Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 313.2670.0699.7408

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Prequestionamento. Prova administrativa e CPP, art. 155. Cadeia de custódia. Contrabando de cigarros eletrônicos. Maus antecedentes. Pena acessória de inabilitação para dirigir veículo. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF