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Doc. ADM Direito 810.4505.5964.8549

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE SE AMOLDE ÀS PREVISÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80.

MÉRITO. PLEITO PELO DECOTE DO VALOR RELATIVO À COMPRA DO TERRENO. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE É DEVIDO O VALOR CORRESPONDENTE A 10% SOBRE A VENDA DOS IMÓVEIS. IMPERTINÊNCIA. CONSTRUÇÃO INACABADA PELO RÉU. LAUDO TÉCNICO QUE APUROU O VALOR UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO COM MÃO DE OBRA E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ DEVIDA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL TRANSFERIDO PELO AUTOR E AQUELE EFETIVAMENTE EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CLEBERSON E JULLY. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter celebrado contrato verbal para a construção de três imóveis, tendo desembolsado valores superiores ao efetivamente utilizado na obra, que não foi concluída. O autor requereu a condenação dos réus à restituição de valores pagos, enquanto os réus sustentaram a quitação de parte do montante e divergências nos valores apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da não conclusão de obras contratadas, considerando os valores pagos e a utilização dos recursos na construção.III. Razões de decidir3. A revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos, sendo necessária a análise das provas apresentadas.4. O laudo técnico demonstrou que apenas R$ 143.386,00 foram utilizados na construção, resultando em um prejuízo de R$ 139.204,00 ao autor.5. O pedido de desconto do valor de R$ 60.000,00 referente ao terreno não foi acolhido, pois o autor comprovou o pagamento em duas parcelas.6. O valor correspondente a 10% sobre a venda dos imóveis não é devido, pois a parte ré não concluiu as obras. 7. A sentença foi mantida, com a distribuição do ônus sucumbencial conforme decidido na origem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não conhecida em relação à pessoa jurídica ante a sua deserção. Apelação cível conhecida e desprovida em relação aos demais réus, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos.Tese de julgamento: É devida a condenação da parte ré em relação à diferença entre o valor total transferido pelo autor e aquele efetivamente empregado na construção. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 85, § 2º, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, j. 04.08.2015; STJ, AgInt no REsp 1772036 MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelos apelantes, que pediam a revisão de uma sentença que os condenou a pagar R$ 139.204,00 ao apelado, foi negado. A decisão manteve a condenação porque ficou comprovado que os apelantes não usaram todo o dinheiro recebido para construir as casas, e que o valor pago pelo terreno não poderia ser descontado da quantia devida. Além disso, a alegação de que houve má-fé por parte dos apelantes não foi aceita, pois não foram encontradas provas suficientes para isso. Assim, a sentença original foi mantida e os apelantes continuarão responsáveis pelo pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 512.5203.0277.0266

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA ADEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMP

LES. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIDO. EXCESSO CONFIGURADO NA COBRANÇA DOS JUROS QUE ULTRAPASSAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DE JUROS TÃO ELEVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Taxa Anual de Juros cumulada com a Restituição de Valores e Pedido de Exibição Incidental de Documentos, determinando a limitação das taxas de juros dos contratos de empréstimo à média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estabelecer se há excesso na cobrança das taxas de juros contratadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada de forma satisfatória, não havendo nulidade na decisão, a qual, inclusive, encontra-se alinhada aos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.4. Conforme o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, os juros remuneratórios podem ser revisados quando for identificada uma onerosidade excessiva para o consumidor dentro de uma relação de consumo. 5. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade.6. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justifiquem a cobrança das taxas de juros pactuadas, deixando de demonstrar o equilíbrio econômico-financeiro das operações.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Quando os juros remuneratórios ultrapassam o triplo da média de mercado e a instituição financeira não comprova a existência de circunstâncias específicas que justifiquem a cobrança da taxa com tamanha discrepância em relação à média, a medida que se impõe é a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004325-23.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.07.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 524.3566.8054.6981

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO. SARANDI. LICENÇA ESPECIAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDA NO QUINQUÊNIO 2

018/2023. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE VEDA A CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021. PERÍODO NECESSÁRIO AO QUINQUÊNIO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO TEMPO AQUISITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO AQUISITIVO DE 2019 A 2024 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011709-30.2023.8.16.0026, 0008571-55.2023.8.16.0026 E 0012278-65.2022.8.16.0026). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007701-73.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. LICENÇA PRÊMIO. PLEITO PARA GOZAR DO REFERIDO BENEFÍCIO. art. 175 DA LEI MUNICIPAL 2347/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETAREM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATÉ 31/12/2021. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009849-57.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.03.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 112.0421.9475.7683

