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Doc. ADM Direito 836.7453.6233.2287

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS DO CPC, art. 473 ATENDIDOS. PROVA ORAL DEFERIDA NO SANEAMENTO, MAS NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL IMPERTINENTE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso

em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a prova pericial demonstrou a regularidade na execução dos contratos.II - Questão em discussãoVerificar se a ausência de produção de prova oral, apesar de anteriormente deferida na decisão de saneamento, caracteriza cerceamento de defesa.III - Razões de decidir(i) Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373.(ii) O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de meios que considerar impertinentes à formação de sua convicção.(iii) O laudo pericial foi elaborado em conformidade com os requisitos do CPC, art. 473, tendo sido a metodologia, objeto e análise técnica da perícia devidamente expostos pelo perito.(iv) A irresignação da parte autora decorre do resultado desfavorável da perícia, e não da inobservância dos seus aspectos formais.(v) A controvérsia envolve matéria contratual e documental, não sendo a prova oral meio idôneo para a elucidação dos fatos discutidos, infirmando os elementos técnicos e documentais existentes nos autos.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de produção de prova oral anteriormente deferida não configura cerceamento de defesa quando se revela impertinente para o esclarecimento da controvérsia. 2. É legítima a valoração da prova pericial como suficiente à formação do convencimento do julgador quando elaborada nos moldes legais e dotada de fundamentação técnica adequada».Atos normativos: CPC, arts. 369, 370, 373, 473 e 479; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2264.5769.7089

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado por policial penal, em razão do exercício da função de Gestor da Cadeia Pública de Goioerê/PR no período de 20/09/2021 a 24/12/2022, sem o pagamento da correspondente gratificação simbologia FG-10, reconhecendo-se o dever estatal de indenizar pelo exercício da função de chefia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o exercício da função de chefia, mediante designação formal, mas sem pagamento da gratificação FG-10, gera direito à indenização correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 17.744/2013, bem como a Lei Complementar 245/2022, asseguram a gratificação por funções de direção, chefia e assessoramento, desde que exercidas por servidores efetivos, ainda que por designação administrativa e sem formal nomeação. 4. A Portaria 624/2021 comprova a designação formal do servidor para exercer a função de Gestor da Cadeia Pública, caracterizada como função típica de chefia. 5. O desempenho efetivo da função no período indicado, aliado à ausência de pagamento da gratificação correspondente, configura enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil e pelo CF/88, art. 37, caput. 6. O perfil profissiográfico do cargo de Policial Penal não afasta a natureza diferenciada das atribuições de direção, organização e chefia plena da unidade prisional, que exigem responsabilidade administrativa específica. 7. O princípio da legalidade não impede o dever de indenizar quando o servidor desempenha atribuições extraordinárias de chefia designadas formalmente, com respaldo no art. 37, §6º, da CF. 8. O Judiciário não cria gratificação nem atua como legislador positivo, mas apenas reconhece, em caráter indenizatório, a restituição devida pelo Estado em razão da atuação irregular, conforme entendimento consolidado da 4ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento da gratificação FG-10 ao policial penal que formalmente designado exerceu funções típicas de chefe de Cadeia Pública, configurado o desvio de função. 2. O não pagamento da gratificação devida configura enriquecimento sem causa por parte do ente público e impõe o dever de indenizar o servidor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput e § 6º; CC, arts. 884 e 927; Lei Estadual 17.744/2013, art. 2º; Lei Complementar Estadual 245/2022; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 28.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUiz Daniel Tempski Ferreira da Costa -  J. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.6952.4705.6891

