1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. ÁREA RURAL. 3 MESES DE INATIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DURANTE PERÍODO DE INATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PROTOCOLOS INFO
RMADOS E FATURAS JUNTADAS. INÉRCIA DA OPERADORA EM APRESENTAR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A INTERRUPÇÃO, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. O autor alega que contratou plano de telefonia móvel, mas permaneceu com a linha inativa por aproximadamente três meses, mesmo após sucessivas tentativas de solução junto ao atendimento da ré. Apresenta números de protocolo e cópias de faturas pagas no período de alegada inatividade. II. Questão em discussão. Verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço e a consequente responsabilização da ré por danos morais e restituição dos valores cobrados indevidamente durante o período de interrupção. III. Razões de decidir. A documentação apresentada, embora não conclusiva de forma isolada, constitui indício suficiente da falha narrada. As faturas comprovam a cobrança de valores mensais durante o período em que o autor afirma estar sem acesso ao serviço, e os números de protocolo indicam tentativa de solução administrativa. A ré, por sua vez, limitou-se a juntar print do sistema interno, sem apresentar qualquer comprovação robusta de ativação ou uso do serviço. Dano moral caracterizado, ante a frustração da legítima expectativa de acesso a serviço essencial. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e à restituição simples dos valores pagos nos meses de inatividade. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RURAL IRREGULAR. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO INCRA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGULAMENTAÇÕES LEGAIS. POD
ER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. RECUSA DEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Colombo/PR em face de sentença de procedência do pedido de fornecimento de água ao imóvel do Recorrido, que possui área inferior ao módulo rural estabelecido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é lícito ao Poder Público negar a ligação para fornecimento de água em imóvel localizado em área parcelada irregularmente, com área inferior ao módulo rural e sem autorização dos órgãos competentes.III. Razões de decidir3. O imóvel do Recorrido possui área inferior ao módulo rural estabelecido pelo INCRA, o que caracteriza parcelamento irregular de terras.4. A legislação exige prévia autorização do Município para o fornecimento de água em imóveis irregulares, o que não foi cumprido no caso.5. A recusa no fornecimento de água pela SANEPAR e pelo Município é considerada exercício regular de direito, visando a conformidade com as exigências legais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É lícito ao Poder Público negar o fornecimento de água para imóvel localizado em área irregular quando não atendidas as exigências legais e regulamentares pertinentes ao uso do solo rural e urbano.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA CANCELADA PELA FORNECEDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE C
IRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença proferida no mov. 25 dos autos de origem, que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).2. A controvérsia recursal cinge-se à: alegação de culpa exclusiva da consumidora, por supostamente não ter enviado sua fatura quando solicitado pela Recorrente; negativa de ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, ao pedido de minoração do quantum indenizatório inicialmente fixado.3. Com relação à alegada culpa exclusiva da consumidora, a própria empresa possui meios técnicos para identificar e extinguir, em seu sistema interno, a compra cancelada pela loja, sendo descabida a exigência de envio de fotos, demais comprovantes ou interferências por parte da consumidora. Assim, a cobrança indevida decorreu de falha exclusiva da Ré, afastando-se qualquer culpa da Autora.4. No tocante à negativa de ocorrência de dano moral, resta demonstrado nos autos que a própria fornecedora cancelou o pedido feito pela Autora via e-commerce (movs. 1.5 e 1.6), no entanto o valor da compra foi indevidamente cobrado da consumidora e inscrito no Serasa (mov. 1.8), o que demonstra que a dívida é indevida e enseja indenização por danos morais in re ipsa em conformidade com o entendimento pacífico do STJ de que o dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp1540833/SC - Dje 27/11/2019). 5. Assim, considerando a inscrição indevida no Serasa (mov. 1.8), resta configurado o abalo moral presumido e afasto a alegação de inexistência de dano moral no presente caso. Entretanto, com relação ao quantum indenizatório, verifico que não há circunstâncias agravantes decorrentes da inscrição indevida em nome da Parte Autora, tais como múltiplas inscrições, a manutenção prolongada do registro indevido ou a demonstração de repercussões concretas, e entendo que o valor arbitrado pelo R. Juízo de origem deve ser minorado, considerando as circunstâncias do caso concreto e o entendimento da 2ª Turma Recursal. 6. Portanto, minoro o valor da indenização por danos morais fixado pela R. Sentença para R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e em consonância com os precedentes desta Turma. quando não demonstradas circunstâncias agravantes.7. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009204-85.2024.8.16.0170; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000193-73.2023.8.16.0103; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038021-36.2018.8.16.0182.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO DO RECURSO - CONTRIBUINTE QUE DEU CA
USA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO ADIMPLIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE EXECUTADA, ENTÃO, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 90 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.Embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. LEI 9.099/95, art. 48. Agravo conhecido e desprovido.
