1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OFENDIDO. TEMPESTIVIDADE. APURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALECIMENTO DA SÓCIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS PARTILHÁVEIS E TRANSFERÍVEIS AOS SUCESSORES. CONTRATO SOCIAL PREVÊ CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO EVENTO MORTE. CESSAÇÃO DO MANDATO E RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MÁ-FÉ E CONDUTA ABUSIVA DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. NÃO HABILITAÇÃO E CADASTRO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PRONUNCIADA. CPC, art. 282. ATOS ATINGIDOS. INTIMAÇÕES EXPEDIDAS À EXECUTADA. REABERTURA DOS PRAZOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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