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES ACERCA DA FRAGILIDADE DA GARANTIA E NO PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embarg

os de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios ao dobro da média de mercado em razão de sua abusividade, considerando que a taxa contratada superava o triplo da média divulgada pelo Banco Central. A embargante alega omissão no acórdão ao não considerar a taxa «Auto Acrefi - B3» como parâmetro e ao não abordar as particularidades da operação, como o risco envolvido e a idade do bem financiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não considerar a taxa «Auto Acrefi - B3» como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados e ao não se manifestar sobre as particularidades da operação, especialmente em relação ao risco da operação e à idade do bem financiado.III. Razões de decidir3. Os embargos não evidenciam omissão no acórdão, mas apenas tentam reavivar o debate sobre a matéria já decidida.4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi utilizada como parâmetro balizador das abusividades, tendo sido mencionada e afastada a taxa «Auto Acrefi - B3» pretendida pela parte, conforme a fundamentação do acórdão.5. Mesmo considerando o risco da operação (veículo com 23 anos), a taxa de juros não pode ultrapassar o triplo da média de mercado, justificando a manutenção da limitação ao dobro da média (mais favorável ao recorrente).IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento que ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, mesmo considerando as particularidades do bem financiado, como a idade do veículo utilizado como garantia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, parágrafo único; 489, § 1º; 292, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 07.02.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 07.02.2020; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.6994.2062.9005

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO e obscuridade. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Marcos Stefani e Marcos Stefani Madeireira - ME, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível por eles interposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 114.1095.9228.5407

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se possível a prolação de decisão de mérito monocrática; e (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, é devida indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 932, IV; Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 12, XIII; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução 1.000/2021, arts. 172 e 362, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 451.5975.3559.6022

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA NO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DA SERVIDORA PARA CONSTATAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE E O RESPECTIVO GRAU. NATUREZA CONSTITUTIVA. CONDIÇÃO QUE DEMANDA PERÍCIA DE NATUREZA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.2941.0212.0521

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETE MELLITUS TIPO 1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A ASSISTÊNCIA A SAÚDE. AUTOR QUE REALIZOU TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS SEM, CONTUDO, OBTER ÊXITO. DIABETE DE DIFÍCIL CONTROLE QUE ACARRETA RISCO À VIDA E À SAÚDE DO AUTOR. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DE FORNECIMENTO MANTIDO.DANOS MORAIS. NÃO CONSTATADOS. NÃO DEMONSTRADA PIORA DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR QUE NÃO É INESTIMÁVEL: CUSTO DO TRATAMENTO NEGADO. CONTEÚDO ECONÔMICO QUE DEVE COMPREENDER O PERÍODO DE 1 (UM) ANO DO TRATAMENTO. VALOR A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NOS TERMOS DO § 2º DO art. 85/ CPC.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 724.8772.1041.8338

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRETROATIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE É DEVIDO APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO. ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.4638.6198.4819

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECLAMANTE QUE NA EXORDIAL NÃO VEIO A NEGAR A ADESÃO, APENAS COM QUEIXAS DE FALTA DE INFORMAÇÕES PARA COMPREENDER SE ERA EMPRÉSTIMO OU CARTÃO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SUA FINALIDADE TÍPICA. SAQUE ISOLADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE EVENTUAL EXCEDENTE DO VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE DESEJAVA DE QUALQUER MODO A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E NÃO NEGA QUE FEZ USO DELE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.7211.3902.4610

