1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. POSTULAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL TÁCITA. ACOLHIMENTO. BENESSE REQUERIDA E
M PETIÇÃO CONTESTATÓRIA, COM JUNTADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO. DEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO SE AFASTA, MAS MERAMENTE ENCONTRA-SE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPREmenta. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Mínimo existencial não comprometido. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Ação revisional de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, propo
sta por aposentada, visando à repactuação de débitos com limitação de descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência ao argumento de que não houve comprometimento do mínimo existencial (R$ 600,00).II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve o preenchimento dos requisitos legais da Lei do Superendividamento, em especial a demonstração do comprometimento do mínimo existencial; e (ii) saber se é possível incluir valores oriundos de crédito consignado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação de dívidas.III. Razões de decidir3.1. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, diante do atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.010.3.2. A autora não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, que permanece acima de R$ 600,00 após os descontos, nos termos do Decreto 11.150/2022.3.3. Os contratos discutidos referem-se a crédito consignado, o qual, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do referido decreto, é excluído do cômputo para fins de aferição do superendividamento.3.4. Ausência de comprovação robusta de que a situação financeira atual inviabilize o adimplemento das obrigações assumidas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DE ADACIR DE LIMA. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença que pronunciou Adacir de Lima pelo crime de tentativa de homicídio simples em relação à vítima Erica Frey, com base em indícios de autoria e prova da materialidade do delito, enquanto impronunciou os corréus Edenilson de Lima e Sebastião de Lima. A defesa de Adacir requer a despronúncia do réu, alegando a inexistência de indícios mínimos de autoria e a ocorrência de nulidade na decisão de pronúncia por excesso de linguagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu Adacir de Lima pelo crime de tentativa de homicídio simples em relação à vítima Erica Frey foi adequada, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito, bem como a alegação de nulidade por excesso de linguagem na fundamentação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, que exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria.4. Existem indícios suficientes de autoria, conforme os relatos das vítimas e a prova pericial que confirmam as lesões causadas à ofendida.5. A fundamentação da decisão de pronúncia foi equilibrada e não apresentou excesso de linguagem que pudesse influenciar o júri.6. A tese de despronúncia não se sustenta, pois há elementos probatórios que indicam a responsabilidade do réu pela prática do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no âmbito do Tribunal do Júri deve se limitar à demonstração da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, sem adentrar no mérito da causa ou emitir juízo de valor que possa influenciar a decisão dos jurados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 105.897, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no REsp: 1550399 SC 2015/0207565-0, Rel. Min. Raul Araújo, Sexta Turma, j. 14.09.2022; TJPR, RSE 0002919-10.2012.8.16.0037, Rel. Desembargador Clayton Camargo, j. 22.08.2020; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001452-47.2023.8.16.0057, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.09.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.02.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, 0002336-14.2024.8.16.0034, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 18.05.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0002198-72.2023.8.16.0134, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu Adacir de Lima deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter atirado na vítima Erica Frey, causando ferimentos graves. A defesa de Adacir pediu que ele fosse despronunciado, alegando que não havia provas suficientes contra ele, mas o Tribunal entendeu que existem indícios de que ele realmente cometeu o crime. A decisão de pronúncia foi mantida porque o juiz analisou as provas e considerou que havia materialidade do crime e indícios de autoria, o que é necessário para que o caso siga para o júri. Assim, o Tribunal negou o pedido da defesa e confirmou que Adacir será julgado pelos jurados.... ()
4 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA DATIVA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do
acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e conheceu em parte e desproveu o recurso interposto pelo embargante, ao argumento da existência de omissão, requerendo a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa, referentes à apresentação de contrarrazões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa pela apresentação de contrarrazões recursais e, em caso positivo, se cabe o arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos, reconhecendo-se a omissão no arbitramento dos honorários advocatícios referente à apresentação de contrarrazões recursais. 3.2. O pedido de remuneração pela atividade da advogada foi formulado expressamente nas contrarrazões apresentadas. 3.3. Os honorários advocatícios foram fixados considerando a necessidade de uma remuneração justa e equitativa pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE 06/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, arbitrando honorários advocatícios à defensora dativa em R$ 450,00. Tese de julgamento: «É assegurado ao defensor nomeado o direito à fixação de honorários advocatícios em contrarrazões recursais, devendo o valor ser equitativo e proporcional ao trabalho realizado». Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENT
O DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os Apelantes por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). A defesa do Apelante 1 requer a reforma da sentença, para: a) o afastamento da qualificadora do rompimento do obstáculo, e b) o afastamento da circunstância judicial desfavorável, sob alegação de que não há qualquer prova nestes autos dos supostos abalos psicológicos da vítima. Já a defesa do Apelante 2 requer: a) o afastamento da qualificadora do rompimento do obstáculo, e b) a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista que inexistem circunstâncias judiciais aptas a ensejar um juízo de valoração negativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a desconsideração da qualificadora de rompimento de obstáculo; (ii) analisar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo é plenamente justificada diante da firmeza e coerência dos depoimentos da vítima, que relatou o arrombamento da porta e do cadeado, sendo prescindível o laudo pericial conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Quanto à dosimetria da pena, a exasperação da pena-base foi corretamente fundamentada nas consequências do crime, que extrapolaram o tipo penal, gerando abalo psicológico relevante para a vítima, que passou a viver em constante temor, instalando câmeras de segurança e alterando sua rotina. Assim, os recursos foram conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: nos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora, desde que o rompimento esteja devidamente demonstrado por outros elementos probatórios constantes dos autos, como depoimentos firmes e coerentes da vítima. Além disso, é legítima a exasperação da pena-base quando as consequências do crime extrapolam o tipo penal, como no caso de abalo psicológico relevante à vítima, que altera sua rotina e segurança pessoal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002036-27.2019.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 20.07.2025; TJPR, 0000541-66.2019.8.16.0189, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 31.05.2025; TJPR, 0001844-39.2018.8.16.0161, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, J. 02.02.2025; TJPR, 0010104-64.2021.8.16.0173, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 25.08.2024; TJPR, 0009430-65.2023.8.16.0028, Rel. Des Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 25.01.2025; TJPR, 0023632-92.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, J. 22.04.2024.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. O COLEGIADO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação revisional de contrato de crédito, limitando os juros remuneratórios apenas quando reconhecida a abusividade, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, com alegação de omissão em relação à jurisprudência sobre a abusividade dos juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação ao acórdão que limitou os juros remuneratórios apenas quando reconhecida a abusividade a ser apurada na fase de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.7. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.8. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A mera contratação de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário demonstrar peculiaridades do caso concreto que justifiquem a revisão de tais juros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 373, I; CDC, arts. 39, 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 11.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T. j. 30.05.2019; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo banco, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre a cobrança de juros em um contrato. O banco alegou que a decisão tinha omissões e que não foi considerada a sua argumentação sobre a legalidade das taxas de juros cobradas. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões, pois já tinha abordado as questões levantadas e que o banco não apresentou provas suficientes para justificar a cobrança de juros acima da média do mercado. Assim, o tribunal decidiu não acolher os embargos, mantendo a decisão anterior que limitou os juros a serem cobrados.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA PARCIAL. INTERPRETAÇÃO ENTRE LEI E DECRETO MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTO EXIBIDO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉU. CONTRADIÇÃO QUANTO À INVIABILIDADE, NO CASO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSÃO EM 01/07/2002. QUARTO QUINQUÊNIO CONCLUÍDO EM 2024. Lei Complementar 173/2020 QUE AFETOU O PERÍODO DE AQUISIÇÃO DO QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ÚLTIMO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DIREITO DE AÇÃO RELATIVOS AOS DEMAIS PERÍODOS. PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA APÓS ORDEM JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA VINCULADA AO CPF DA AUTORA. PERMANÊNCIA DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SER CONTA CONJUNTA COM OUTRA TITULAR QUE TAMBÉM ERA PARTE EXECUTADA. FALTA DE COMANDO JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE ORDEM ESPECÍFICA AO BANCO RECLAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido.
