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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária proposta com o objetivo de obtenção de benefício por incapacidade de natureza acidentária, sob alegação de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 2021. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre as lesões e o alegado acidente laboral. 1.3 Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando cerceamento de defesa em razão de suposta deficiência do laudo pericial, bem como requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença com reabilitação profissional e conversão em auxílio-acidente, ou ainda a anulação da sentença para realização de nova perícia. 1.4 Apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária e manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão de alegada inadequação do laudo pericial; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, especialmente quanto à comprovação do nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se configura cerceamento de defesa quando assegurado o contraditório e a ampla defesa quanto à prova pericial, com oportunidade de apresentação de quesitos complementares e respectivos esclarecimentos pelo perito, nos termos dos arts. 370, 371 e 470, I, do CPC. 3.2. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, formando seu convencimento com base no conjunto probatório disponível, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 3.3. A concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente de natureza acidentária exige a comprovação cumulativa da incapacidade ou redução da capacidade laboral e do nexo causal entre a lesão e o trabalho, conforme arts. 42, 59, 86 e 19 a 23 da Lei 8.213/91. 3.4. O laudo pericial judicial concluiu de forma fundamentada pela ausência de nexo causal entre as lesões alegadas e o suposto acidente de trajeto, destacando a inexistência de documentos comprobatórios, como CAT ou outros elementos idôneos. 3.5. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido produzidos elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais. 3.6. A ausência de prova do nexo causal inviabiliza a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, sendo insuficiente a mera alegação de dor ou limitação funcional desacompanhada de comprovação técnica vinculada ao trabalho. 3.7. Precedentes do Tribunal de Justiça corroboram a necessidade de demonstração efetiva do nexo causal para concessão de benefício acidentário, mantendo-se a improcedência quando ausente tal requisito essencial. 3.8. Aplicável a isenção de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 470, I, 373, I. Lei 8.213/91, arts. 19 a 23, 42, 59, 86, 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026. TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a justiça gratuita com efeitos prospectivos em ação de despejo, na qual a agravante alega que a decisão impõe ônus de custeio pericial, desconsiderando sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão 2. Saber se a concessão da gratuidade de justiça pode ter efeitos retroativos.III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça foi concedida com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da realização do pedido, não retroagindo para atos processuais anteriores. 4. A jurisprudência do STJ - e do TJPR é consolidada no sentido de que a gratuidade de justiça não pode retroagir para alcançar ônus processuais já constituídos.IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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