que a falta de habilitação foi a causa determinante do acidente, ônus que cabe à seguradora.5. O direito ao recebimento da indenização requer apenas a comprovação da ocorrência do sinistro e do nexo de causalidade entre o acidente e o dano, o que foi demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de habilitação do condutor em acidente de trânsito configura mera infração administrativa e não implica a perda do direito à indenização do seguro obrigatório, salvo se comprovado que tal ausência foi a causa determinante do acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 991.7266.5917.5536

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. REAJUSTE ARBITRÁRIO, DISSOCIADO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI E NO MERCADO IMOBILIÁRIO, IGNORANDO O FATO DO BEM IMÓVEL APRESENTAR PRECARIEDADES E RISCOS À SEGURANÇA DOS LOC

ATÁRIOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. POSTURA ARBITRÁRIA E DESLEAL QUE EXTRAPOLA A MERA DESAVENÇA CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E OFENSA À BOA‑FÉ OBJETIVA, BEM COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.0441.2267.5526

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139 E 140 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. PREPARO RECOLHIDO. QUESTÃO SOLVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. 2. TESE DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCI

A. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 3. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL IDÔNEAS PARA DEMONSTRAR QUE AS PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DOS QUERELANTES FORAM REALIZADAS A PARTIR DE ACESSOS NA INTERNET PELA RESIDÊNCIA DOS QUERELADOS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE USO POR TERCEIROS NÃO COMPROVADA. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DOS QUERELANTES EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA E MACULAR A REPUTAÇÃO DOS QUERELADOS COM IMPUTAÇÃO DE FATOS DESABONADORES. DOLO DAS CONDUTAS COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO CP, art. 141, III DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CRIME PRATICADO NA INTERNET. MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. 5. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO, TODAVIA, DO MONTANTE FIXADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 6. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CP, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes de difamação e injúria, com penas de 4 meses e 20 dias de detenção, além de multa, em razão de ofensas publicadas em um blog, que atingiram a honra dos querelantes. Os apelantes requerem a absolvição, alegando inépcia da queixa-crime, ausência de provas de autoria e excessos na dosimetria e condenação de reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser condenados pelos crimes de difamação e injúria, considerando a comprovação da autoria e materialidade dos delitos, bem como a adequação da pena e do valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois com o recolhimento das custas recursais a questão foi devidamente solucionada e tornou-se preclusa.4. A inépcia da queixa-crime foi afastada, pois os requisitos do CPP, art. 41 foram preenchidos e a sentença superveniente demonstra a regularidade da peça acusatória.5. A autoria e a materialidade dos crimes de injúria e difamação foram comprovadas por provas orais e documentais, incluindo a identificação dos IPs das postagens ofensivas.6. A majorante do CP, art. 141, III foi reconhecida, pois os crimes foram cometidos na internet, meio que facilita a divulgação das ofensas.7. A pena restritiva de direitos foi alterada de ofício para prestação pecuniária, pois a condenação foi inferior a 6 meses, conforme o CP, art. 46.8. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para 02 (dois) salários-mínimos, considerando as especificidades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com a modificação de ofício da pena restritiva de direitos para prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo.Tese de julgamento: É possível a condenação por difamação e injúria com base em publicações anônimas na internet, desde que comprovada a autoria e a materialidade dos delitos, através das provas produzidas na instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139 e 140; CPP, arts. 41 e 46; L. 11.719/2008, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STJ, AgRg no AREsp 537.770, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2015; TJPR, Apelação Criminal 0007510-43.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004708-45.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes foram condenados pelos crimes de difamação e injúria, pois as provas mostraram que eles ofenderam a honra de outras pessoas em um blog. O pedido de absolvição foi negado, pois ficou claro que as ofensas foram feitas a partir da internet da casa dos apelantes, e não foi provado que outras pessoas poderiam ter usado a conexão. A pena foi mantida em 4 meses e 20 dias de detenção, mas a forma de cumprimento da pena foi alterada para pagamento de um salário-mínimo a uma entidade social, já que a pena de prestação de serviços à comunidade não era permitida por ser inferior a 6 meses. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando se tratar de valor mínimo indenizatório.... ()

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Doc. ADM Direito 594.5288.3010.6937

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DA RECLAMANTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUANDO ESTA ALMEJAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO PARA DESCONTOS E

M DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. ABORDAGEM ATRAVÉS DE WHATSAPP SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO (ERRO). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETECTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.0656.6450.6316

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR VENDAVAL EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO RURAL DE PARANAVAÍ/PR. CO-RECLAMANTE ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA,

TAMPOUCO TROUXE PROVA DE COABITAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR ESSA RECLAMANTE DE QUE FOI AFETADA PELO IMBRÓGLIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANTO A ELA IMPROCEDENTE. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA QUEDA ININTERRUPTA DE ENERGIA EM PERÍODO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS ENTRE OS DIAS 23.10.2021 ATÉ 26.10.2021. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO RESOLU, art. 362, VÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL INAFASTÁVEL EM DETRIMENTO DO CO-RECLAMANTE NILSON MÁXIMO DA SILVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9848.4201.1953

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. PAGAMENTO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O CANCELAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMP

ROVA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA OU O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.4427.2655.3852

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCUSSÃO (FATOS 01 E 03). ESTELIONATO (FATO 02). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: JUÍZO QUE, ACOLHENDO A PRETENSÃO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS, APLICOU O INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI E CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁT

ICA DO CRIME PREVISTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU RAUL. PEDIDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS INDIVIDUAIS ESTABELECIDAS EM 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS MESES) E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA CADA CRIME. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS, A TEOR DO art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL TOTALMENTE ESCOADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE NULIDADE, POR AVENTADA SUPRESSÃO DA FASE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402, NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS, RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE PREJUDICADOS. MEDIDA QUE DEVE SER ESTENDIDA, EX OFFICIO, PARA O CORRÉU LUIZ GERALDO HABLICH. INTELIGÊNCIA DO art. 580, DA LEI ADJETIVA ... ()

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Doc. ADM Direito 519.8509.5674.3051

8 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte

autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal podem ser consideradas abusivas quando superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação; e (ii) havendo a constatação da abusividade, se é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não estão limitadas pela Lei da Usura (Súmula 596/STF), mas a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida quando demonstrada a abusividade em relação à média de mercado (STJ, REsp. Acórdão/STJ).4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ).5. No caso concreto, as taxas contratadas superaram uma vez e meia a média de mercado, impondo-se sua limitação à taxa média.6. O enriquecimento sem causa da instituição financeira impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).7. Devido o provimento do recurso para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com correção pelo IPCA e, a partir da citação, pela taxa Selic, além da condenação em custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo 9. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 82, § 2º, e CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, p.u. e art. 51, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5903.9605.2951

9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato no âmbito da violência doméstica, à pena de 1 (um) mês e 7 (sete) dias de prisão simples. 1.2 O apelante pretende a readequação das condições impostas ao cumprimento da pena ou a substituição da pena imposta por prestação pecuniária. Pleiteia ainda a fixação de honorários recursais ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber: a) se as condições impostas para o cumprimento da pena devem ser mantidas; b) se é possível substituir a pena imposta por pena de prestação pecuniária; c) se há condição imposta que comporta afastamento de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É competência do Juízo da Execução a análise do pedido de alteração condições obrigatórias para o cumprimento da pena, não sendo conhecido do recurso neste ponto. 3.2. A pena privativa de liberdade não foi substituída por pena de prestação pecuniária, pois a infração foi praticada com violência, conforme estabelece o dispositivo legal (art. 44, I, CP) e a Súmula 588/STJ. 3.3 Afastada, de ofício, a proibição de frequentar certos lugares, como condição para o cumprimento da pena, conforme a Súmula 493/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com afastamento, de ofício, de uma das condições do regime aberto. Tese de julgamento: «A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por pena restritiva de direitos pois a infração foi praticada com violência. É indevida a fixação de pena substitutiva como condição ao regime aberto.». Dispositivos relevantes citados: Decreta Lei 3.688/41, art. 21, caput; Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º; CP, arts. 44, caput e I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000766-38.2021.8.16.0150 - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 05.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001828-29.2022.8.16.0102 - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 20.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000277-62.2024.8.16.0128 - Rel.: Desembargador Ruy A. Henriques - J. 25.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010985-12.2023.8.16.0160 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001042-34.2022.8.16.0118 - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda COSTA - J. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 978.7938.6163.8053