6 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÍVIDAS ANTERIORES. SUCESSÃO. CONTINUIDADE DO S
ERVIÇO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.146. PRECEDENTES DA CORTE. SUPOSTA FALSIDADE DE DADOS CONTÁBEIS E INFORMAÇÕES SOBRE FLUXO DE CAIXA E POTENCIAL DE CLIENTES. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 117.1, proferida em ação de rescisão de contrato e ação de embargos à execução, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas iniciais, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação de rescisão de contrato e ação de embargos à execução, tendo em conta que a prova produzida demonstrou a validade do negócio jurídico celebrado pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões manejadas pelo recorrente que apresentaram de forma fundamentada os pontos de insurgência contra a sentença prolatada, não ofendem o princípio da dialeticidade, ex vi do CPC, art. 1.010, III.4. Do vasto acervo probatório produzido na instrução das ações originárias denota-se que, de fato, como concluiu o julgador de origem, o autor/embargante não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.Ora, o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, objeto da ação de rescisão e dos embargos à execução, foi entabulado de modo a representar a manifestação da vontade das partes.Extrai-se da documentação juntada e do próprio depoimento pessoal do autor, ora recorrente, que este teria talvez realizado um «mau» negócio ao adquirir o fundo de comércio vinculado ao nome fantasia BURGUERS E BEER LGM, pertencente à requerida LGM HAMBURGUERIA, ora recorrida, mas não há ilicitude alguma a justificar a rescisão contratual ou inexigibilidade do título.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento». (CCB, art. 1.146).Portanto, o autor/embargante, ora apelante, não motivou e nem produziu provas a constituir os fatos alegados no transcorrer das ações originárias, como determina o CPC, art. 373, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CCB, art. 1.146; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000279-41.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000752-26.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000136-73.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.02.2024); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023981-25.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 23.07.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002597-62.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.04.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021534-18.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.08.2019); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001419-55.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000625-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.06.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008657-02.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.05.2025).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que considerou como válido o contrato de compra e venda do estabelecimento comercial.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 13.786/2018. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL À LUZ DA NORMATIVA CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE NÃO SE AFIGURA ONEROSAMENTE EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. VALOR DE ACORDO COM ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO INCABÍVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO SEJA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelos autores e indeferiu a cobrança de taxa de fruição, sob a alegação de que o contrato se tornara excessivamente oneroso e que a cláusula penal era abusiva. A parte apelante argumenta que a retenção deveria ser calculada sobre o valor total do contrato e que a taxa de fruição era devida, mesmo sem edificação no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e a cobrança de taxa de fruição em razão da rescisão contratual por culpa do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retenção de 10% do valor atualizado do contrato é legal e não coloca o consumidor em desvantagem excessiva, conforme a legislação vigente.4. A cobrança de taxa de fruição é indevida, pois o imóvel objeto da rescisão é um lote não edificado, não havendo justificativa para tal cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a retenção seja correspondente a 10% do valor atualizado do contrato. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 10% do valor atualizado do contrato em caso de rescisão por culpa do comprador, desde que não configure desvantagem excessiva ao consumidor e respeite as disposições da Lei 13.786/2018 sobre a devolução de valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.05.2024.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A REVELIA EM FACE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) - IMPOSSIBILIDADE - AUTARQUIA ESTADUAL - ART. 345, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO INDISPONÍVEL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0011401-26.2021.8.16.0038, 0000993-95.2019.8.16.0118 E 0002787-47.2015.8.16.0101) - SENTENÇA ANULADA.