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1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou ter contratado serviços de assinatura digital da requerida (Amazon Prime Canais e Amazon Prime BR), realizando o cancelamento das assinaturas em outubro de 2023. Sustentou que, mesmo após a confirmação do cancelamento, continuaram a ser efetuadas cobranças indevidas em seu cartão de crédito nos meses subsequentes, motivo pelo qual requereu a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados no valor de R$ 746,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.1.3 Insatisfeita, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, a ausência de má-fé apta a justificar a restituição em dobro e a inocorrência de dano moral indenizável, pugnando pela reforma da sentença.2. Questões em discussão: 2.1 Falha na prestação do serviço em razão da cobrança de valores após o cancelamento da assinatura;2.2 A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; 2.3 A configuração de dano moral indenizável em decorrência da cobrança indevida.3. Razões de decidir:3.1 A continuidade das cobranças após o cancelamento devidamente comprovado do serviço caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.2 Todavia, a mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, não enseja, por si só, indenização por dano moral, impondo-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação indenizatória.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/03/2021, DJe 23/03/2021.TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0000122-20.2023.8.16.0120, j. 27.07.2024.TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 01.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de indenização do PASEP que, dentre outras deliberações, pronunciou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, apenas em relação a 3 (três) das 5 (cinco) autoras, bem como afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual e deferiu a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova. O Réu pugna por sua reforma, defende sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e requer o afastamento da aplicação do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Banco Réu possui legitimidade passiva, se a Justiça Estadual é competente para processamento e julgamento da lide e se é aplicável ao caso o CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Julgamento nesta mesma oportunidade e não provimento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR AI em apenso, interposto por 3 (três) das 5 (cinco) autoras, restando mantida a prescrição da pretensão autoral em relação àquelas Agravantes.III.2. Ainda, superveniência de sentença transitada em julgado que pronunciou a prescrição autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, também em relação as (2) duas autoras remanescentes.III.3. Recurso prejudicado, por superveniente perda de objeto, por não subsistir fato jurídico a ensejar o seu julgamento. Ausência de utilidade prática no exame das matérias relativas à legitimidade passiva, competência jurisdicional e incidência do CDC. Recurso não conhecido. IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não conhecido.--------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 995, par. ún.; CPC/2015, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJPR, Agravo de Instrumento, processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 20.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, processo Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 02.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, processo Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento, processo Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 07.02.2026.... ()
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