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13, CP), ameaça (art. 147, §1º, CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I e IV, c/c art. 61, II, «f», CP), todos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de lesão corporal, ameaça e dano qualificado; (ii) saber se a dosimetria da pena e o regime de cumprimento foram examinados corretamente; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional. III. Razões de decidir 3. À luz das diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, as informações prestadas pela vítima, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesões, fotografias, depoimentos policiais e testemunhos indiretos, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo diante da retratação da vítima em juízo. 5. O depoimento dos agentes públicos, revestido de fé pública, é legítimo instrumento de reconstrução dos fatos, especialmente em contextos de vulnerabilidade. 6. A valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social e personalidade do agente é justificada pela reincidência, influência de álcool e histórico de violência doméstica. 7. O regime fechado para início do cumprimento da pena é mantido, considerando a gravidade dos fatos e reincidência. 8. A indenização por danos morais, embora devida, deve ser reduzida para um salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; art. 5º, I e II; art. 15, III; CP, arts. 129, §13; 147, §1º; 163, parágrafo único, I e IV; 61, II, «f»; 59; 32; 33, §3º; CPP, arts. 158, 167, 201, §2º, 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 1º, 2º, 7º, I e IV; Resolução CNJ 253/2013, art. 5º, II, «d» Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/02/2025; TJPR, Apelação Criminal 0002735-88.2023.8.16.0095, Rel. Juíza Substituta Dilmarí Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 10/08/2024; TJPR, Apelação Crime 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12/04/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), 0001936-33.2023.8.16.0099, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, j. 12/04/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 123.4674.7518.0469

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. MULTAS E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NEXO CAUSAL. CONDUTA OMISSIVA DO PRIMEIRO COMPRADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RECLAMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 459.8753.7800.6795

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação cível e Apelação Cível Adesiva. Embargos à Execução. Revisão de encargos contratuais. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios; (ii) se é ilegal a capitalização de juros; (iii) se é legal a cumulação de juros remuneratórios e multa; (iv) se deve incidir a taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC e (v) se há necessidade de redistribuição das custas processuais.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade do recurso adesivo foi afastada, pois os fundamentos apresentados correspondem aos pontos da decisão que se pretende atacar.4. A taxa de juros remuneratórios aplicada não superou o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo legal a sua cobrança.6. É permitida a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa, conforme a jurisprudência.7. A taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização do débito, pois não houve pactuação de índice pelas partes.8. A redistribuição das custas foi determinada, atribuindo-se à parte que teve sucumbência mínima o ônus integral das custas e honorários.IV. Dispositivo e tese9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários não é considerada abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo necessária a demonstração de abusividade em situações excepcionais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 397; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29.08.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 310.3808.8838.9058

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com agente de cadeia pública admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 185.0753.4587.9837

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE RURAL. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando-a ao pagamento de danos materiais decorrentes da perda de qualidade de fumo em processo de cura, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica.2. A recorrente alega incompetência do Juizado Especial, inexistência de falha na prestação do serviço por se tratar de «dia crítico», ausência de nexo causal, insuficiência do laudo técnico e culpa concorrente do recorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) competência do Juizado Especial diante da alegada complexidade; (ii) existência de excludente de responsabilidade; (iii) comprovação do nexo causal; (iv) suficiência do laudo técnico; (v) ocorrência de culpa concorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A complexidade da causa não afasta a competência do Juizado Especial quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes ao julgamento.5. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, somente se afastando a responsabilidade por força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não restou demonstrado.6. A classificação de «dia crítico» configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade, sendo dever da concessionária assegurar a continuidade e adequação do serviço essencial (CDC, art. 22).7. O laudo técnico apresentado, corroborado por outros elementos de prova, demonstrou o rebaixamento da classificação de 1.300kg de fumo e prejuízo de R$ 20.121,60, valor que corresponde à extensão do dano (CCB, art. 944).8. A jurisprudência citada reconhece a responsabilidade objetiva da concessionária e afasta a imposição ao consumidor do dever de instalar medidas suplementares para suprir falhas no fornecimento.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e custas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.9189.6091.9853

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA ABORDAGEM. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. VEÍCULO QUE APRESENTAVA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, APELANTE QUE APRESENTOU ATITUDE SUSPEITA QUANDO SOLICITADO QUE DESCESSE DO VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE DA CONDUTA QUE É PRESUMIDA. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ADMITIDA QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO OU NO SEU LOCAL DE TRABALHO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONDUTA DE TRANSPORTAR QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FIXADO EM SENTENÇA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.5053.1667.6493

