em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a prova pericial demonstrou a regularidade na execução dos contratos.II - Questão em discussãoVerificar se a ausência de produção de prova oral, apesar de anteriormente deferida na decisão de saneamento, caracteriza cerceamento de defesa.III - Razões de decidir(i) Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373.(ii) O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de meios que considerar impertinentes à formação de sua convicção.(iii) O laudo pericial foi elaborado em conformidade com os requisitos do CPC, art. 473, tendo sido a metodologia, objeto e análise técnica da perícia devidamente expostos pelo perito.(iv) A irresignação da parte autora decorre do resultado desfavorável da perícia, e não da inobservância dos seus aspectos formais.(v) A controvérsia envolve matéria contratual e documental, não sendo a prova oral meio idôneo para a elucidação dos fatos discutidos, infirmando os elementos técnicos e documentais existentes nos autos.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de produção de prova oral anteriormente deferida não configura cerceamento de defesa quando se revela impertinente para o esclarecimento da controvérsia. 2. É legítima a valoração da prova pericial como suficiente à formação do convencimento do julgador quando elaborada nos moldes legais e dotada de fundamentação técnica adequada».Atos normativos: CPC, arts. 369, 370, 373, 473 e 479; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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