11 - TJPREmbargos de declaração em apelação cível. Acórdão que deu provimento ao recurso para afastar prescrição reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Aclaratórios opostos pelo banco apelado. 1. Afirmada omissão. Suposta falta de superação de fundamentos contrários ao entendimento adotado. Vício inexistente. Colegiado que acolheu de forma plenamente motivada a pretensão de reforma. Argumentos do Embargante que não traduzem a existência de verdadeira lacuna na decisão embargada. Simples pretensão de rediscussão do resultado desta. Finalidade a que não se prestam os aclaratórios. 2. Intuito de emprego do presente recurso com finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes desta Câmara Cível.Embargos de declaração rejeitados.Acórdão mantido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação.II. Questão em discussão2. A existência, no acórdão objurgado, de omissão.III. Razões de decidir3. Entende-se por omissão, para fins de cabimento de Embargos de Declaração, a falta de análise de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão julgador.4. No caso presente, o fundamento apontado como não enfrentado foi devidamente afastado, o que se infere a partir da fundamentação exarada no voto deste Relator.5. Os presentes aclaratórios são manejados, em verdade, com o fim de obter a revisão do entendimento adotado pelo Colegiado, objetivo a que não se presta a presente via recursal.6. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de prequestionar a matéria discutida é providência desnecessária, conforme entendimento sedimentado neste Colegiado.7. Não havendo lacuna a colmatar, fica mantido o acórdão vergastado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a rescisão contratual por culpa exclusiva do réu, mas negando a devolução em dobro e a indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação do réu foi válida, considerando que a entrega da carta citatória foi realizada a terceiro e não diretamente ao Apelado.III. Razões de decidir3. A citação do Apelado foi considerada inválida, pois não foi realizada diretamente a ele, mas a terceiro, o que gera nulidade dos atos subsequentes.4. A ausência de citação válida implica na nulidade da sentença e dos atos processuais, devendo o feito retornar à origem.5. A análise do recurso ficou prejudicada em razão da nulidade reconhecida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, eis que prejudicado.Tese de julgamento: A citação de pessoa física deve ser realizada diretamente ao réu, com a assinatura do mesmo no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 239, 242, 312, 344, 487, § 1º, e 85, § 11; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0074731-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 02.05.2023.RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão a sanar. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante, autor na ação de origem, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de omissão, sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses dos arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos, ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão, não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. Acórdão embargado que suficientemente explicitou ter o contrato de cartão de crédito consignado apresentado, de forma expressa e inequívoca, a modalidade contratada e a forma de pagamento, expressamente afastando o fato da alegada não entrega do «plástico» como relevante na conclusão.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (01) - LEONARDO PIRES DE SOUZA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS QUE CORRIGIRAM ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA MOTOCICLETA E SUPRIRAM OMISSÕES QUANTO À ENTREGA DO SALVADO E ABATIMENTO DO DPVAT. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL INTEGRATIVA. PRECEDENTES. 2. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE A DEDUÇÃO QUANDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL DERIVA DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM RAZÃO DAS GRAVES LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR. FATO GERADOR DOS DANOS MORAIS INTRINSECAMENTE LIGADO AOS EVENTOS COBERTOS PELO DPVAT. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. 3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 PARA R$ 50.000,00. DESCABIMENTO. ANÁLISE ESPECÍFICA DAS LESÕES SOFRIDAS. INCAPACIDADE LABORATIVA POR 180 DIAS. RECUPERAÇÃO TOTAL DOCUMENTADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES OU LIMITAÇÕES DEFINITIVAS. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU A GRAVIDADE DAS LESÕES INICIAIS, O PROLONGADO PERÍODO DE INCAPACIDADE E DE TRATAMENTO. VALOR QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR SE REVELAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) - YELUM SEGUROS S/A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO CONSTOU DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NA DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE CONSUMO SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CDC, ART. 1º E 51). NULIDADE DE PLENO DIREITO QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA VÁLIDA. SÚMULA 402/STJ. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DA COBERTURA BÁSICA (ITEM 3.K DAS CONDIÇÕES GERAIS), RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL ESPECÍFICA MEDIANTE PAGAMENTO DE PRÊMIO ADICIONAL (ITEM 2.4.2). COBERTURA ADICIONAL NÃO CONTRATADA NO CASO CONCRETO. REDAÇÃO CLARA E EXPRESSA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 402/STJ. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE QUE SOMENTE PODE OCORRER ENTRE OS CONTRATANTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS NOS TERMOS DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. LITISDENUNCIADA QUE CONCORDOU COM A LITISDENUNCIAÇÃO NO LIMITE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR FALHA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de danos causados a bens do segurado devido a variação na rede elétrica, com pedido de condenação ao pagamento de valores referentes aos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ressarcir os danos causados a bens do segurado em decorrência de falhas na prestação do serviço, considerando a existência de nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço. 3.2. As provas apresentadas pela seguradora, embora frágeis, foram complementadas pelo laudo pericial que atestou o nexo de causalidade. 3.3. Houve registro de interrupção de energia elétrica na unidade consumidora na data do sinistro, confirmando a falha na prestação do serviço. 3.4. A presença de eventos climáticos, como chuvas e descargas atmosféricas, não exime a concessionária de sua responsabilidade pelos danos causados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 7.168,50 a título de danos materiais. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público é responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência de falhas na prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço, mesmo em casos de fortuito interno como descargas atmosféricas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.08.2025... ()
16 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS POR REGISTROS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. PROVAS DE DEMONSTRAM A ESCALADA E O ARROMBAMENTO DO CONTÊINER. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 3 meses de reclusão ao apelante pela prática de furto qualificado tentado. 1.2. O apelante pleiteia a absolvição, alegando que não participou do delito, apenas dormia no local dos fatos e que as provas são insuficientes para demonstrar a autoria. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, por entender não comprovada a sua incidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se a absolvição do apelante é cabível diante da alegação de insuficiência probatória e da negativa de autoria no crime de furto qualificado tentado. 2.2. Se comporta acolhimento o pedido subsidiário de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, sob o fundamento de que não teria sido realizada perícia técnica nem haveria outros elementos que o comprovasse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade do crime de furto qualificado tentado estão demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exame de local de crime com fotografias, além da prova oral colhida em juízo. 3.2. Os depoimentos dos policiais são firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos de convicção. 3.3. A versão do apelante de que apenas dormia no local, restou isolada diante do conjunto probatório. 3.4. O rompimento de obstáculo foi evidenciado por meios idôneos, inclusive registros fotográficos e por testemunhas, sendo prescindível a realização de laudo pericial específico quando outros elementos são suficientes para comprovar a qualificadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A Tentativa de furto qualificado pode ser comprovada por meio de provas testemunhais, documentais e fotográficas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, sendo desnecessária a realização de exame pericial quando outros elementos de prova forem suficientes para evidenciar o rompimento de obstáculo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, II E IV; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso De Mello; STJ: AgRg no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira (Des. Convocado Do Trf1), Quinta Turma, j. 15/8/2023, Dje De 22/8/2023; TJPR, 3ª Câm. Crim. 0000635-96.2013.8.16.0165, Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, j. 01.12.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0009976-44.2023.8.16.0021, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025.... ()
17 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.