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática por meio da qual não se conheceu de recurso de apelação cível manejado pelo autor, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.1.2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente, reconhecendo a existência de sequela com redução da capacidade laboral, mas afastando o direito do autor ao benefício por ausência de comprovação do nexo causal e de vínculo apto a caracterizar acidente de trabalho, notadamente em razão da ocorrência do infortúnio no período de graça. 1.3. O agravante sustenta, em síntese, que o recurso de apelação impugnou adequadamente a sentença, defendendo a ocorrência de acidente de trabalho e o direito ao benefício, alegando violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito e requerendo o conhecimento da apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se o recurso de apelação cível interposto pelo autor atendeu ao princípio da dialeticidade, de modo a autorizar seu conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O conhecimento do recurso de apelação pressupõe o atendimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, dentre os quais se destaca o da dialeticidade recursal.3.2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando o desacerto da decisão recorrida.3.3. No caso, a sentença baseou-se exclusivamente na ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e o trabalho, bem como na inexistência de vínculo que permitisse a caracterização do evento como acidente de trabalho, considerando que o infortúnio ocorreu durante o período de graça, circunstância que impediria a categorização do evento no conceito legal de acidente de trabalho previsto na Lei 8.213/1991, art. 19. 3.4. O recorrente, contudo, limitou-se a defender a existência de redução da capacidade laboral, sem enfrentar os fundamentos centrais da decisão, não destinando uma linha sequer a fundamentar que, à época do acidente, não estivesse no período de graça, e se enquadrasse como segurado coberto pela proteção acidentária. 3.5. A dissociação entre as razões recursais e a fundamentação da sentença caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.3.6. As razões do agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, devendo ser mantido o não conhecimento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas da ratio decidendi, implicando o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.021; Lei 8.213/1991, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000332-43.2023.8.16.0097, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 18/09/2024; TJPR, Apelação Cível 0001550-19.2009.8.16.0123, rel. Desª Lilian Romero, j. 19/06/2023; TJPR, Apelação Cível 0002726-96.2020.8.16.0139, rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 18/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 970.2913.1295.5634

17 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE JORNADA SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE UTILIZA A EXPRESSÃO «HORAS EXTRAORDINÁRIAS» NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. NECESSIDADE DE ADEQUADA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO AOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 469.1974.8558.1450

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RETOMADA DO IMÓVEL PELA PROMITENTE VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS PRETÉRITOS, INCLUSIVE AQUELES ORIGINADOS DURANTE A POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUNTADA DE BOLETOS PELO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pela recorrente em face de execução de taxas condominiais ajuizada pelo recorrido. 1.2. O exequente opôs embargos de declaração apontando omissão quanto à análise de boletos juntados em momento anterior à prolação da sentença, relativos ao período de 15/01/1988 a 20/10/1988, e não analisados. Reconhecimento da omissão, com inclusão dos valores no cálculo da dívida. 1.3. Apelação cível interposta pela executada alegando preliminar de ilegitimidade passiva, excesso de execução devido à inclusão de valores estranhos à obrigação condominial (verbas de natureza personalíssima) e pela juntada extemporânea de boletos que foram consideradas no cálculo exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais; e (ii) se houve excesso de execução diante da juntada posterior de boletos de cobrança e da inclusão de verbas de natureza personalíssima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tese de ilegitimidade passiva restou afastada. No caso concreto, constatou-se que o compromisso de compra e venda foi rescindido, tendo a recorrente retomado a propriedade e a posse plena do imóvel, circunstância que atrai a incidência do CCB, art. 1.345, segundo o qual o adquirente responde pelos débitos condominiais do alienante, inclusive multas e juros moratórios. Retomada do imóvel pela apelante que implica reassunção das obrigações propter rem vinculadas ao bem, inclusive débitos pretéritos. Precedente do STJ - . 3.2. A alegação de excesso de execução não prospera, pois os boletos relativos ao período de 15/01/1988 a 20/10/1988 já haviam sido juntados aos autos antes da sentença, em atendimento à determinação judicial, inexistindo afronta à preclusão consumativa ou ao CPC, art. 320. Da mesma forma, a inclusão de despesas personalíssimas, tais como água e luz, também não caracteriza excesso de execução, eis que acompanham a obrigação propter rem, e são exigíveis do atual proprietário do imóvel por serem integrantes da cota condominial como um todo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 807.6159.4683.9924

