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eterminou-se a suspensão de todos os Recursos Especiais e respectivos agravos que versem sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, com o objetivo de impugnar a obrigação tributária que se renova periodicamente. De acordo com precedentes da Corte Superior, a ordem abrange, também, os mandados de segurança preventivos, hipótese dos autos. 2. ... ()
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DISTRIBUIÇÃO. NOVO EXAME DA GRATUIDADE. QUESTÃO IRRELEVANTE. DEFERIMENTO QUE NÃO TERIA EFEITOS RETROATIVOS. QUESTÃO PRECLUSA. CASO EM QUE, TODAVIA, É EXIGIDA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SER POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. HIPÓTESE SIMILAR A ABANDONO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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e os condenou pelos crimes de sequestro, constrangimento ilegal, lesão corporal e roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos das acusações, consideradas as alegações de insuficiência de provas ou atipicidade da conduta imputada como o crime de roubo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Está caracterizada a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado sobre o réu Guilherme quanto aos delitos de sequestro, constrangimento ilegal e lesão corporal, a resultar na extinção da punibilidade dele em relação a esses crimes. 4. O recurso do réu Leonardo (apelação 1) não comporta conhecimento em relação ao pedido de cumprimento da pena do delito de lesão corporal em regime aberto, por ausência de interesse recursal. 5. A apelação do réu Nilton (apelação 2) não comporta conhecimento na parte em que pretende a isenção de pagamento das custas processuais (Justiça gratuita), porque envolve matéria cuja análise é de competência do MM. Juízo da Execução. 6. O pedido do réu Nilton (apelação 2) de cumprimento da pena do delito de lesão corporal em regime aberto não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal. 7. O recurso do réu Guilherme (apelação 3) não comporta conhecimento em relação ao pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa, por ausência de interesse recursal. 8. A condenação dos réus pelos crimes de sequestro, constrangimento ilegal, lesão corporal e roubo foi validamente fundamentada base em provas consistentes, que incluem as declarações da vítima, depoimentos de policiais e documentos. 9. As palavras da vítima são firmes e coerentes e foram corroboradas por depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência. 10. As versões dos réus foram contraditórias e, por isso, insuficientes para desqualificar as provas que atestam a prática dos crimes. 11. A comprovação de que a subtração ocorreu mediante violência e grave ameaça afasta a desclassificação do crime de roubo para o de furto. IV. DISPOSITIVOS12. Recursos parcialmente conhecidos e não providos, com extinção, de ofício, da punibilidade do réu Guilherme, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, em relação aos delitos previstos nos arts. 148, 146 e 129 do CP. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, 146, 129, e CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 61 e 119; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJe 30/07/2018; TJPR, ApCr 1708818-9, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 05.07.2018; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 24.08.2018; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0001912-73.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo, j. 29.10.2023; Súmula 231/STJ.... ()
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elo interposto pelo réu em ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, apenas para reduzir a pena. A defesa alega erro material no julgado, pois o regime de cumprimento da pena foi alterado para um mais gravoso do que o fixado na sentença original.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que fixou regime mais gravoso do que o determinado na sentença.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à constatação de erro material no acórdão, que fixou um regime mais gravoso do que o determinado na sentença proferida no primeiro grau.3.2. Mesmo com a redução da reprimenda, o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser mantido como semiaberto, conforme estabelecido pelo Juízo a quo.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para corrigir o erro material quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.Tese de julgamento: É possível corrigir erro material, sob pena de incorrer em reformatio in pejus._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, MESMO ANTES DA CITAÇÃO. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO TEM, COMO REQUISITO, A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CONVENÇÃO LÍCITA, EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, diante da informação de ... ()
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EQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Prudentópolis em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que concedeu mandado de segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir a anuência do comprador do imóvel no processo de desmembramento, em razão da ilegalidade da exigência imposta pela servidora pública municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a exigência de anuência do comprador de fração ideal do imóvel, imposta pela Administração Pública, é legal e caso pode ser condicionante para o prosseguimento do procedimento de desmembramento do imóvel urbano.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A exigência de anuência do comprador para o desmembramento do imóvel não possui previsão legal, violando o princípio da legalidade.5. A Administração Pública não pode criar obrigações não previstas em lei, extrapolando os limites de sua competência.6. A decisão reafirma que a propriedade só se transfere com o registro, e não cabe à Administração impor exigências sem respaldo legal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A Administração Pública não pode impor exigências não previstas em lei como condição para o prosseguimento de procedimentos administrativos, sob pena de violação do devido processo legal administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Municipal 2.589/2023, arts. 95 e 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002317-63.2023.8.16.0124, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 25.06.2024; Súmula 419/STF; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF.... ()
