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Doc. ADM Direito 790.0005.5114.3312

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, mantendo a taxa de juros remuneratórios estipulada em 55,91% ao ano, superior à média de mercado de 19,15% ao ano, e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato é abusiva e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada de 55,91% a.a. supera o dobro da média de mercado de 19,15% a.a. caracterizando abusividade.4. Não foram apresentados documentos que justificassem a elevação da taxa de juros, como análise de risco ou custo de captação.5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é indevida, pois a contratação ocorreu antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a repetição em dobro.6. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, sendo a ré responsável pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com a declaração do direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se houver justificativa adequada relacionada às peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 85, § 2º, 98, § 3º, e 42, p.u.; CC/2002, art. 591.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Renato Lopes de Paiva, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª C.Cível, 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 24.04.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004021-88.2020.8.16.0101, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 03.11.2022; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7848.9459.3487

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVANTE.

1. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS AUMENTOS APLICADOS. VALIDADE DOS REAJUSTES PROMOVIDOS PELA OPERADORA, DESDE QUE DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, BASEADAS NA SINISTRALIDADE E NO AUMENTO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR POSSÍVEL ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA NESTA OPORTUNIDADE. PERIGO DE DANO TAMBÉM NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO DE MENSALIDADES RELATIVAS A PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESTEJA COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA OU O CUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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