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Doc. ADM Direito 995.9345.9710.2026

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. LEI 14.871/2021. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º). DECRETO 11.150/2022 - EXCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA FINS DE CALCULAR A AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE.I.

Caso em Exame: Trata-se de uma ação de repactuação de dívidas ajuizada por Lissa Shimada contra Banco Bradesco S/A. Banco Santander (Brasil) S/A. e Banco Crefisa S/A. A autora busca a repactuação de suas dívidas alegando comprometimento de seu mínimo existencial.II. Questão em Discussão: A questão central é a verificação do comprometimento do mínimo existencial da autora, conforme previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC (CDC), e a possibilidade de repactuação das dívidas conforme a Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022.III. Razões de Decidir:Admissibilidade do Recurso: O recurso é conhecido, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Gratuidade da Justiça: A gratuidade da justiça foi concedida à autora pelo juiz de primeira instância e confirmada na sentença, sendo desnecessária nova análise.Aplicação do CDC: A atividade bancária está sujeita ao CDC, conforme jurisprudência do STJ - e a Súmula 297.Superendividamento: Não restou caracterizada situação de superendividamento, pois a autora não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial. O Decreto 11.150/2022 exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial.Jurisprudência: A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirma a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial e a necessidade de comprovação do comprometimento deste para a repactuação de dívidas.Honorários Advocatícios: Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados em 1% em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 11%.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CDC (CDC): Art. 54-A, § 1º; Art. 104-A. Decreto 11.150/2022: Art. 3º e Art. 4º.CPC (CPC): Art. 487, I; Art. 98, § 3º; Art. 85, § 11.Súmula 297/STJ.Jurisprudência do STJ e TJPR: REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018473-83.2024.8.16.0030; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002604-86.2022.8.16.0083Apelação cível desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 941.9177.9795.7678

2 - TJPR Tributário. Processual Civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Imóvel arrecadado pela massa falida das empresas do grupo do qual o executado era sócio. Bem em nome da empresa. Ajuizamento contra pessoa ilegítima. Súmula 430/STJ.

Desconsideração da personalidade jurídica no bojo do processo falimentar. Indícios de confusão patrimonial e fraude contra credores. CTN, art. 135, III. Impossibilidade de atribuição de efeitos prospectivos à desconsideração da personalidade jurídica decretada. Embargante que é parte ilegítima para responder por fatos geradores ocorridos após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Município que deve buscar a satisfação do crédito nos autos da falência, mediante habilitação. Sentença reformada parcialmente. Descabida a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo. Penhora dos vencimentos do devedor. Executado que é aposentado e recebe benefício mensal líquido inferior a três salários-mínimos. CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma processual. Impenhorabilidade mantida. Precedentes. Redistribuição do ônus de sucumbência. Alteração, de ofício, dos consectários legais. Emenda Constitucional 113/2021. Taxa Selic como único índice incidente sobre as condenações envolvendo a Fazenda Pública. Taxa judiciária afastada, de ofício. Sentença parcialmente reformada.Apelação cível de DALI UMBERTO ZADINELLO provida em parte.Apelação Cível do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 527.2574.6058.8096

3 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão e contradição. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que c

onheceu em parte e deu parcial provimento à apelação cível, para o efeito de declarar a inexistência de débito, sem imposição de condenação ao pagamento de danos morais diante da preexistência de inscrição em nome da autora.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que não padece de vício a exigir reparo na via eleita, bem explicitando as razões de fato e de direito que levaram o colegiado a rechaçar a condenação por danos morais na hipótese, diante da ausência de impugnação da legitimidade da inscrição preexistente no nome da autora. Denúncia crime não conhecida e, de corolário, os fatos virtualmente nela contidos.5. Discordância da parte com a análise fática e jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante, a despeito do que insista em sustentar na via inadequada.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 210.8861.2130.8860