I. Caso em exameApelação criminal interposta por três réus contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré/PR, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, após a apreensão de 1,450 kg de maconha em uma residência, onde foram encontrados manipulando a droga e outros materiais relacionados ao tráfico. Os réus requerem a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a modificação do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar foram lícitas, se as provas obtidas são válidas e se há elementos suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas, além de discutir a possibilidade de aplicação de causas de diminuição de pena e a fixação dos regimes iniciais de cumprimento de pena mais brandos.III. Razões de decidir1. A abordagem policial foi considerada legítima, pois houve fundadas razões para o ingresso no domicílio em situação de flagrante delito.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de substâncias e objetos relacionados ao tráfico.3. As defesas dos réus não apresentaram provas suficientes para afastar a credibilidade dos depoimentos policiais, que foram harmônicos e convergentes.4. A quantidade expressiva de droga apreendida e a dinâmica do flagrante indicam a dedicação dos réus à atividade criminosa, afastando a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.5. A reincidência do réu Emerson impede a concessão de benefícios, como a redução da pena ou a mudança de regime.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime em flagrante, especialmente em casos de tráfico de drogas, cuja natureza permanente justifica a intervenção imediata dos agentes públicos.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADE SINDICAL. FILIAÇÃO COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE À ÉPOCA DOS FATOS (LEI, ART. 115, V 8.213/91 - ANTES DA REVOGAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANTO A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS». INDÍCIOS DE FRAUDE. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §5º, DA LEF. INDICAÇÃO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL ABERTO E AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A ACIONISTAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, VI, «A», DA CF. INCIDÊNCIA DO TEMA 508 DO STF. IMÓVEL DE PROPRIDADE DA PRÓPRIA EXECUTADA, E NÃO DA UNIÃO OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. TRIBUTAÇÃO LÍCITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
22 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DAS LIGAÇÕES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADOS. ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
23 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE FATO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO INC. IV DO § 1º DO Lei 13.105/20105, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AFASTAMENTO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA QUANDO INTIMADA PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ACERCA DOS CÁLCULOS QUE COMPÕE O VALOR DO DÉBITO. REGULARIDADE. ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS REFERENTE A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO EM SINTONIA COM A DECISÃO JUDICIAL TERMINATIVA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Da decisão judicial, percebe-se que a douta Magistrada incorreu em erro material (imprecisão redacional dos fatos ou equívoco material no relato) ao apreciar questão não debatida nos Autos (ilegitimidade passiva). Todavia, tal incidente técnico não possui o condão de fundamentar a nulidade da respeitável decisão judicial, a qual, repise-se, abordou as impugnações apresentadas pela Agravante na peça apresentada.2. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de ordem pública, que represente matérias cognoscíveis de ofício pelo órgão julgador e que, assim, não demandem dilação probatória.3. Todavia, como se pode observar, a Agravante deixou de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legalmente estabelecido para tal desiderato, razão pela qual, entende-se que o seu direito de apresentar defesa em relação ao cumprimento de sentença restou acobertado pela preclusão.4. Em relação a composição do débito, verifica-se que o cálculo apresentado pelo Exequente está em consonância com o que fora consignado na decisão judicial originária.5. A tese arguida pela Agravante de que não incidem juros sobre o valor das custas processuais se subsumi diante do fato de que a referida verba compõe o valor integral da condenação. Precedentes.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