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. ALEGADO ERRO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO AUTORAL PRINCIPAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. DIFERENÇAS CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO PARA A QUAL CONCURSADA (ART. 37, II, CF/88). SÚMULA 378/STJ. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO REJEITADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DE MÉRITO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRUTOS EM CONDOMÍNIO RURAL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. INCLUSÃO DE TODAS AS MATRÍCULAS DA FAZENDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTE 1STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO art. 2.028 DO CC/2002. PRAZO RETROATIVO À DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. PRETENSÃO AFASTADA EM DEMANDA JÁ JULGADA. SENTENÇA NÃO ULTRA/EXTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO PELO INPC ATÉ 10.1.2003 E, APÓS, PELA TAXA SELIC. RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por condômino de imóvel rural, em razão de utilização exclusiva da fazenda pelo requerido, com pedidos de divisão proporcional dos frutos percebidos, fundada no CCB, art. 1.319.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos da ação principal e da reconvenção, determinando a divisão dos frutos recebidos exclusivamente pelo réu e condenando o autor ao ressarcimento de metade das despesas comprovadas.3. Apelação (01), interposta pelo autor, buscando (i) reconhecimento de que os frutos abrangem todas as matrículas integrantes da Fazenda Laranjeiras e (ii) adequação do termo inicial do prazo prescricional, com aplicação do art. 2.028 do CC/2002 e entendimento do STJ.4. Apelação (02), interposta pelo réu, alegando (i) prejudicialidade em face de ação de divisão de terras, pela existência de pedido de usucapião formulado em contestação naqueles autos; (ii) nulidade da sentença por ultra e extra petita; (iii) prescrição trienal ou, subsidiariamente, prescrição das parcelas anteriores a julho de 2000; e (iv) necessidade de aplicação exclusiva da Taxa Selic, após a entrada em vigor do CC/2002.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os frutos a serem repartidos abrangem todas as matrículas da Fazenda Laranjeiras; (ii) saber se o prazo prescricional aplicável é o decenal, com termo inicial em 11.1.2003; (iii) saber se a sentença incorreu em vícios ultra ou extra petita; e (iv) saber se os juros e correção devem observar o regime dual (INPC + 0,5% a.m. até 10.1.2003; Taxa Selic exclusivamente após essa data).III. RAZÕES DE DECIDIR6. A interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados na inicial, segundo orientação do STJ, permite extrair do pedido aquilo que efetivamente se pretende, ainda que não conste expressamente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. O conjunto probatório demonstra que a controvérsia, desde a petição inicial, contestação, reconvenção, perícia e atos subsequentes, sempre abrangeu a integralidade da Fazenda Laranjeiras, e não apenas a matrícula 21.015, sendo incontroverso que a exploração exclusiva ocorria sobre todo o imóvel, razão pela qual todos os frutos devem integrar a condenação.8. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o CCB, art. 2.028, estabelece que, havendo redução do prazo prescricional pela lei nova, e tendo transcorrido menos da metade do prazo antigo, o termo inicial da prescrição ocorre em 11.1.2003, o qual se aplica à hipótese (REsp. 838.414; AgRg no Ag 986.520/RS).9. Nas hipóteses de cobrança de frutos de coisa comum, aplica-se o prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002, não o prazo trienal do art. 206, § 3º, por não se tratar de reparação civil nem de enriquecimento sem causa, conforme precedentes citados no voto.10. A alegação de prejudicialidade em razão de ação de divisão de terras não procede, pois, a usucapião arguida como defesa naquele processo foi rejeitada, e a ação de divisão foi julgada separadamente, inexistindo risco de decisões conflitantes, nos termos da orientação do STJ (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ).11. Não há vício ultra ou extra petita, pois a sentença observou o pedido de divisão proporcional dos frutos recebidos exclusivamente pelo réu, nos termos do CCB, art. 1.319, e em coerência com todo o conteúdo probatório desenvolvido.12. A demora na citação não pode ser imputada ao autor, impondo-se aplicação da Súmula 106/STJ, não havendo prescrição das parcelas anteriores a julho de 2000.13. Quanto à atualização monetária, a Corte Especial do STJ - fixou que os juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 correspondem à Taxa Selic, que já inclui correção monetária, sendo vedada a cumulação com outros índices (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).14. Necessária, portanto, adequação para aplicar: (i) até 10.1.2003, correção pelo INPC e juros de 0,5% ao mês, conforme art. 1.062 do CC/1916; e (ii) após essa data, exclusivamente a Taxa Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de Apelação (01) conhecido e provido, para (i) reconhecer que a condenação engloba a divisão