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A E INADIMPLÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. VALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS ADICIONAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta por instituição financeira, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de empréstimo no valor de R$ 248.155,83, acrescido de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. A empresa apelante sustentou a inexistência da relação contratual, a inépcia da petição inicial e requereu indenização por danos morais, alegando a ausência de comprovação da efetiva contratação e recebimento dos valores.II. Questão em Discussão2. A controvérsia central consiste em determinar a validade e eficácia de contrato de empréstimo celebrado por meios eletrônicos, especificamente se a instituição financeira apresentou provas suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica, o efetivo desembolso dos valores e a inadimplência do apelante, bem como se o devedor se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.III. Razões de Decidir3. Presunção de Veracidade da Titularidade da Conta Corrente: O apelante não impugnou a titularidade da conta corrente na qual os valores do empréstimo foram supostamente creditados, gerando presunção de veracidade quanto à sua vinculação ao instrumento contratual.4. Comprovação da Relação Jurídica pelo Banco: A instituição financeira apresentou documentos suficientes que comprovam a existência e a validade do contrato de empréstimo, tais como extratos bancários que demonstram o crédito dos valores na conta do apelante, comprovantes de negociação e outros registros que atestam a efetivação da operação.5. Validade da Contratação Eletrônica: A ausência de contrato físico assinado não invalida a contratação de empréstimo realizada por meios eletrônicos, uma vez que a moderna legislação civil e processual civil, bem como a jurisprudência pátria, reconhecem a validade de formas de manifestação de vontade diversas da escrita. Outros documentos apresentados pelo banco, em conjunto, demonstram inequivocamente a relação jurídica estabelecida entre as partes.6. Ônus da Prova do Apelante: O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 373, II.7. Manutenção da Sentença de Origem: Diante do conjunto probatório, a sentença de origem foi integralmente mantida, reconhecendo-se a dívida do apelante e a validade da cobrança, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e Tese de Julgamento8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: A validade de contratos de empréstimo realizados por meio eletrônico pode ser comprovada por documentos adicionais, como extratos bancários e comprovantes de negociação, mesmo na ausência de contrato físico assinado, sendo vedado o enriquecimento sem causa em caso de recebimento de valores sem contraprestação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013736-13.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0029729-94.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2020.... ()
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L NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustenta ter contratado com a requerida um plano pré-pago no valor mensal de R$ 29,90. No entanto, afirma que, mês a mês, os valores das faturas vêm sendo reajustados indevidamente, com a inclusão de serviços não contratados e sem sua anuência. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito referente ao mês de fevereiro de 2025, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais;I.3. A autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade das cobranças indevidas;II.2. A ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto à regularidade das cobranças, mantém-se da sentença: «(...) Em exame ao acervo probatório dos autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Por outro lado, a ré comprovou a escorreita prestação de serviços, sobretudo em relação aos valores cobrados relativos ao serviço oferecido, cumprindo com o ônus do, II do mesmo diploma legal acima mencionado. Desnecessários maiores prolongamentos, não há o que se falar em ilegalidade perpetrada pela requerida, uma vez que os serviços que a autora aduz estar sendo indevidamente cobrada integram o próprio plano celular contratado, inexistindo qualquer custo adicional. Não obstante a parte autora alegue que o plano contratado possuiria uma contraprestação mensal de somente R$ 29,90 mensais, as próprias faturas demonstram que o plano original (sem desconto fidelidade) alcança a cifra de R$ 86,99, e com o desconto aplicado de R$ 32,00, remanesce à autora o pagamento mensal de R$ 54,99 (mov. 1.10), sob os quais consta que todos os serviços estão incluídos no pacote. Abaixo, na aba «Informações Complementares» (p. 2), consta tão somente os serviços que integram o montante pago pelo plano e os seus respectivos valores individuais, e não quantias sobressalentes cobradas do consumidor. Sendo assim, tem-se que os serviços discutidos não são cobrados de forma adicional da consumidora, mas estão incluídos no próprio pacote contratado, não havendo o que se falar em responsabilidade da empresa em indenizar e/ou ressarcir a autora nos valores pleiteados.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007478-72.2016.8.16.0165 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025... ()