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 882.7723.1874.0753

12 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. SENTENÇA que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. RECURSO DA PARTE credora. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E PERFECTIBILIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO CPC, art. 921. PRECEDENTES. REDAÇÃO ANTIGA DO § 4º DO art. 921, CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA para determinar o regular prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença em ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a prescrição intercorrente em ação monitória, considerando a diligência da parte credora na busca pela satisfação do crédito e a inaplicabilidade retroativa da nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores.4. A parte credora demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de penhora e localização de bens da parte executada, não havendo paralisação injustificada do processo.5. O prazo da prescrição intercorrente começa a correr após o decurso da suspensão de um ano prevista no §1º do CPC, art. 921, e não houve suspensão e muito menos transcurso de prazo prescricional no caso concreto.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, cassando a r. sentença recorrida e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte credora demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição, sendo inaplicável a nova redação do CPC, art. 921 de forma retroativa aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 22.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000605-29.2013.8.16.0111, Rel. Rotoli de Macedo, j. 25.03.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.1628.5401.9140

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual, multa por inadimplemento e indenização por danos materiais decorrentes de contrato de gerenciamento de sistema fotovoltaico, rejeitando o pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais, com discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais.2. O juízo sentenciante reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, distribuídos na proporção de 80% em desfavor da ré e 20% em desfavor do autor.3. O autor interpôs recurso sustentando nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de apreciação adequada do pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, bem como requereu a condenação da ré ao reembolso desses valores e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais, ao argumento de sucumbência mínima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação adequada do pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais; (ii) saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos para ajuizamento da demanda constituem dano material indenizável; e (iii) saber se houve sucumbência mínima do autor apta a afastar a sucumbência recíproca e justificar a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois a sentença e a decisão integrativa apreciaram expressamente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, ainda que de forma sucinta, inexistindo violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o CF/88, art. 93, IX exige fundamentação suficiente e compatível com a controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes.7. O STJ consolidou orientação no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, pois decorrem de relação privada entre cliente e advogado, não podendo ser transferidos à parte vencida, que já responde pelos honorários sucumbenciais.8. Os arts. 389, 395, 403 e 404 do Código Civil não autorizam o ressarcimento de honorários contratuais relativos à atuação judicial, restringindo-se às despesas eventualmente suportadas em cobranças extrajudiciais.9.. A contratação de advogado particular constitui exercício regular dos direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à justiça, não configurando, por si só, prejuízo indenizável.10. No tocante à sucumbência, verificou-se que o autor formulou múltiplos pedidos, obtendo êxito parcial, circunstância que caracteriza sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86.11. O critério para aferição da sucumbência recíproca considera o quantitativo de pedidos acolhidos e rejeitados, e não apenas o valor econômico envolvido em cada pretensão.12. Embora mantida a sucumbência recíproca, reconheceu-se a necessidade de readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o proveito econômico obtido por cada parte, em conformidade com os arts. 85, §2º, e 86 do CPC e com a jurisprudência do STJ.13. Assim, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, enquanto o autor foi condenado ao pagamento de honorários de 15% sobre os pedidos rejeitados de danos morais e ressarcimento de honorários contratuais em favor do patrono da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação conhecida e provida em parte para readequar os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor e 15% sobre o valor da indenização por danos morais e ressarcimento de honorários contratuais pretendidos na inicial, em favor do advogado da ré.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade exclusiva da parte que os contratou, não configurando dano material indenizável passível de ressarcimento pela parte adversa, cabendo à parte vencida apenas o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo conforme a proporcionalidade da sucumbência entre as partes. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem observar o proveito econômico obtido por cada litigante, nos termos dos CPC, art. 85 e CPC art. 86._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, arts. 389, 395 e 403.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1449449 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 02.10.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 20.04.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.04.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 13.06.2012; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004061-36.2021.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 05.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0044415-39.2022.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 11.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005016-48.2022.8.16.0193, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 05.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008417-59.2016.8.16.0001/1, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 10.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009452-60.2020.8.16.0083, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 28.11.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010137-60.2023.8.16.0019, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 07.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008993-21.2020.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015693-49.2013.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.12.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019255-90.2018.8.16.0001, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, j. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 844.0507.6543.9612

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MERA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OFÍCIO MANTIDO. ESCUSAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO ÓRGÃO DE CLASSE. OMISSÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 885.1603.4740.0746

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 39, III. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR RECLAMADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO DIRETO POR PARTE DO BANCO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS.