de todos os frutos percebidos sobre a integralidade da Fazenda Laranjeiras e (ii) fixar o termo inicial da prescrição em 11.1.2003, aplicando-se o prazo decenal.16. Recurso de Apelação (02) conhecido e parcialmente provido, para (i) afastar a alegação de prescrição trienal; (ii) manter a condenação nos exatos limites dos pedidos; e (iii) adequar a forma de atualização monetária e juros, aplicando-se o regime do CC/1916 até 10.1.2003 e, após, exclusivamente a Taxa Selic.17. Tese de julgamento: «A cobrança de frutos entre condôminos abrange toda a extensão do imóvel quando demonstrado, pela interpretação lógico-sistemática dos atos processuais, que a demanda envolveu a integralidade da área rural. Em hipóteses de redução do prazo prescricional pelo CC/2002, aplica-se o art. 2.028, com termo inicial do prazo decenal, para trás, em 11.1.2003. A sentença que determina a divisão proporcional dos frutos percebidos não configura vício ultra ou extra petita. Após a vigência do CC/2002, a atualização da obrigação deve observar exclusivamente a Taxa Selic.»... ()
11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR RUÍNA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. SEGURO COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por condomínio contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes do desabamento de estrutura de garagem que atingiu veículo de condômino, condenando o condomínio ao pagamento de R$ 28.262,94 e afastando a responsabilidade da seguradora diante de cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos a automóveis. O recorrente sustenta caso fortuito por chuvas intensas, validade de cláusula regimental de isenção de responsabilidade e nulidade da cláusula restritiva securitária com fundamento no CDC.II. Questão em discussão2.Há três questões em discussão: (i) saber se as chuvas intensas configuram caso fortuito apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade do condomínio; (ii) saber se a cláusula do regimento interno que exclui responsabilidade por danos a veículos afasta o dever de indenizar em caso de ruína estrutural; e (iii) saber se a cláusula securitária de exclusão de cobertura para danos a automóveis é nula à luz do CDC.III. Razões de decidir3. Configura inovação recursal a tese de nulidade da cláusula securitária com fundamento no CDC, não suscitada na contestação nem submetida ao contraditório em primeiro grau, o que impede seu conhecimento, nos termos dos arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC.4. O conjunto probatório demonstra que a ruína da garagem decorreu de deficiência estrutural preexistente, já apontada em assembleias e confirmada por prova testemunhal, sendo as chuvas mero fator desencadeante. Incidência do CCB, art. 937, que impõe responsabilidade ao proprietário quando a ruína decorre de ausência de reparos cuja necessidade era manifesta.5. A cláusula regimental que exclui responsabilidade por danos a veículos não se aplica quando o dano decorre de falha estrutural imputável ao próprio condomínio, não podendo norma interna afastar responsabilidade imposta por lei.6. A apólice securitária contém exclusão expressa de cobertura para danos a automóveis, sendo válida a delimitação objetiva do risco, nos termos do CCB, art. 757.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 937; CPC/2015, art. 1.013, §1º, e CPC/2015, art. 1.014; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: não se aplica. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de condomínio condenado a indenizar condômino cujo veículo foi atingido pelo desabamento da garagem durante fortes chuvas. Concluiu-se que o evento não decorreu apenas da chuva, mas de falha prévia na manutenção da estrutura, o que mantém a responsabilidade do condomínio. A cláusula regimental que exclui danos a veículos não se aplica quando o prejuízo resulta de defeito estrutural do próprio edifício. Também foi mantido o afastamento da responsabilidade da seguradora, pois a apólice exclui expressamente cobertura para veículos. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309), TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DE LOCAL ONDE HAVIA GRANDE MOVIMENTAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311), DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS DOS arts. 309 E 311, CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO E DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO, DEMONSTRANDO QUE O RÉU DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE, SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ANDANDO NA CONTRAMÃO EM VIA PÚBLICA, OBRIGANDO QUE OS OUTROS VEÍCULOS SE REFUGIASSEM NO ACOSTAMENTO. EVIDENTE O PERIGO CONCRETO DE DANO. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E OS DELITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 309 E 311). ALEGAÇÃO DE QUE OS DELITOS DE TRÂNSITO DECORRERAM DA DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PROCEDIDA EXTRAJUDICIALMENTE E DE FORMA QUALIFICADA, BEM COMO INDEPENDENTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NO ENTANTO, REPRIMENDA JÁ APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO STJ - . 4. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. TEMA 1282 DO STJ. INTERPRETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA DO CPC.CPC, art. 53, IV, «A». FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO DANOSO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO TJPR E TJSP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que declinou da competência para o processamento de ação regressiva de ressarcimento de danos, movida por seguradora em face de concessionária de energia, com fundamento no entendimento do STJ sobre a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declinou da competência para o processamento da ação regressiva de ressarcimento de danos foi correta, considerando a aplicação das regras gerais de competência do CPC e a interpretação do Tema 1282 do STJ.III. Razões de decidir3. A decisão de declínio de competência foi feita de ofício, sem que a parte ré tivesse sido citada, o que viola a Súmula 33/STJ e o CPC, art. 65.4. O Tema 1282 do STJ não implica na incompetência do foro de Dois Vizinhos, pois a competência territorial para a ação de reparação de danos é relativa e deve ser definida pelo local do fato danoso, conforme o CPC, art. 53, IV, «a».5. A ação regressiva possui natureza indenizatória e se amolda ao conceito de «ação de reparação de dano», permitindo a competência do foro onde ocorreu o fato danoso.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos/PR para processar e julgar a ação.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES REVOLVENDO A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, LASTREADA NAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETRAN/SP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES DO VEÍCULO (IPVA E LICENCIAMENTO). RESTRIÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO PÁTIO DO DETRAN/PR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda principal, ajuizada por conta da parte apelante em desfavor dos apelados, postulando o levantamento da restrição administrativa sobre o veículo, bem como eventual indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar caso ocorreu restrição indevida de transferência do bem em favor da apelante, por conta do DETRAN/SP, bem como restrição indevida de liberação do veículo do pátio do DETRAN/PR.III. Razões de decidir3. Preliminar aduzida em contrarrazões. Incompetência da Justiça Estadual. Afastamento. Prorrogação de competência territorial/relativa. Questão não aventada em sede de contestação. Preliminar rechaçada.4. Preliminares. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo de origem que fundamentou que a discussão não demanda a produção de provas pugnadas por conta da apelante. Juízo que é o destinatário da prova, incumbindo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ausência de fundamentação. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada, com base nas provas colacionadas nos autos. 5. Restrição no veículo operada pelo DETRAN/SP e DETRAN/PR. Ausência de ilegalidade. Extratos que denotam a existência de débitos de IPVA e licenciamentos vencidos junto ao DETRAN/SP. art. 131. §2º. CTB ( Lei 9.503/1997). Negativa de liberação do veículo do pátio do DETRAN/PR. Ato amparado no CTN, art. 328 e art. 4º, §8º, da Resolução 623/2016.6. Apelante que não comprovou que promoveu o adimplemento dos débitos do veículo, condição imprescindível para o levantamento das restrições.7. Sucumbência recursal devida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, a fim de manter a sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente a pretensão inicial, uma vez ausente ilegalidade nas restrições levadas a efeitos pelo DETRAN/SP e DETRAN/PR.Tese de julgamento: «A sentença de improcedência é de ser mantida, pois a parte apelante não fez prova de que adimpliu os débitos do veículo junto ao DETRAN/SP, inexistindo qualquer ilegalidade tanto na restrição de transferência do bem como na restrição da liberação do veículo do pátio do DETRAN/PR.»________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 65; CPC/2015, art. 370; CTB, art. 131, §2º, art. 328; Resolução 623/2016, art. 4º, §8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Morais; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton Albuquerque Maranhão; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior; TJPR, 0001200-45.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto; TJPR, 0005259-74.2022.8.16.0101, Rel. Desembargador Substituto Márcio Jose Tokars; TJPR, 0002072-49.2024.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CORROBORADA, INCLUSIVE, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EVIDENTE ADULTERAÇÃO, POR PARTE DA RECORRENTE, DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOLO EVIDENCIADO. VERSÃO DA APELANTE ISOLADA E DISSOCIADA DOS AUTOS. ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO TRÂMITE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 70). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SINGULAR QUE APLICOU CORRETAMENTE A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA (CODIGO PENAL, art. 71), EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REALIZAÇÃO DE 08 (OITO) SAQUES BANCÁRIOS EM MOMENTOS DISTINTOS QUE CONFIGURA PLURALIDADE DE CONDUTAS AUTÔNOMAS, PRATICADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), por 08 (oito) vezes, em continuidade delitiva, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, substituída por restritivas de direitos. A Defesa pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente pelo afastamento da continuidade delitiva ou redução da fração de aumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição da apelante, à luz do CPP, art. 386, VII; (ii) saber se há necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade delitiva; (iii) saber se restou demonstrado o dolo específico do crime de furto qualificado; e, (iv) saber se é cabível o afastamento da continuidade delitiva ou sua readequação quanto à fração de aumento. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, extratos bancários, depoimento testemunhal e imagens de câmeras de segurança, que evidenciam a realização de saques indevidos pela apelante. 4. A palavra da vítima, ainda que colhida na fase inquisitorial, mostrou-se coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, sendo dotada de especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por prova testemunhal e documental. 5. A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade, quando os demais elementos probatórios demonstram, de forma clara, a adulteração de extratos e a dinâmica delitiva. 6. O dolo específico (animus furandi) restou evidenciado pela conduta consciente de subtração reiterada de valores, mediante abuso da relação de confiança estabelecida com a vítima. 7. A versão defensiva de existência de empréstimo verbal não encontra respaldo probatório, mostrando-se isolada e dissociada do conjunto probatório. 8. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por eventual demora processual, inexistindo prescrição ou prejuízo concreto. 9. A continuidade delitiva restou corretamente reconhecida, uma vez que os 08 (oito) saques configuram condutas autônomas praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, sendo adequada a fração de aumento aplicada. IV. Dispositivo 10. Recurso de Apelação crime conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; art. 71; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0021736-59.2024.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003939-47.2022.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Habeas Corpus 0030571-25.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0025352-57.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026.... ()
17 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 (OITO) MESES E 8 (OITO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. RECURSO AVIADO PELO RÉU. I) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS TAIS COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA QUANDO DA FASE INFORMATIVA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E, AO CASO, SE TRATA DE PROVA IRREPETÍVEL, DIANTE DE SEU FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VERSÃO, AINDA, CORROBORADA PELA DINÂMICA DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POR POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO E SUA GENITORA QUE SE ENCONTRAM DISSONANTES DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS. II) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DESACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONFLUENTE PARA A TIPIFICAÇÃO ADOTADA. LESÃO CONSTATADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E ATESTADO DE LESÃO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. III) PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESACOLHIMENTO. A) VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTADO DE EMBRIAGUEZ - USO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INERENTE AO TIPO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA TANTO. VALORAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE DO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO ACUSADO. B) AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, ‘H’, DO CP (VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS) QUE NÃO IMPORTA BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CP (VÍTIMA ASCENDENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPÕE O NÚCLEO DO TIPO PENAL. IV) APELANTE ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA/PGE 06/2024. DECISÃO JUDICIAL COM FORÇA DE CERTIDÃO, NOS TERMOS Da Lei 18.664/2016, art. 12 E ART. 663, §3º, DO CNFJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, em razão de agressão perpetrada no ambiente doméstico contra seu ascendente, pessoa idosa, com imposição de pena definitiva de 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicial aberto. 2. A defesa postulou, em síntese: (i) a absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de que a condenação estaria lastreada em elementos informativos; (ii) subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato; (iii) alternativamente, a revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e da agravante do CP, art. 61, II, «h»; e (iv) a fixação de honorários em favor da defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, inclusive com utilização do depoimento inquisitorial da vítima, falecida no curso da ação penal; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para vias de fato, diante da alegada ausência de prova pericial oficial; (iii) saber se é legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão de embriaguez e uso de substâncias psicoativas, ainda sem laudo técnico específico; e (iv) saber se a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h» configura bis in idem em relação ao crime do CP, art. 129, § 9º. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelas declarações prestadas na fase investigativa, pelo atestado médico, pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pela confirmação judicial de um dos agentes, elementos que convergem no sentido de que houve efetiva lesão corporal, e não mera agressão sem resultado lesivo. 5. O depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial possui aptidão probatória na espécie, por se tratar de prova irrepetível, em razão de seu falecimento antes da renovação da oitiva em juízo, sendo legítima sua valoração.6. É inviável a absolvição, porque a versão judicial apresentada pelo acusado e por sua genitora mostrou-se dissociada dos demais elementos probatórios.7. Também não prospera a desclassificação para vias de fato, pois evidenciada ofensa concreta à integridade física da vítima. 8. A valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, mostra-se idônea, porque o estado de embriaguez ou uso de drogas foi extraído de elementos probatórios concretos, inclusive do boletim de ocorrência e do próprio depoimento judicial do réu, sendo desnecessária, para esse fim, a elaboração de laudo técnico específico. 9. A agravante do CP, art. 61, II, «h» é compatível com a condenação pelo art. 129, § 9º, do mesmo diploma, pois a primeira recai sobre a condição etária da vítima, ao passo que o tipo penal incide em razão da relação doméstica e familiar com ascendente, tratando-se de circunstâncias fáticas distintas, sem ocorrência de bis in idem. 10. Sendo o recorrente assistido por defensora dativa, impõe-se a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, nos termos da Resolução SEFA/PGE 06/2024, com força de certidão da própria decisão para fins de recebimento, conforme art. 12 da Lei Estadual 18.664/2016 e art. 663, § 3º, do CNFJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença condenatória e fixação de honorários à defensora dativa.Tese de julgamento: «1. Em crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica e familiar, a condenação pode ser mantida quando o depoimento inquisitorial da vítima, falecida antes da instrução judicial, constitua prova irrepetível, corroborado por boletim de ocorrência, atestado médico e depoimentos testemunhais. 2. A ausência de exame de corpo de delito não impõe, por si só, a desclassificação para vias de fato, quando a lesão corporal puder ser demonstrada por outros meios idôneos de prova. 3. A embriaguez voluntária ou o uso de substâncias psicoativas, quando evidenciados por prova testemunhal e demais elementos dos autos, podem justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, independentemente de laudo técnico. 4. A agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP não configura bis in idem com o CP, art. 129, § 9º, por incidirem sobre fundamentos fáticos distintos.».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 158, 167 e 386, III e VII; CP, arts. 21 da LCP, 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, 59, 61, II, «h», e 129, § 9º; Lei Estadual 18.664/2016, art. 12; CNFJ, art. 663, § 3º; Resolução SEFA/PGE 06/2024, item 1.14; Súmula Vinculante 11/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004099-60.2021.8.16.0097, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026. TJPR, Apelação Criminal 0015229-17.2022.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Rel. para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024. TJPR, Apelação Criminal 0001775-82.2025.8.16.0186, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026. TJPR, Apelação Criminal 0000048-12.2023.8.16.0040, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O recurso da defesa foi rejeitado porque havia provas suficientes de que houve agressão com lesão física dentro do ambiente familiar, praticada contra o pai idoso do réu. O Tribunal considerou válido o depoimento prestado pela vítima na fase policial, porque ela faleceu antes da audiência e, por isso, essa prova não poderia ser repetida em juízo. Além disso, o relato da vítima foi confirmado por outros elementos, como boletim de ocorrência, atestado médico e depoimentos dos policiais. Também foi afastada a tese de que o fato seria mera vias de fato, pois houve demonstração concreta de lesão corporal. Na pena, manteve-se o aumento decorrente do estado de embriaguez/uso de drogas, já que isso foi comprovado por testemunhas e por elementos do processo, sem necessidade de laudo técnico. Por fim, a agravante por a vítima ser idosa foi mantida, porque ela não se confunde com o fato de o crime ter sido cometido em contexto doméstico e familiar. O recurso, portanto, foi conhecido e desprovido.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.