4 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Improbidade administrativa e nomeação irregular de cargos comissionados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na qual se alegava a prática de irregularidades na nomeação de servidor para cargo comissionado, desprovido de atribuições legais, durante a gestão do apelado como Prefeito do Município de Almirante Tamandaré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização por ato de improbidade administrativa deve ser reformada, considerando a alegação de que houve nomeação irregular de servidor para cargo comissionado sem as devidas atribuições legais e a ausência de dolo na conduta do ex-Prefeito. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público, pois não ficou demonstrado o dolo necessário para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. A mera ilegalidade na nomeação de servidor para cargo comissionado não caracteriza improbidade, sendo necessária a presença de dolo específico. 5. As provas apresentadas não evidenciam desonestidade ou má-fé por parte do ex-Prefeito, o que afasta a configuração de improbidade administrativa. 6. A decisão se fundamenta na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, que exige a demonstração de finalidade ilícita para a caracterização do ato ímprobo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da pretensão autoral. Tese de julgamento: A mera irregularidade na nomeação de servidor para cargo comissionado, sem a demonstração de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei 8.429/1992, arts. 11, I, II e V; Lei 14.230/2021, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004599-25.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 24.10.2023; STF, RE 656558, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9095.9944.6009

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA CONTRATUAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 932.8455.9888.1984

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente oriundos de carta de crédito de consórcio. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente via Sisbajud, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que seriam indispensáveis para o sustento e tratamento médico dos executados, que são pessoas idosas com problemas de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente do agravante são impenhoráveis, considerando a alegação de que se destinam ao sustento e tratamento médico dos devedores, em razão de sua condição de saúde e idade avançada.III. Razões de decidir3. Em análise inicial, o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi julgado prejudicado, diante da prévia concessão na origem e sua extensão em grau recursal, pelo que se deixou de conhecer do recurso neste tópico.4. Os valores bloqueados decorrem de carta de crédito de consórcio e não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833.5. Os agravantes não comprovaram que os valores têm natureza alimentar ou de reserva de capital, essenciais para a subsistência ou tratamento médico.6. A jurisprudência do STJ exige comprovação do caráter de reserva financeira para que valores em conta corrente sejam considerados impenhoráveis.6. A manutenção da impenhorabilidade absoluta de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é razoável sem a devida comprovação de sua destinação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação de que tais quantias constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, I, IV e X; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 11.04.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0085992-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 705.9063.8652.2198

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 117.2080.7441.0408

8 - TJPR EMENTA- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO (2/3). EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PREVISÃO NA NORMA SECUNDÁRIA DO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Alexandre Berbel Faria contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), em razão do transporte de cerca de 62,2 kg de maconha e 90,2 kg de skunk do Estado do Mato Grosso do Sul ao Paraná, mediante promessa de remuneração de R$ 15.000,00, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos sessenta e dois) dias-multa, com início de cumprimento em regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (mov. 170.1). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio, a exclusão da majorante do tráfico interestadual, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo e a substituição da pena por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) verificar se é possível afastar a majorante do tráfico interestadual prevista no mesma, art. 40, V lei; (iii) examinar eventual ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena; e (iv) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e confissão do réu, sendo irrelevante a ausência de prova da comercialização, dada a natureza de crime de tipo múltiplo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.5. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos afasta a alegação de destinação para consumo próprio, não sendo possível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 6. A aplicação da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 é devida, pois o transporte interestadual foi confessado, sendo suficiente a intenção de transpor fronteiras estaduais, conforme Súmula 587/STJ. 7.Configura-se bis in idem o uso da quantidade e da natureza das drogas tanto na fixação da pena-base, quanto na modulação da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Diante da jurisprudência consolidada (STF, ARE Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ), a minorante deve ser aplicada em seu grau máximo de 2/3. 8. Readequadas as penas para 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 218 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §3º, do CP, diante da existência de circunstância judicial negativa.9. Ausentes os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por duas restritivas de direitos.10. A pena de multa não pode ser reduzida para 10 dias-multa, eis que a norma secundária do tipo penal da Lei 11343/2006, art. 33 prevê a pena mínima de 500 dia-multa.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.2634.3086.6362

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, RITJPR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela autora, por entender que a via eleita foi inadequada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique a alteração do acórdão. III. Razões de decidir Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não foram providos, pois não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (CPC/2015, art. 1.022). O acórdão foi claro ao destacar que a transferência do imóvel dependia de prévia anulação do negócio realizado com os proprietários registrais, o que não foi expressamente requerido na petição inicial. Nova análise da matéria pretendida pela parte embargante que implicaria rediscussão de questões já decididas, o que é vedado em embargos de declaração. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, CPC, art. 550 e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados contra a decisão anterior, mas decidiu que não havia motivos para mudar o que já foi decidido. A autora não fez pedido de invalidação da venda do imóvel realizada pelos donos do imóvel. Assim, os embargos foram conhecidos, mas o pedido foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8199.8005.8486

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar o pagamento da pensão mensal em parcela única e incluir a embargada em folha de pagamento da embargante para o recebimento da pensão.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexiste vícios a serem sanados no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada reconheceu a culpa da embargante pelo acidente, com base na prova produzida, não sendo obrigado o julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8209.5901.4678

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Inexigibilidade do Débito com Pedido de Tutela de Urgência. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO de curitiba, pretendendo O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSqn SOBRE obra por ela realizada, por supostamente se tratar de incorporação imobiliária direta. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA dos pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido e a nulidade da denúncia espontÂnea realizada. INSURGÊNCIA DO município requerido. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO CONFIGURA FATO GERADOR PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, uma vez que não demonstrada a utilização exclusiva de mão de obra própria na construção dos imóveis, alÉM DE nãO HAVER VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A DENÚNCIA ESPONTÂNEA ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. autora que não demonstrou a utilização de recursos humanos próprios a afastar a incidência do imposto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOs SERVIÇOs elencados no item 7 e subitens, no anexo da Lei Complementar federal 116/2003, na forma do art. 6º, da mesma norma. inteligência do art. 8º, vi, da lc municipal 43/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.1124.5099.2479

12 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação, falsa identidade, narcotráfico e posse de drogas para uso pessoal. sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que absolveu a ré do delito de tráfico de drogas e a condenou pela prática de receptação, falsa identidade e posse de entorpecentes para uso pessoal, impondo-lhe penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, além de multa e advertência. A sanção de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se cabível a absolvição quanto ao delito de receptação [fato 3], considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se é viável a absolvição do delito de falsa identidade [fato 6], diante das assertivas de atipicidade da conduta e deficiência de provas; e 2.3) se a recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.III. Razões de decidir3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência para análise recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, além das circunstâncias do caso, que indicam que a ré tinha pleno conhecimento sobre a origem espúria do bem, caracterizando o dolo na conduta.5. O delito de falsa identidade é de natureza formal, ou seja, consuma-se com a simples atribuição de falsa identidade por parte do agente, o que foi satisfatoriamente demonstrado nos autos.6. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 307, caput, e 69; CPP, art. 593, I; CF/88 (CF/88), art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, arts. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Criminal 0002031-05.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000175-72.2019.8.16.0174, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005179-63.2021.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001807-96.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0009522-18.2020.8.16.0038, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002427-79.2019.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000302-09.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004889-38.2021.8.16.0196, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003926-30.2021.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; Súmula 522/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 179.6757.2476.5310

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESULTADO ETILOMÉTRICO DE 1,09 MG/L, MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE EXTRAPOLA O RISCO INERENTE AO TIPO PENAL, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AS CONSEQUÊNCIAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA E APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PLEITO AFASTATAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE REPRIMENDA CORPORAL, DE MULTA E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 961.9113.7523.0783

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.  INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO QUANTUM ARBITRADO EM ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 751.3866.8306.5756

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. COLISÃO EM CRUZAMENTO. MANOBRA DE CONVERSÃO REALIZADA PELA RECORRENTE QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RECORRIDO. DINÂMICA COMPROVADA PELO VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA DO RECORRIDO QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.6741.6030.2685

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉNICA. MATÉRIA COM DIVERSOS ELEMENTOS TÉCNICOS. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA SUBSIDIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR E CERTIFICAR AS APURAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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