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ENTO, INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos em ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, a fim de: a) homologar o plano de pagamento formulado pelo perito judicial; b) determinar a suspensão das cobranças judiciais e extrajudiciais em face da autora, enquanto vigente o plano; e, c) determinar que os credores abstenham-se de inscrever a autora em cadastros de restrição ao crédito e, caso já inscrita, providenciem a imediata exclusão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do superendividamento alegado pela autora; (ii) saber se é possível a inclusão, no processo de repactuação de dívidas, dos débitos decorrentes de empréstimo consignado; e, (iii) saber se foi correta a homologação do plano de pagamento elaborado pelo perito judicial, incluído o deságio compulsório dos valores a serem pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renda líquida da autora, após o pagamento das parcelas dos empréstimos, é superior ao mínimo existencial, o que indica que ela não se encontra em situação de superendividamento.4. Grande parte dos débitos relacionados pela autora não pode ser considerada para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possui a natureza de empréstimo consignado, não sujeito ao procedimento de repactuação de dívidas.5. Uma vez que a autora não está em situação de superendividamento, fica obstada a repactuação das dívidas.6. Ante a rejeição das pretensões iniciais, resulta prejudicada a discussão a respeito da homologação do plano de pagamento elaborado pelo perito judicial.7. Quando o julgamento dos recursos acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações cíveis conhecidas e providas, para: a) reconhecer a ausência de preenchimento dos requisitos para a repactuação de dívidas por superendividamento e, de consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais; e, b) condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. A repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no Decreto 11.150/2022, art. 3º. 2. Conforme o Decreto 11.150/2022, que regulamenta o conceito de mínimo existencial previsto na Lei do Superendividamento, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, regidas por legislação específica, não serão computadas como despesas no cálculo para aferição da preservação da subsistência.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p. u. I, «h».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027088-72.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 17/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0042370-62.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07/10/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25/08/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 24/03/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e declarando o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente, com a alegação de que a decisão não considerou a modulação dos efeitos do STJ - sobre a repetição em dobro e que a restituição deveria abranger valores pagos após a referida data. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não considerar a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente após a publicação do acórdão do STJ - sobre a modulação dos efeitos da repetição em dobro. III. Razões de decidir 3. Os embargos foram conhecidos por preencherem os pressupostos de admissibilidade, e evidenciam omissão no acórdão. 4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. No caso concreto, como a contratação ocorreu em 12/2019, mas as 48 parcelas se estenderam até 02/2024, os Embargos devem ser acolhidos para fazer constar no v. acórdão a possibilidade de repetição em dobro das cobranças ocorridas após 30/03/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: É possível a repetição em dobro das cobranças ocorridas após 30/03/2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, parágrafo único; 489, § 1º; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 07.02.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 07.02.2020; Súmula 607/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a reclamada ao restabelecimento do plano de saúde contratado pelo reclamante e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora foi adequadamente notificada acerca dos débitos em aberto e da possibilidade de cancelamento do plano de saúde e, em caso negativo, (ii) se é devido o seu restabelecimento e (iii) se o reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, bem como sua respectiva quantificação.III. Razões de decidir 3. A despeito da possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde quando verificados 60 dias de inadimplemento, não ficou demonstrado o envio e o recebimento de notificação ao consumidor, de modo que o cancelamento do serviço prestado à parte autora ocorreu de forma irregular.4. Ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto, haja vista a insegurança causada ao beneficiário do plano de saúde em razão da restrição à cobertura regularmente contratada.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 47; Lei 9.656/1998, art. 13, p. ú. II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22.04.2014, Súmula 608.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre os danos em equipamentos eletroeletrônicos e suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela seguradora e falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se a concessionária responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de interrupção ou oscilação de energia; e (iii) definir os consectários legais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal. 4. A sub-rogação da seguradora transfere apenas direitos materiais, não abrangendo a inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabendo-lhe comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. O conjunto probatório, especialmente relatório técnico de interrupção do fornecimento de energia, evidencia a ocorrência de perturbação na rede elétrica na data do sinistro, demonstrando o nexo causal entre a falha do serviço e os danos suportados. 6. