FIGURAÇÃO DE ILICITUDE. ANUÊNCIA E OPÇÃO CONTRATUAL VOLUNTÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. II) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o afastamento da incidência da ajuda de custo percebida pela autora, frente ao contrato de prestação de serviços educacionais, bem como a restituição dos valores cobrados na forma dobrada e a condenação em danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: (i) se a verba recebida pela autora a título de ajuda de custo (por trabalho remoto) pode ser incluída na base de cálculo do valor devido à ré, no modelo de sucesso compartilhado pactuado; (ii) se a ré agiu de forma abusiva ou ilegal ao exigir da autora a apresentação de extratos bancários ou a conexão de contas a seu sistema, para aferição da remuneração; e, (iii) se essas condutas caracterizam violação aos direitos da personalidade da autora, gerando o dever de indenizar por danos morais. IV) RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia gira em torno da legalidade da inclusão da verba denominada «ajuda de custo», percebida pela autora em razão do trabalho remoto, na base de cálculo da contraprestação devida pelo contrato de prestação de serviços educacionais, firmado sob a modalidade de sucesso compartilhado. 4. Questiona-se ainda a exigência de fornecimento de extratos bancários à empresa ré, como forma de aferição da remuneração mensal.5. Inicialmente, é incontroverso que se trata de relação de consumo, atraindo a incidência do CDC (art. 2º e 3º do CDC). No entanto, a análise do contrato e da conduta das partes permite concluir pela regularidade da avença.6. Nesse contexto, aplica-se o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como pactuados, salvo hipótese de manifesta ilegalidade ou abusividade — circunstâncias não verificadas no presente caso.7. Embora o CDC permita a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos nas hipóteses em que se identifiquem cláusulas abusivas, esse mecanismo de proteção não se aplica de forma automática, devendo ser demonstrado efetivo desequilíbrio ou violação à boa-fé.8. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer cláusula abusiva ou que surpreenda a parte autora. 9. registre-se que a autora teve à sua disposição três modalidades de pagamento, optando voluntariamente pelo modelo de sucesso compartilhado, cujo adimplemento ocorre somente após sua inserção no mercado de trabalho, com base em um percentual de sua remuneração. A cláusula que define o conceito de «remuneração» foi expressamente prevista no contrato, abrangendo valores recebidos a título de ajuda de custo. Não há, pois, qualquer indício de abusividade ou surpresa contratual.10. Outrossim, o contrato foi firmado de forma livre e consciente, mediante adesão voluntária ao modelo de sucesso compartilhado, cujos termos, incluindo a definição de «remuneração», repise-se, foram clara e expressamente pactuados. 10. Verifica-se, portanto, que a autora dispunha de alternativas contratuais e optou, por sua própria conveniência, pela modalidade que vincula o pagamento à obtenção de renda futura. 11. Assim, tendo a parte autora aderido de forma livre e consciente ao modelo contratual de sucesso compartilhado, não se justifica afastar as cláusulas por ela aceitas, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva que devem reger as relações contratuais.12. Quanto à exigência de envio de extratos bancários ou holerites, também se verifica que tal medida visa dar efetividade ao modelo contratual escolhido, sendo instrumento necessário à aferição da remuneração e cálculo do valor devido. 13. Registre-se que o contrato não impôs conexão obrigatória das contas ao sistema da empresa ré, tampouco houve demonstração de coação ou violação à intimidade da autora. Ao contrário, os autos demonstram que a autora encaminhou os extratos voluntariamente por e-mail, evidenciando sua anuência.14. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não se configuram os requisitos necessários. 15. Não houve ofensa à honra, imagem, vida privada ou integridade moral da autora. A prestação dos serviços educacionais ocorreu regularmente, sem qualquer demonstração de conduta ilícita por parte da ré. 16. Eventuais desconfortos decorrentes de cláusulas contratuais previamente aceitas não são aptos, por si só, a gerar reparação moral.V) DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: É válida a cláusula contratual que inclui a ajuda de custo na base de cálculo do percentual devido em modelo de sucesso compartilhado, desde que previamente pactuada e não se verifique abusividade. A exigência contratual de apresentação de comprovantes de renda e extratos bancários para fins de aferição da remuneração da parte contratante não constitui violação aos direitos da personalidade, quando há anuência e opção contratual voluntária.... ()
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