19 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31, CAPUT. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. INCIDENTE QUE NÃO FOI ISOLADO. VERIFICADA A FALTA DE CAUTELA EM MANTER O ANIMAL SOB GUARDA. EXAME QUE DEMONSTROU AS LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. art. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA  DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 559.3276.3548.6352

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE APREENSÃO DO APARELHO CELULAR. TEMA 977/STF.

1. A decisão do órgão julgador entendeu ser lícita a prova obtida a partir do acesso aos dados contidos no aparelho celular, ao fundamento de que o titular dos dados franqueou o acesso ao conteúdo do aparelho. 2. Decisão em conformidade com o Tema 977 do STF (ARE Acórdão/STF). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.8113.1436.1041

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. INTERESSE PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração oposto contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta para cassar a sentença que havia extinguido Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao reconhecer a legitimidade ativa e o interesse processual da embargada para a oposição de Embargos de Terceiro visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça diante da alegada insuficiência da documentação apresentada para comprovação da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à legitimidade ativa e ao interesse processual, consignando que o art. 674, § 2º, I, do CPC autoriza o cônjuge a opor Embargos de Terceiro para defender bens próprios ou sua meação, ainda que a constrição recaia apenas sobre fração ideal pertencente ao executado. 5.O acórdão aprecia especificamente a matéria referente à assistência judiciária gratuita, reconhecendo o deferimento tácito do benefício em razão da ausência de pronunciamento expresso do juízo de origem após o cumprimento da determinação de complementação documental pela parte requerente. 6.A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado, não sendo os embargos de declaração instrumento adequado à rediscussão do mérito da controvérsia. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes ao deslinde da causa mediante fundamentação suficiente. 8. Inexistentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, inclusive quando opostos para fins de prequestionamento, por ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0088178-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 282.2732.6788.4030

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO AGRÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS FORMAIS QUE ESTIPULAM PAGAMENTO CERTO EM SACAS DE SOJA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA PRODUÇÃO, CARACTERIZANDO ARRENDAMENTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA DE RISCOS E RESULTADOS. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO NO PERÍODO DE 2013 A 2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS RENDAS AJUSTADAS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO, NOS TERMOS DO DECRETO 59.566/66. MANUTENÇÃO DA EXCEÇÃO QUANTO À MATRÍCULA 2.217, SEM AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS RENDAS PRETÉRITAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE CONVERSÃO DAS SACAS DE SOJA PELO VALOR DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES DEVIDAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de contrato de arrendamento rural, declarou o inadimplemento do arrendatário no pagamento das rendas entre 2013 e 2022, determinou a rescisão contratual, o despejo e a condenação ao pagamento das rendas devidas, ressalvando o despejo relativo à matrícula 2.217. O apelante sustentou que a relação jurídica seria de parceria agrícola familiar, com partilha de riscos e resultados, e que não haveria inadimplemento, requerendo a improcedência dos pedidos de despejo e cobrança, além da revisão dos honorários advocatícios e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes configura contrato de arrendamento rural ou parceria agrícola, e, em consequência, se há inadimplemento contratual que justifique a rescisão do contrato, o despejo e a cobrança das rendas devidas.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.4. O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.5. A exceção quanto à matrícula 2.217 foi mantida para preservar direitos sucessórios, mas não afasta a obrigação de pagamento das rendas vencidas relativas a essa área.6. A apuração do valor devido será feita em liquidação de sentença, convertendo as sacas de soja pelo valor de mercado na data de cada vencimento.7. A sucumbência mínima dos autores foi reconhecida, mantendo-se os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados na origem, com majoração dos honorários recursais.8. A valoração do depoimento do informante foi adequada, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa, pois a decisão considerou todo o conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: Nos contratos agrários, a existência de cláusula que estipula pagamento certo em quantidade fixa de produtos caracteriza arrendamento rural, afastando a configuração de parceria agrícola, que exige partilha de riscos e resultados, sendo possível a rescisão contratual e despejo em caso de inadimplemento comprovado, com apuração do valor devido em liquidação de sentença mediante conversão pelo valor de mercado das sacas de produto._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 59.566/1966, arts. 3º, 4º e 18, p.u.; Lei 4.504/1964, art. 96, § 1º; CPC, arts. 373, I e II, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0007328-23.2023.8.16.0173, Rel. Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 12.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ, Agravo Interno nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o contrato entre as partes é de arrendamento rural, ou seja, o pagamento combinado é fixo e deve ser feito mesmo que a produção não dê certo, diferente da parceria agrícola, que divide riscos e lucros. O apelante não conseguiu provar que pagou as rendas combinadas entre 2013 e 2022, por isso o contrato foi rescindido, ele deve deixar o imóvel e pagar o que deve. A exceção foi feita para uma parte da terra ligada a um inventário, onde o despejo não foi determinado, mas o pagamento das dívidas continua valendo. Também foi mantida a divisão das despesas do processo, com o apelante pagando a maior parte, e aumentados os honorários dos advogados pela apelação que ele fez, que não foi aceita.... ()

