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Doc. ADM Direito 165.9399.6239.3398

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcial conhecimento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento quanto ao art. 65, III, D, do CP. Súmula 211/stj. Incidência, por analogia, da Súmula 282/stf. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias negativadas com fundamentação concreta. Embriaguez como elemento de exasperação. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. O agravo regimental não pode servir à ampliação indevida do objeto recursal, sendo inadmissível a inovação de teses não deduzidas no recurso especial, como nulidade por ausência de exame de sanidade mental, continuidade delitiva, bis in idem e suposta inadequação dos parâmetros da lei 11.340/2006.... ()

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