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Doc. ADM Direito 199.8692.5394.5530

1 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. mero inconformismo com o JULGADO. inexistência de vícios.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte o recurso interposto pela parte ré em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade na venda casada do seguro prestamista, mas mantendo a legalidade dos juros remuneratórios, que não ultrapassam o triplo da média de mercado e determinando a restituição dos valores pagos a título de seguro apenas a partir do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que reconheceu a ausência de abusividade nos juros remuneratórios e a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista apenas a partir do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando a presença dos vícios do CPC, art. 1.022.4. O inconformismo do embargante refere-se ao resultado da decisão, não à existência de vícios no acórdão.5. A taxa de juros remuneratórios não ultrapassa o triplo da média de mercado, considerando as peculiaridades do caso, como a idade do veículo.6. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista foi corretamente determinada a partir do ajuizamento da ação, sem devolução retroativa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o triplo da média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a idade do veículo e as condições da contratação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; CC/2002, art. 42; CC/2002, art. 169. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; Súmula 596/STF.embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 579.9882.1569.0354

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1.061 DO 1STJ. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato e os descontos efetuados a partir do ajuizamento da ação, mas negou a repetição de indébito de descontos anteriores ao ajuizamento da demanda e a indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da apelante, que alegou não ter contratado o seguro da entidade apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e a indenização por danos morais, em razão da inexistência de relação contratual entre as partes. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com a parte apelada, pois a autenticidade da assinatura da autora no contrato não foi demonstrada pela apelada. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante foram considerados indevidos, configurando a inexistência da relação jurídica entre as partes. 5. Configurados os danos morais in re ipsa, que independe da prova do prejuízo da autora. 6. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, adequado às peculiaridades do caso e em conformidade com os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. 7. A parte apelada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da inversão do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a parte apelada à repetição de indébito em dobro, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabendo a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo.... ()

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Doc. ADM Direito 142.8214.0906.5085

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE TROCA OU SUSPENSÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, na qual se alegou abusividade na aplicação do índice IGP-M, com suposta capitalização indevida, pleiteando restituição de valores e indenização por danos morais.2. O autor/Apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegalidade da aplicação acumulada do índice, existência de valores pagos a maior conforme perícia, necessidade de revisão do contrato e condenação da ré/Apelada (promitente vendedora) à restituição e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se: a) houve inovação recursal quanto às teses fundadas na teoria da imprevisão e substituição do IGP-M; b) a aplicação do IGP-M mensal constitui prática abusiva ou anatocismo; c) há direito à restituição de valores supostamente pagos a maior; d) são devidos danos morais ao autor/Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Configura inovação recursal a alegação de desequilíbrio contratual decorrente da pandemia e pedido de substituição ou suspensão do índice de atualização monetária do contrato, por não ter sido submetida ao contraditório em primeiro grau, o que impede seu conhecimento.5. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença apreciou adequadamente as questões suscitadas, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, do CPC.6. A cláusula contratual que prevê reajuste das parcelas pelo IGP-M, de forma mensal, é válida e amplamente utilizada em contratos imobiliários, não configurando abusividade nem anatocismo, por se tratar de correção monetária destinada à recomposição do valor da moeda.7. A atualização monetária não se confunde com juros remuneratórios, sendo admissível sua incidência sucessiva, sem caracterizar cobrança de juros sobre juros.8. A perícia contábil foi corretamente afastada quanto à conclusão de pagamento a maior, pois baseada em metodologia incompatível com a previsão contratual, que determina a aplicação do índice sobre o valor atualizado das parcelas.9. A legislação específica autoriza a estipulação de correção monetária mensal em contratos imobiliários de longo prazo, não havendo ilegalidade na cláusula contratada.10. Inexistindo cobrança indevida, descabe restituição de valores e indenização por danos morais, pois não foi demonstrada conduta ilícita ou violação ao contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios.12. Tese de julgamento: «É válida a cláusula contratual que prevê a incidência mensal do IGP-M em contratos de compra e venda de imóvel com prazo superior a trinta e seis meses, não configurando tal prática correção monetária acumulada ilícita ou anatocismo, sendo inviável a revisão com fundamento em inovação recursal e inexistente o dever de indenizar por danos morais na ausência de conduta ilícita.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 371, 479, 489, §1º, IV, 1.013, §1º, e 1.014; CC, arts. 113, §1º, I, II, III e V; 478; Lei 9.069/1995, art. 28, §1º; Lei 10.931/2004, art. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.06.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0020977-94.2021.8.16.0021, rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0025962-30.2021.8.16.0014, rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.07.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0005599-09.2021.8.16.0083, rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 05.12.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0020818-66.2021.8.16.0017, rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 19.06.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel está correto ao aplicar o índice IGP-M mensal para atualizar monetariamente as parcelas, pois isso serve apenas para acompanhar a inflação e não é cobrança ilegal. Parte dos pedidos do autor nem foi analisada porque foram apresentados só no recurso, o que não é permitido. Também não houve prova de cobrança indevida nem de dano moral. Por isso, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 802.7326.7629.4154

