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Doc. ADM Direito 818.8360.6168.9033

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO JULGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PE

DIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de Apelação, o qual, por unanimidade de votos julgou conhecido e parcialmente provido o recurso interposto pelo autor, reformando-se a sentença de improcedência.II. Questões em discussão2. Existência de vício (omissão) quanto às peculiaridades do caso concreto que possibilitaram praticar as taxas de juros remuneratórios em valor superior ao triplo da média, nos termos do julgamento do e. STJ.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no julgado, tendo em vista que restou cristalino os motivos pelos quais se entendeu pela reforma da sentença de origem. Mais especificamente, houve cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da média de mercado, caracterizando a abusividade, nos termos do entendimento consolidado desta 5ª Câmara Cível.4. As peculiaridades do caso concreto, apontadas pelo banco réu, na verdade, caracterizam-se como questões intrínsecas ao tipo contratual.5. É firme o entendimento desta 5ª Câmara Cível no sentido de que o percentual a ser fixado pela instituição financeira é o dobro da taxa média de juros limite à época da celebração do negócio. Dessa forma, reconhecida eventual ilegalidade, decota-se apenas o excesso.6. Embargos de declaração com fins meramente protelatórios ante a irresignação com o resultado do julgamento.IV. DispositivoEmbargos de declaração (1) conhecidos e rejeitados.Embargos de declaração (2) conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 219; 1.022, II e 1.023, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010038-09.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047988-85.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 288.4199.8372.2964

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES

. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 240, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E BALANÇA DE PRECISÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PROVA LÍCITA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS Da Lei 11.343/2006, art. 42 SEPARADAMENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, NÃO É SUFICIENTE PARA ELEVAR A BASILAR EM UM VETOR EXCLUSIVO E APARTADO. ADEMAIS, ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO art. 42, DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.8086.4766.3157

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 614.4535.1574.3545

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 14 - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE QUE O CASO OCORREU EM ÁREA RURAL, NÃO REPRESENTANDO NENHUM RISCO OU AMEAÇA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - LAUDO QUE COMPROVOU A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE QUE MERECE SER RECONHECIDA, CONTUDO SEM ALTERAÇÃO DA PENA BASE, QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE A SÚMULA 231/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.0985.6308.0668

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVOCAÇÃO DE SÚMULA INEXISTENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de embargos de terceiro, julgou procedentes os pedidos para determinar o cancelamento de restrição judicial incidente sobre veículo de propriedade do embargante, nos termos do CPC, art. 487, I. A parte recorrente sustenta, em síntese, a ineficácia da alienação do veículo perante terceiros em razão da ausência de transferência formal no órgão de trânsito, a sua boa-fé como credora que se baseou em registros oficiais, a inexistência de prova da transação de compra e venda e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade para imputar à parte embargante os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado preenche o requisito da dialeticidade recursal quando fundamentado em Súmula inexistente e sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, expondo razões de fato e de direito capazes de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 4. A parte recorrente fundamenta sua insurgência em suposta Súmula 620/STJ com conteúdo inexistente, atribuindo-lhe entendimento segundo o qual a aquisição de veículo não registrada no Detran seria ineficaz perante execução de dívida do antigo proprietário. 5. A verdadeira Súmula 620/STJ dispõe sobre matéria diversa, relacionada ao contrato de seguro de vida, evidenciando que o enunciado invocado pela recorrente não corresponde à realidade jurisprudencial. 6. A utilização de súmula inexistente revela ausência de enfrentamento direto e específico dos fundamentos da sentença, não suprindo o dever de fundamentação recursal e caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade. 7. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, o recurso não deve ser conhecido quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 8. A invocação deliberada de súmula inexistente para conferir aparência de respaldo jurisprudencial à tese recursal viola o dever de lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé por provocar incidente manifestamente infundado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Multa por litigância de má-fé fixada de ofício. Tese de julgamento: 1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A invocação de súmula inexistente como fundamento recursal não constitui argumentação jurídica idônea e evidencia ausência de impugnação específica. 3. A utilização de Súmula inexistente para sustentar pretensão recursal caracteriza violação ao dever de lealdade processual e configura litigância de má-fé. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II; 80, II; 81; 487, I; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.6825.4513.3369

6 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS. APELO DO AUTOR (1). (A) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, I, LEI 10.931/2004). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539/STJ), BASTANDO PARA TANTO QUE A TAXA ANUAL DE JUROS ULTRAPASSE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULAS 541 DO STJ). CONTRATO QUE APRESENTA EXPRESSA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º E DO ART. 28, § 1º, I, LEI 10.931/2004 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NO MESMO PERÍODO. TAXA INFERIOR A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (C) TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES NÃO EXCESSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA, SEJA DAS PRÓPRIAS TARIFAS, SEJA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ELAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES NÃO EXCESSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA.APELO DO RÉU (2).(A) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OPORTUNIZAÇÃO ESPECÍFICA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS ORA JUNTADAS, CUJO PRAZO DECORREU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TEMPESTIVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ILEGALIDADE CONSTATADA. COBRANÇA AFASTADA.(B) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28/STJ. APLICÁVEL SOMENTE AOS ENCARGOS PRINCIPAIS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ILEGALIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO DO AUTOR (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU (2) PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 875.6999.6888.3691

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS («SOLUÇÃO TI» E «OUTROS SERVIÇOS»). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÁUDIO NÃO DISPONIBILIZADO DE FORMA APTA À VERIFICAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, PROTESTO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU REPERCUSSÃO EXTERNA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓS, DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Em recurso, a fornecedora sustenta, em síntese, que houve regular contratação dos serviços, alegando que as telas sistêmicas e o áudio juntados aos autos seriam suficientes para comprovar a adesão da parte autora. Defende a legalidade das cobranças realizadas, a impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos valores e a inaplicabilidade da repetição em dobro, por ausência de má-fé. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável à pessoa jurídica, subsidiariamente requerendo a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a suficiência das provas produzidas para demonstrar a contratação dos serviços cobrados, a legalidade das cobranças efetuadas, a repetição do indébito em dobro e a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. A fornecedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação dos serviços impugnados, sendo insuficientes as telas sistêmicas unilaterais e inaproveitável o áudio não disponibilizado de forma apta à verificação. Mantêm-se, assim, a declaração de inexistência dos débitos e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Todavia, em relação aos danos morais, embora a pessoa jurídica possa ser vítima de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sua configuração exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva, o que não ocorreu no caso concreto, inexistindo inscrição em cadastro restritivo, protesto, interrupção dos serviços ou qualquer repercussão apta a atingir sua credibilidade perante terceiros. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.6635.9195.9911

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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