Recurso do Banco Bradesco S.A conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamada MBM conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 146.0004.9977.8623

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante sustenta cerceamento de defesa, considerando que o Juízo a quo prolatou sentença sem intimar o perito para responder quesitos complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da intimação do perito para responder aos quesitos complementares formulados após a entrega do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não apresentou quesitos no momento oportuno, anteriormente à realização da perícia, embora devidamente intimado para tanto, deixando transcorrer in albis o prazo previsto no art. 465, § 1º, III, do CPC, estando configurada a preclusão. 4. O direito à formulação de quesitos complementares, previsto no CPC, art. 477, § 2º, destina-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições do laudo que respondeu a quesitos tempestivamente apresentados, não se prestando a suprir a inércia da parte. 5. O julgador pode indeferir quesitos que considere impertinentes, nos termos do CPC, art. 470, I, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente quando o laudo pericial é coerente e suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.3266.2781.4184

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi fundamentada e expôs suas razões de fato e de direito, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração, mas entendeu que não havia vício na referida decisão e que o embargante estava apenas insatisfeito com o resultado, que lhe foi desfavorável. Assim, os embargos foram rejeitados, pois não se encontrou motivo para mudar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 504.0978.5556.0575

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO. BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. BLOQUEIOS NA CONTA CORRENTE QUE SERIAM DERIVADOS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESTE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO É PASSÍVEL DE REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PARTE REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DIANTE DE COAÇÃO MORAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE NÃO É CABÍVEL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Indenização por Danos Morais, reconhecendo a ilicitude do bloqueio de verbas salariais realizado pela instituição financeira, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso principal comporta conhecimento integral diante da existência de matérias desprovidas de interesse recursal; (ii) saber se o bloqueio de verbas salariais realizado pela instituição financeira encontrava respaldo contratual e se caracteriza ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; (iii) saber se é cabível a majoração da indenização, bem como a declaração de nulidade dos acordos de renegociação por alegada coação moral e a repetição do indébito em dobro; (iv) saber se é necessária a correção da distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece das insurgências relativas à justiça gratuita, tutela provisória, limitação das parcelas e inversão do ônus da prova, por ausência de interesse recursal.4. A responsabilidade da instituição financeira decorre do bloqueio de verbas salariais sem previsão contratual, porquanto o contrato originário previa pagamento mediante boletos bancários, inexistindo autorização para débito automático ou retenção de salários, configurando conduta ilícita violadora da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade.5. O bloqueio reiterado de verbas de natureza alimentar por cinco meses consecutivos extrapola o mero inadimplemento contratual, comprometendo o mínimo existencial da consumidora e caracterizando dano moral indenizável.6. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente diante da gravidade da conduta, da natureza alimentar das verbas bloqueadas, da duração da restrição e das funções compensatória e pedagógica da indenização, justificando sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais).7. A nulidade dos acordos de renegociação exige demonstração de coação juridicamente relevante, consistente em ameaça grave, injusta e determinante da manifestação de vontade, nos termos dos CCB, art. 151 e CCB, art. 152, circunstância não evidenciada no caso concreto, em que a vulnerabilidade econômica e a necessidade de renegociação não configuram, por si sós, vício de consentimento.8. A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Embora ilícita a forma de cobrança adotada pela instituição financeira, inexistiu cobrança de dívida inexistente ou pagamento indevido apto a justificar a devolução em dobro.9. Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a correção da distribuição da sucumbência, fixando-a em 60% para a instituição financeira e 40% para a autora, em razão do equívoco material constante da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. De ofício, corrigida a distribuição da sucumbência para 60% em favor da parte requerida e 40% em favor da parte autora. Tese de julgamento: A retenção de verbas salariais por instituição financeira, sem autorização contratual expressa, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais quando compromete o mínimo existencial do consumidor; a vulnerabilidade econômica e a renegociação de dívida não caracterizam, por si sós, coação apta a invalidar negócio jurídico; a repetição do indébito em dobro exige cobrança indevida, não sendo suficiente a ilicitude da forma de cobrança; a distribuição da sucumbência pode ser corrigida de ofício quando constatado erro material._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151, 152, 421 e 422; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0003312-81.2025.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 25.05.2026; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0033322-74.2025.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6926.6393.1189

19 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO». TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA BANCÁRIA REGULARMENTE ABERTA. TITULAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. OPERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de fraude conhecida como «golpe da Leilão falso». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos suportados pelo autor em razão de o estelionatário ter utilizado conta bancária por ela mantida para o recebimento dos valores transferidos, à luz da alegada falha no dever de segurança bancária e da aplicação do CDC, art. 14.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a responsabilidade da instituição financeira limita‑se ao cumprimento das diligências exigidas na abertura, manutenção e fiscalização das contas bancárias, não sendo suficiente, para caracterizar falha na prestação do serviço, a mera utilização de conta regularmente aberta por terceiro fraudador em golpe da Leilão falso.4. No caso concreto, restou demonstrado que a conta bancária utilizada era regular e legítima, com titular devidamente identificado, inexistindo prova de falha na abertura, manutenção ou fiscalização da conta, tampouco defeito no funcionamento do sistema de pagamentos, tendo as transferências sido realizadas de forma voluntária e regularmente autenticada pelo próprio consumidor, o que configura fortuito externo e rompe o nexo causal. Precedentes desta Câmara.5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 372.9998.8562.1185

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPLETA, FUNDAMENTADA E SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PATOLOGIA NO OMBRO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE AS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS PELA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. TEMA 416 DO STJ. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e, no mérito, afirma que a constatação de comprometimento parcial do ombro esquerdo demonstraria redução de sua capacidade laborativa, bem como defende a existência de nexo causal entre a lesão e o acidente ocorrido em 21/12/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o indeferimento de nova perícia configurou cerceamento de defesa; e (ii) se as sequelas apresentadas pela autora implicam redução de sua capacidade para o trabalho habitual e possuem nexo causal com o acidente noticiado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A realização de nova perícia pressupõe demonstração concreta de insuficiência, obscuridade ou contradição relevante na prova técnica já produzida, não decorrendo do mero inconformismo da parte com conclusão desfavorável. No caso, o perito examinou a segurada, analisou a documentação médica, respondeu aos quesitos e apresentou conclusão técnica clara acerca da patologia, de sua repercussão funcional e da inexistência de relação causal com o acidente. Embora tenha sido identificado comprometimento parcial da função do ombro esquerdo para tarefas que demandem elevação do braço, a perícia foi categórica ao afirmar que tal condição não interfere nas atividades habitualmente desempenhadas pela autora, consistentes em auxiliar professores, carregar livros e materiais didáticos, dirigir, escrever e utilizar computador. A mera existência de sequela ou déficit funcional genérico não basta para a concessão do auxílio-acidente, exigindo-se demonstração de redução da capacidade para o labor efetivamente exercido. Inaplicável, portanto, a tese firmada no Tema 416 do STJ, pois ausente o pressuposto fático da redução laboral específica, ainda que mínima. Subsiste, ademais, a ausência de nexo causal, pois o atendimento imediatamente posterior ao acidente registrou apenas dor cervical, sem queixa relativa ao ombro, cuja lesão foi diagnosticada somente 82 dias depois, inexistindo prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A constatação de sequela ou limitação funcional genérica não assegura, por si só, o auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação de que a lesão decorrente do acidente reduziu, ainda que minimamente, a capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual.»_______________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 323.4223.8012.1178

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE DESTINAÇÃO/ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE MANTEVE A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE MOTOCICLETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO GENITOR DO ACUSADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 144-A E na Lei 11.343/2006, art. 61, § 1º. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE INDICAM A POSSÍVEL VINCULAÇÃO DA MOTOCICLETA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIEDADE FORMAL EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra decisão proferida em incidente de destinação/alienação antecipada de bens, que manteve a alienação antecipada de motocicleta apreendida em investigação por tráfico de drogas. A defesa requer a reforma da decisão para «cancelar» a alienação antecipada e, subsidiariamente, a nomeação do genitor do acusado como fiel depositário do veículo. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar, preliminarmente, a possibilidade de conhecimento do pedido subsidiário de nomeação do genitor do acusado como fiel depositário e, no mérito, se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da alienação antecipada da motocicleta apreendida, bem como se a medida viola o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir O pedido subsidiário de nomeação do genitor do acusado como fiel depositário não comporta conhecimento, porquanto não foi submetido à apreciação do Juízo de origem, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância. No mérito, a alienação antecipada constitui medida assecuratória prevista no CPP, art. 144-A destinada à preservação do valor econômico do bem apreendido. No caso concreto, os elementos informativos constantes dos autos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da vinculação da motocicleta à prática do tráfico de drogas, destacando-se a apreensão do veículo juntamente com expressiva quantidade de entorpecentes e apetrechos relacionados à traficância, bem como as informações constantes do relatório policial complementar. A propriedade formal do bem em nome de terceiro e a alegada origem lícita não afastam, por si sós, a medida assecuratória, sobretudo diante da ausência de demonstração da origem dos recursos empregados na aquisição do veículo. Ademais, a alienação antecipada não configura antecipação dos efeitos da condenação, porquanto possui natureza cautelar e o produto da venda permanece depositado em conta judicial até o julgamento definitivo da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: Não se conhece de pedido formulado apenas em sede recursal, sem prévia apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A alienação antecipada prevista no CPP, art. 144-Aconstitui medida assecuratória destinada à preservação do valor econômico do bem apreendido, sendo suficiente, para sua manutenção, a existência de elementos informativos que indiquem a plausibilidade da vinculação do bem à prática delitiva. A propriedade formal do bem em nome de terceiro e a alegação de origem lícita não afastam, por si sós, a manutenção da medida assecuratória, quando presentes indícios de utilização do bem na prática criminosa. A alienação antecipada não viola o princípio da presunção de inocência, por não importar em perdimento antecipado do bem, permanecendo o produto da alienação depositado em conta judicial até a decisão final.... ()

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Doc. ADM Direito 543.7611.2747.9965

22 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO QUE INDICOU VALOR INCONTROVERSO, MAS NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO EXCESSO ESPECÍFICO QUANTO ÀS CUSTAS. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE MOV. 323.1. INTIMAÇÃO ONLINE, FLUÊNCIA DE PRAZO E CIÊNCIA PROCESSUAL QUE NÃO SUPREM, POR SI SÓS, O REQUISITO. SÚMULA 410/STJ E TEMA 1296/STJ. ASTREINTES INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela executada, afastando a alegação de excesso de execução relativa às custas processuais e mantendo a exigibilidade de multa diária cobrada pelo alegado descumprimento de obrigação de fazer relacionada a reparos em muro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: i) se deve ser mantida a rejeição da alegação de excesso de execução relativa às custas processuais, diante da ausência de demonstrativo discriminado específico dessa parcela; ii) se é exigível a multa diária fundada no descumprimento da decisão de mov. 323.1 sem comprovação de prévia intimação pessoal da pessoa jurídica devedora para cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha apontado possível inadequação da distribuição, o recurso foi distribuído a este órgão julgador na classe «ações e recursos alheios às áreas de especialização», com indicação de recurso anteriormente distribuído nos autos de origem, e a matéria devolvida está restrita à fase de cumprimento de sentença.3.2. O CPC, art. 525, § 4º exige que o executado, ao alegar excesso de execução, declare de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.3.3. Embora as executadas tenham indicado como incontroverso o valor de R$ 48.172,98 (quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), relativo aos danos morais e aos honorários de sucumbência, a impugnação não apresentou demonstrativo discriminado do alegado excesso específico quanto às custas processuais.3.4. A ausência de indicação concreta de lançamento indevido, rubrica a ser excluída, duplicidade, incompatibilidade com ato processual ou valor alternativo para as custas impede o acolhimento da alegação de excesso nesse ponto, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.3.5. A multa diária discutida decorre do alegado descumprimento da decisão de mov. 323.1, que determinou a realização de reparos no muro, com saneamento de vícios no sistema de drenagem e de outras deficiências estruturais.3.6. A Súmula 410/STJ e o Tema 1296/STJ exigem a prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer como pressuposto para a incidência e cobrança da multa coercitiva.3.7. A intimação online da agravante acerca da decisão, a fluência do prazo e a prática de atos processuais evidenciam ciência processual da decisão, mas não comprovam, por si sós, prévia intimação pessoal da pessoa jurídica devedora para cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa.3.8. A inexigibilidade da multa diária, por ausência de prévia intimação pessoal, não afasta a obrigação de fazer reconhecida no título judicial, nem impede nova intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação, se ainda cabível.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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