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Doc. ADM Direito 278.6434.9737.2209

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO. DESCOLAMENTO DE CERÂMICAS E RACHADURAS EM PAREDES. BEM IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 960 E 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTAM A NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE NÃO RESULTA EM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. QUEIXA FORMALIZADA QUANDO DO SURGIMENTO DOS DEFEITOS. ESQUIVA DA CONSTRUTORA EM AFERIR OS VÍCIOS E APURAR SUA ORIGEM. TEORIA DA VIDA ÚTIL. APLICABILIDADE. IMÓVEL ENTREGUE EM 2022. DEFEITOS APRESENTADOS APENAS 02 (DOIS) ANOS DEPOIS DA ENTREGA. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO A DESGASTE NATURAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ESQUIVA DA CONSTRUTORA EVIDENCIADA, POIS, QUANDO PROVOCADA NÃO PODERIA OMITIR-SE SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. CONSUMIDOR COLOCADO EM SITUAÇÃO DE TOTAL DESAMPARO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NOS REPAROS NECESSÁRIOS NA RESIDÊNCIA EXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.8649.9661.1044

24 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ivaté contra sentença que determina o fornecimento ininterrupto de energia elétrica pela concessionária e o custeio, ao Município, das faturas residenciais da Apelada, menor portadora de paralisia cerebral e dependente de equipamentos médicos essenciais para sua sobrevivência, diante da vulnerabilidade econômica da família e da imprescindibilidade do serviço para a preservação da vida e saúde da criança.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem caso o Município de Ivaté é responsável pelo custeio integral das faturas de energia elétrica da residência de criança com paralisia cerebral que depende de equipamentos médicos para sobrevivência, afastando sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo, bem como se é possível limitar a condenação ao consumo proporcional dos aparelhos médicos, diante da alegação de reserva do possível e da repartição de competências no SUS.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo fornecimento de energia elétrica para manutenção do tratamento da criança é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a atuação da Justiça Estadual e do Município para garantir o direito à saúde.4. A alegação de ilegitimidade passiva do Município e pedido de inclusão do Estado no polo passivo não sustentam, pois, a divisão administrativa interna do SUS não pode prejudicar o acesso ao direito fundamental à saúde.5. A invocação genérica da reserva do possível e limitação orçamentária não afastam o dever do Município, diante da ausência de comprovação concreta de impossibilidade financeira e da necessidade urgente e vital do fornecimento.6. A limitação do custeio da energia elétrica apenas ao consumo dos aparelhos médicos não é possível, tendo em vista que o tratamento domiciliar envolve cuidados contínuos e ambiente adequado, e inexiste medição individualizada para essa divisão.7. A tutela jurisdicional deve assegurar a proteção integral da criança, garantindo o direito à vida e à saúde, independentemente de normas administrativas ou limitações financeiras do ente público.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença integralmente em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: Não se aplica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 227; Lei 8.069/1990, arts. 7º e 11, § 2º; Lei 8.080/1990, arts. 2º, 6º, I, «d», 7º, II, 17, IV, «c» e 18, IV, «c»; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0132282-10.2025.8.16.0000, Rel. Substº Evandro Portugal, j. 30.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002290-14.2024.8.16.0070, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000478-78.2025.8.16.0044, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000332-31.2024.8.16.0122, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 14.07.2025.... ()

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