4 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ilegalidade de tarifas. 1. Preliminar de mérito. Alegação de atuação massiva do procurador do autor. Não acolhimento. Inexistência de provas concretas acerca da atuação massiva. Mero exercício regular do direito de ação. 2.Mérito. Tarifa de avaliação do bem. Não acolhimento. Cobrança expressamente pactuada. Serviço efetivamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. 2. Tarifa de registro de contrato. Desprovimento. Valor inerente à alienação fiduciária. Aplicação do tema 958/STJ - . Serviço cuja efetiva prestação restou devidamente comprovada nos autos. Valor não se mostrar exorbitante. 3. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausência de cobrança indevida. Manutenção integral da sentença. 4. Recálculo das parcelas. Inviabilidade. Legalidade das cláusulas contratuais. 5. Aplicabilidade do princípio do pacta sun servanda. Ausência de cláusulas abusivas. Inviável relativização do contrato. Ônus sucumbencial mantido. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de revisão de contrato bancário, na qual se discutiu a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, bem como a repetição de valores pagos e o recálculo das parcelas do financiamento. A decisão recorrida manteve a validade das tarifas, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e a ausência de abusividade, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: a) se deve ser reformada a sentença afim de reconhecer a ilegitimidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; b) se é possível apreciar há abusividade na tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento bancário, diante da alegação de ausência de prestação efetiva do serviço e abusividade dos valores cobrados; c) se a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelas tarifas abusivas aplicadas; d) a necessidade de ser determinado o recálculo das parcelas do financiamento em razão da suposta ilegalidade dessas tarifas.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois está expressamente prevista no contrato, corresponde a despesa necessária para a formalização da garantia fiduciária e houve efetiva prestação do serviço, sem onerosidade excessiva.4. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois há comprovação da prestação do serviço, previsão contratual específica e ausência de valor abusivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local.5. Não há direito à restituição em dobro, pois não foi demonstrada cobrança indevida nem conduta dolosa ou abusiva da instituição financeira, afastando a repetição do indébito.6. Não se reconhece a abusividade das tarifas para fins de recálculo das parcelas do financiamento, mantendo-se os valores originalmente contratados.7. O princípio do pacta sunt servanda é aplicável, não havendo cláusulas abusivas que justifiquem a relativização do contrato firmado entre as partes.8. Mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, incluindo honorários recursais, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem em contrato de financiamento, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, não cabendo restituição em dobro nem recálculo das parcelas diante da inexistência de abusividade.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, §11; 1.010, 1.012, §1º; CDC art. 42º; 54º; CC 423, 424; Jurisprudência relevante citada: Tema repetitivo STJ 958; Súmula 44 TJPR (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.10.2025). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001129-94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046645-96.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.09.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 694.9474.6453.8273

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR INTERMÉDIO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO CORRETOR E A EFETIVA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ARTS. 725, 726 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível da sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem referente à venda de imóvel realizada após o término do contrato de exclusividade firmado entre as partes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pela atuação da apelante na venda de imóvel, considerando a ausência de comprovação de que sua mediação foi determinante para a concretização do negócio jurídico. III. Razões de decidir Não há comprovação de que a atuação da apelante foi determinante para a concretização da venda do imóvel, conforme prova testemunhal e documental. A mera apresentação do imóvel ou aproximação inicial entre comprador e vendedor não garante o pagamento da comissão, sendo necessária a demonstração de mediação eficaz que conduza ao resultado previsto no contrato. A venda ocorreu por intermédio de outra imobiliária, em condições econômicas distintas, afastando nexo causal com a atuação da apelante. Não se verifica violação à boa-fé objetiva ou enriquecimento sem causa, pois não ficou comprovado benefício decorrente do trabalho da apelante. O ônus da prova quanto à demonstração do nexo causal entre a mediação e a venda era da apelante, que não o satisfez. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: O direito à comissão de corretagem depende da demonstração de que a intermediação do corretor foi determinante para a concretização do negócio jurídico, não sendo suficiente a mera apresentação do imóvel ou a existência de cláusula de exclusividade no contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 725, 726 e 727; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 5, 7, 83 e 568/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005588-71.2020.8.16.0064, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 04.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 15.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012194-47.2019.8.16.0001, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 13.06.2023.... ()

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