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Doc. ADM Direito 981.6535.8530.7828

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À FATURAS QUE AFIRMA TEREM SIDO ADIMPLIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO É REGRA ABSOLUTA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I - V.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 394.8830.7199.1935

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.

1. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO/EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A COPEL E OS SEGURADOS (PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA). APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE EXIGIU DIVERSAS MANIFESTAÇÕES NO FEITO, ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PRIMITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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