Caso em Exame: Trata-se de uma ação de repactuação de dívidas ajuizada por Lissa Shimada contra Banco Bradesco S/A. Banco Santander (Brasil) S/A. e Banco Crefisa S/A. A autora busca a repactuação de suas dívidas alegando comprometimento de seu mínimo existencial.II. Questão em Discussão: A questão central é a verificação do comprometimento do mínimo existencial da autora, conforme previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC (CDC), e a possibilidade de repactuação das dívidas conforme a Lei 14.181/2021 e o Decreto 11.150/2022.III. Razões de Decidir:Admissibilidade do Recurso: O recurso é conhecido, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Gratuidade da Justiça: A gratuidade da justiça foi concedida à autora pelo juiz de primeira instância e confirmada na sentença, sendo desnecessária nova análise.Aplicação do CDC: A atividade bancária está sujeita ao CDC, conforme jurisprudência do STJ - e a Súmula 297.Superendividamento: Não restou caracterizada situação de superendividamento, pois a autora não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial. O Decreto 11.150/2022 exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial.Jurisprudência: A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirma a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial e a necessidade de comprovação do comprometimento deste para a repactuação de dívidas.Honorários Advocatícios: Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados em 1% em razão do trabalho adicional em grau recursal, totalizando 11%.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CDC (CDC): Art. 54-A, § 1º; Art. 104-A. Decreto 11.150/2022: Art. 3º e Art. 4º.CPC (CPC): Art. 487, I; Art. 98, § 3º; Art. 85, § 11.Súmula 297/STJ.Jurisprudência do STJ e TJPR: REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018473-83.2024.8.16.0030; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002604-86.2022.8.16.0083Apelação cível desprovida.... ()
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