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 330. O recurso busca a valoração negativa da culpabilidade em ambos os delitos e a elevação da fração aplicada à agravante da reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática dos delitos durante o cumprimento de pena autoriza a valoração desfavorável da culpabilidade; e (ii) verificar se a fração de 1/12 aplicada à agravante da reincidência expressa adequadamente a multirreincidência reconhecida em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação encontra suporte em conjunto probatório consistente, composto pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo toxicológico definitivo, depoimentos convergentes dos guardas municipais responsáveis pela abordagem e declarações do próprio acusado. A apreensão de 31 porções de crack já fracionadas para comercialização, acompanhadas de dinheiro em espécie e da tentativa de descarte da sacola durante a fuga, afasta a tese de posse para consumo pessoal e confirma a prática do tráfico de drogas. A recusa ao cumprimento da ordem de parada regularmente emitida pelos agentes públicos igualmente caracteriza o delito de desobediência.4. A prática de novos crimes durante o cumprimento de pena revela grau de censura superior ao ordinariamente presente nos tipos penais imputados. O cumprimento de sanções penais anteriores e a submissão do réu à execução penal constituem circunstâncias aptas a evidenciar maior reprovação da conduta quando, apesar da intervenção estatal anterior, o agente opta por cometer novas infrações. Tal fundamento possui conteúdo autônomo em relação aos maus antecedentes e à reincidência, conforme o entendimento do STJ.5. Não há bis in idem na utilização dessa circunstância para negativar a culpabilidade. Os maus antecedentes e a reincidência derivam da existência de condenações definitivas anteriores. A culpabilidade, por sua vez, decorre da decisão de voltar a delinquir durante a execução de penas impostas pelo Poder Judiciário. A distinção entre os fundamentos autoriza a valoração simultânea dos vetores.6. Duas condenações definitivas por tráfico de drogas caracterizam quadro de multirreincidência. No tocante ao tráfico, a confissão não alcançou a integralidade da imputação, pois o acusado admitiu a posse da droga, mas negou a destinação mercantil do entorpecente. Essa limitação impede compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.7. A fração de 1/12 adotada na sentença reduz excessivamente o impacto da agravante e produz resultado próximo à compensação integral, incompatível com a existência de duas condenações aptas a caracterizar a reincidência. A elevação para 1/5 preserva a incidência da atenuante sem neutralizar a maior relevância da multirreincidência demonstrada nos autos.8. No crime de tráfico de drogas, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, representadas pelos maus antecedentes e pela culpabilidade, eleva a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. A incidência da agravante da reincidência na fração de 1/5 conduz à pena intermediária de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa. Ausentes causas modificadoras na terceira fase, a pena definitiva permanece em 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.9. No crime de desobediência, a soma dos maus antecedentes e da culpabilidade desfavorável eleva a pena-base para 1 mês e 26 dias de detenção e 97 dias-multa. A aplicação da agravante da reincidência na fração de 1/5 resulta em pena intermediária de 2 meses e 7 dias de detenção e 117 dias-multa. Inexistentes causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda torna-se definitiva nesse patamar.10. Em razão do concurso material, as penas totalizam 9 anos de reclusão, 2 meses e 7 dias de detenção e 1.017 dias-multa, sem alteração dos regimes iniciais estabelecidos na sentença.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 307.0906.7938.8273

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO EVENTO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trajeto após o término do vínculo empregatício, alegando manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça e redução da capacidade laboral decorrente das sequelas do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o evento ocorrido após o término do vínculo empregatício pode ser enquadrado como acidente do trabalho, apesar da manutenção da qualidade de segurado no período de graça, e se estão presentes os requisitos subjetivos para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da qualidade de segurado no período de graça não basta para caracterizar o acidente de trajeto, que pressupõe vínculo entre o deslocamento e atividade laboral abrangida pela proteção acidentária.4. Embora o laudo SABI registre CAT emitida pela empresa, o documento não comprova, por si só, a existência de vínculo laboral na data do sinistro e é contrastado pelo CNIS, que indica o encerramento do contrato sete dias antes do evento e recolhimento, na competência de outubro de 2018, na condição de contribuinte individual.5. O contribuinte individual não integra o rol de segurados alcançados pelo auxílio-acidente, conforme Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. A concessão administrativa anterior do benefício na espécie B91 não vincula o Poder Judiciário nem supre os requisitos legais.6. O pedido subsidiário de remessa dos autos à Justiça Federal não merece acolhimento, pois a competência para julgamento é definida pelo pedido e causa de pedir, que indicam natureza acidentária, competindo à Justiça Estadual.7. O Tema 416 do STJ não incide na espécie, pois pressupõe acidente do trabalho já caracterizado e disciplina apenas a extensão da redução da capacidade laboral, enquanto a controvérsia se resolve em momento anterior, pela ausência de enquadramento jurídico do evento como acidente laboral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A manutenção da qualidade de segurado no período de graça não caracteriza, por si só, acidente do trabalho, sendo indevido o auxílio-acidente quando o evento não guarda vínculo jurídico com atividade laboral protegida e o segurado contribuía, na data do sinistro, como contribuinte individual, nos termos dos arts. 18, § 1º, 19 e 21, IV, «d», da Lei 8.213/1991.... ()

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