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (CCB, art. 405). Como a SELIC já contempla, em sua composição, tanto a remuneração do capital quanto a recomposição inflacionária, deverá ser dela deduzido o IPCA/IBGE do respectivo período, a fim de se evitar a dupla incidência da correção monetária. 7. A reforma da sentença enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a serem suportados integralmente pela concessionária IV. Dispositivos e tese 8. Recurso conhecido e provido Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 405 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, J. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, J. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0001569-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, J. 12.04.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0000819-17.2021.8.16.0183, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, J. 01.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, J. 16.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Cidade Gaúcha/PR, que condenou o réu quanto ao delito de pesca proibida (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça em sede recursal; (ii) saber se estão presentes as teses absolutórias de insignificância e estado de necessidade; (iii) saber se é cabível a revisão da dosimetria da pena; e (iv) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, porquanto a aferição da hipossuficiência deve ser realizada pelo Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804 e da jurisprudência consolidada. 4. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, prevalecendo sobre a análise de mérito. 5. Fixada a pena em 1 ano de detenção, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, conforme CP, art. 109, V, considerado o parâmetro da pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP e da Súmula 146/STF. 6. Verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, sem ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, configurando a prescrição retroativa. 7. O reconhecimento da prescrição impõe a extinção da punibilidade, restando prejudicado o exame do mérito recursal, inclusive as teses absolutórias e de redimensionamento da pena. 8. Cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido, com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade e resultando prejudicado o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º; CPP, art. 804; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de um réu condenado por pesca ilegal. Antes de examinar os argumentos da defesa, verificou que já havia passado tempo demais entre o início do processo e a sentença. Como esse prazo ultrapassou o limite permitido pela lei, a punição não poderia mais ser aplicada. Assim, o tribunal declarou extinta a punibilidade por prescrição e deixou de avaliar os demais pedidos do recurso.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo simples tentado, em concurso formal próprio. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a legalidade da valoração negativa dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, examinar a adequação da fração de redução aplicada em razão da tentativa e analisar a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior à nova infração, autoriza a valoração negativa dos antecedentes, embora não configure reincidência, conforme orientação consolidada do STJ e desta Corte.4. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas de forma desfavorável, pois a prova demonstrou que o agente observou previamente as vítimas em local isolado, explorando contexto que reduziu a possibilidade de resistência ou de intervenção de terceiros, circunstância que extrapola a normalidade do tipo penal.5. As consequências do delito ultrapassaram aquelas ordinariamente inerentes ao crime patrimonial, uma vez que a vítima relatou alteração concreta de sua rotina após os fatos, passando a restringir deslocamentos noturnos e a evitar portar aparelho celular em locais públicos.6. A redução da pena pela tentativa no patamar de 1/2 (metade) mostra-se adequada, considerando que o acusado ultrapassou os atos iniciais de execução, anunciou o assalto, submeteu as vítimas à grave ameaça e exigiu a entrega dos bens, não havendo consumação apenas em razão da resistência dos ofendidos e da pronta intervenção da Guarda Municipal.7. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que o réu seja tecnicamente primário e a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Teses de julgamento: «A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior à nova infração, autoriza a valoração negativa dos antecedentes, sem caracterizar reincidência». «A alteração concreta da rotina da vítima em decorrência do trauma causado pela infração penal constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório». «A fração de redução da pena pela tentativa deve guardar correspondência com o iter criminis efetivamente percorrido, mostrando-se adequada a diminuição pela metade quando o agente anuncia o assalto, submete as vítimas à grave ameaça e exige a entrega dos bens, mas a execução é interrompida antes da inversão da posse». «A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado tecnicamente primário cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, desde que o recrudescimento esteja concretamente fundamentado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP».______________Dispositivos relevantes citados: CR/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 14, II e parágrafo único, 33, §§ 2º e 3º, 59, 68, 70 e 157, caput; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 387. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2026, DJEN de 24.08.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN de 18.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024, DJe de 21.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe de 04.10.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.10.2018, DJe de 09.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0007118-75.2021.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023.... ()
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