24 - TJPRDireito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Efeito suspensivo. Recurso já dotado de efeito suspensivo automático, na forma do caput do cpc, art. 1.012. Interesse de agir verificado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Regularidade da contratação eletrônica e proveito econômico (portabilidade, refinanciamento e troco) comprovados. Regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Pretensões de repetição de indébito e dano moral indevidas. Sentença reformada. Recurso provido. Redistribuição do ônus de sucumbência.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela Instituição Financeira ré visando a reforma da sentença que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à restituição dos valores descontados do benefício do autor de forma dobrada e à reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.II. Questões em discussão2. Analisar se: (i) é devida a concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) há interesse de agir no ajuizamento da demanda ante a ausência de esgotamento da via administrativa; (iii) há regularidade/autenticidade da contratação por meio eletrônico; (v) é cabível a restituição dos valores em dobro; (vi) é devida reparação por dano moral e se foi fixado em patamar razoável e proporcional; (vii) estão corretos os consectários legais fixados na sentença e a data a partir de quando devem incidir. III. Razões de decidir3.1. Inexiste interesse quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, pois se faz prescindível, uma vez que já é dotado de efeito suspensivo automático, na forma do caput do CPC, art. 1.012.3.2. Presente o interesse de agir do autor, pois legítima a provocação da jurisdição que independe do esgotamento da via administrativa, sob pena se de violação à garantia da inafastabilidade da jurisdição. 3.3. A contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário encontra amparo na Lei 10.820/2003, art. 6º, sendo admitida a autorização expressa por meio eletrônico, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.3.4. A jurisprudência reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil.3.5 In casu, os contratos juntados pelo recorrido demonstram a regularidade da celebração eletrônica dos contratos de portabilidade e refinanciamento, se desincumbindo o requerido de seu ônus de comprovar que se deram dentro dos parâmetros exigidos, com selfie, identificação do IP do aparelho celular utilizado, geolocalização, data, número HASH da operação e cópia de documento pessoal do autor.3.6. Estando comprovada a contratação e o proveito econômico do autor com a quitação do contrato em que se deu a portabilidade e disponibilização ao autor do valor do ‘troco’ em decorrência do refinanciamento, não existe fundamento para a declaração de nulidade contratual, bem como para a repetição de indébito ou indenização por danos morais, devendo ser reformada a sentença para fim de julgar improcedentes os pedidos.3.7. Considerando a reforma da sentença deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, condenando o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais com a redistribuição/inversão da verba sucumbencial.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário é válida, quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor e o efetivo proveito econômico.-------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, XXXV; CPC; art. 3º, 17, 373 e 1012; Lei 10.820/2003: art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008: art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 24/09/2024, DJe 27/09/2024).TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028081-66.2022.8.16.0001 - Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.06.2024; - 0000899-49.2022.8.16.0052 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024; - 6180-08.2023.8.16.0098 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - j. 12/12/2025.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE, PENSÃO MENSAL A GENITORES E FILHO, DANOS MORAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DO PENSIONAMENTO, APÓLICE SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico causado por condutor embriagado e em alta velocidade, que resultou na morte da vítima, policial militar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os genitores da vítima fazem jus ao recebimento de pensão mensal, consectários legais incidentes sobre tal valor, possibilidade de constituição de capital para garantia do pagamento, a majoração dos danos morais, a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora sobre a apólice securitária e viabilidade de majoração da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Comprovada a responsabilidade civil pelo acidente, não foi demonstrada a dependência econômica dos genitores da vítima, sobretudo diante da existência de outros filhos maiores e capazes que podem auxiliar em seu sustento, ainda, considerando a fixação da pensão do filho menor da vítima. 4. Consectários legais sobre o valor devido a título de pensionamento que deve ser mantido nos estritos termos fixados em sentença. 5. Deve ser determinada a constituição de capital pela parte ré para garantir o pagamento da pensão, com base no CPC, art. 533 e Súmula 313/STJ, garantindo eficácia imediata à obrigação. 6. Os valores fixados a título de danos morais são adequados, devendo ser mantidos para evitar enriquecimento ilícito e para desestimular a reiteração do ato ilícito. 7. A responsabilidade da seguradora Itaú Seguros está limitada ao valor da apólice, atualizado pelo IPCA-E, sem incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença observam patamar superior ao mínimo legal, mostrando plena adequação às peculiaridades da demanda. IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e provida em parte para condenar o réu à constituição de capital para garantia do pensionamento dos autores genitores da vítima.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE PERNA DIREITA E FRATURA DE CLAVÍCULA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS ATUAIS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.