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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais, fundada em suposta cobrança de taxas superiores às pactuadas em contrato de credenciamento para operações com cartão. 1.2. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, afastou a aplicação do CDC, reconheceu a validade da variação contratual das taxas e concluiu pela ausência de comprovação do alegado descumprimento contratual, negando provimento ao recurso. 1.3. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que seria indispensável a produção de prova pericial para apuração das taxas cobradas, o que caracterizaria cerceamento de defesa, requerendo, ainda, efeito infringente e prequestionamento do CPC, art. 373, I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa e reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração da prova realizada pelo órgão julgador. 3.2 Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia, consignando expressamente a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de produção de prova pericial. 3.3 O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, à luz do CPC, art. 370, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 O acórdão destacou que a controvérsia era passível de solução com base nos documentos constantes dos autos, notadamente registros contratuais e demonstrativos apresentados pela própria parte embargante, além de registrar que esta, em momento anterior, requereu o julgamento antecipado da lide. 3.5 A alegação de indispensabilidade da prova pericial revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, mas tentativa de rediscussão do mérito. 3.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a embasar a conclusão adotada.3.7 Inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou as alegações de ilegitimidade passiva, manteve a competência da Justiça Estadual, rejeitou a prescrição e determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, em ação indenizatória que versa sobre supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se (i) a pretensão deduzida na ação originária está fulminada pela prescrição; (ii) o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação;(iii) é aplicável o CDC bem como se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Aplica-se à pretensão de recomposição de valores supostamente suprimidos de conta vinculada ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.4. Conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o termo inicial da prescrição é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado desfalque, à luz da teoria da actio nata.5. O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP, por ocasião da aposentadoria, constitui marco suficiente para a ciência inequívoca dos valores disponíveis e da eventual diferença a ser questionada.6. Verificado que o saque integral ocorreu em 15/10/2013 e que a ação foi ajuizada apenas em 25/07/2025, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória.7. O reconhecimento da prescrição prejudica o exame das demais teses recursais, impondo a extinção do feito com resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Teses de julgamento: (i) A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; (ii) o termo inicial da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, é a data em que o titular tem ciência inequívoca do alegado desfalque, caracterizada, em regra, pelo saque integral do saldo da conta; (iii) reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, ficando prejudicada a análise das demais matérias controvertidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, V, 487, II, 82 e 85; CC/2002, art. 205.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.150, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 08.12.2025.... ()
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