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Doc. ADM Direito 540.5579.6046.5095

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AÇÃO P

RETÉRITA COM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA FORMAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 130.6585.0271.5346

2 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE cobrança de seguro». seguro de vida. pleito de alteração do termo inicial da correção monetária e incidência do consectário sobre o montante recebido administrativamente. correção monetária que incide desde a contratação, nos termos do

Súmula 632/stj. incidência de correção também sobre a quantia recebida na via administrativa. alteração da sentença neste ponto. majoração dos honorários sucumbenciais. apelo conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro, condenando a seguradora ao pagamento de R$1.200,00 a título de indenização, com correção monetária a partir do evento danoso e juros moratórios desde a citação, mas não reconhecendo a incidência da correção monetária desde a contratação do seguro, conforme pleiteado pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir desde a contratação do seguro ou da última renovação antes do evento coberto, e se deve haver correção também sobre os valores recebidos administrativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir desde a contratação, conforme entendimento do STJ.4. A correção monetária também deve incidir sobre os valores recebidos administrativamente, a partir da última renovação da apólice antes do sinistro.5. O apelo foi conhecido e parcialmente provido para alterar o termo inicial da correção monetária para que incida desde a contratação, além de majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial da correção monetária, incidindo a partir da data da última renovação da apólice antes da ocorrência do sinistro, bem como majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A correção monetária sobre a indenização securitária deve incidir desde a data da última renovação da apólice antes da ocorrência do sinistro, tanto para o montante pago na via administrativa quanto para o montante da condenação judicial até o efetivo pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3710.0542.8459

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIAL

MENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 454.2356.7598.2030

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AP

LICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. ADM Direito 405.2421.0277.7097

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação previdenciária que objetiva a concessão de auxílio-doença acidentário, a qual foi julgada improcedente pela sentença por ausência de incapacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial atende aos requisitos legais de completude, coerência e clareza para aferição de incapacidade laboral; e (ii) saber se a deficiência do laudo acarreta cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo se mostra contraditório, pois reconhece incapacidade total e temporária com base em ultrassonografia de 23.08.2023, mas depois afirma inexistência de incapacidade, sem indicar exames que infirmem o primeiro achado.4. A perita não respondeu aos quesitos indicados pelo INSS, constantes da Recomendação Conjunta 01/2015 - CNJ/AGU/MTPS, o que compromete a completude da prova técnica, nos termos do CPC, art. 473, IV.5. O laudo não analisou com profundidade as atividades laborais desempenhadas pela autora nem esclareceu se a atividade profissional poderia ter contribuído para o surgimento ou agravamento da patologia (Lei 8.213/1991, art. 21, I).6. A insuficiência técnica da perícia impede o adequado exame da controvérsia, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença, nos termos do CPC, art. 480.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação julgado prejudicado. Sentença anulada, de ofício, para reabertura da instrução probatória, com realização de nova perícia por profissional diverso.Tese de julgamento: «1. A sentença fundada em laudo pericial contraditório, incompleto ou sem resposta integral aos quesitos essenciais pode ser anulada, de ofício. 2. A realização de nova perícia é obrigatória quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida nos termos do CPC, art. 480.»RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 382.3846.3742.1183

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal e apensos, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) há ausência de fundamentação para extinção das execuções fiscais apensas; (ii) o valor das causas se enquadra no conceito de «baixo valor"; e (iii) deveria ter sido concedido prazo de 90 dias para localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo.4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, sendo permitido ao Juízo reconhecer de ofício eventual nulidade em sua constituição.5. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º e no CTN, art. 203, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo.6. A ausência de condenação em honorários advocatícios e custas na sentença em primeiro grau impede sua fixação em grau recursal quando ausente recurso da parte apelada, sob pena de reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO7. Reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, mantendo-se a extinção da execução fiscal e apensos, porém por fundamento diverso.8. Apelação cível prejudicada.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III; CPC, art. 485, IV, §3º, e CPC, art. 502.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005551-92.2023.8.16.0014, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 24.01.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003978-83.2015.8.16.0148, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 26.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 412.4362.8802.0948

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de Certidão de Dívida Ativa e regime de ISS Fixo. Recurso de apelação do Município de Curitiba provido, para reformar a sentença, rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por ONGARATTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal, sob a alegação de que a empresa teria direito ao regime de ISS Fixo no exercício de 2012.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo referente ao ISS do exercício de 2012 é nulo em razão do direito da executada ao regime de tributação fixa.III. Razões de decidir3. A decisão anterior fixou que o regime de ISS Fixo só se aplicaria a partir de 01/01/2017, não sendo retroativa ao exercício de 2012.4. A apelada não apresentou recursos cabíveis para contestar a decisão que delimitou o termo inicial do benefício, tornando a questão imutável.5. O lançamento do ISS sobre o faturamento da empresa no exercício de 2012 foi legítimo, pois a empresa estava sujeita ao regime de ISS variável até o final de 2016.6. A nulidade da CDA não se sustenta, pois o lançamento seguiu o comando judicial transitado em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reformar a sentença, rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.Tese de julgamento: A eficácia do enquadramento no regime de ISS Fixo é prospectiva, iniciando-se apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao reconhecimento do direito, não sendo aplicável retroativamente a exercícios anteriores em que a empresa estava sujeita ao regime de ISS variável._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 2º; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 505.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1429512-6, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª C.Cível, j. 12.04.2016; TJPR, Embargos de Declaração 1429512-6/01, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª C.Cível, j. 12.04.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba pode continuar a cobrança de impostos de uma empresa referente ao ano de 2012, pois a empresa não tinha direito ao regime de ISS Fixo naquele ano. A decisão anterior que dizia que a empresa poderia pagar menos imposto só vale a partir de 2017, e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, a empresa deve continuar pagando o imposto como era feito antes, e a cobrança do Município está correta. Portanto, o pedido da empresa para anular a cobrança foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 522.8339.8445.5021

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado, por considerar fato incontroverso a existência de anotação preexistente, mesmo quando questionado em sede de impugnação à contestação, bem como, que tal anotação inexistiria no momento da propositura da ação, havendo apenas a inscrição debatida na lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. Ademais, a existência de anotação preexistente restou devidamente demonstrada pelo documento juntado ao corpo da contestação (mov. 19.1, fls. 33) e pelo documento de mov. 19.4, que indica corretamente todos os dados da parte Autora, não tendo se desvencilhado de tais fatos.IV. DISPOSITIVO5. Embargos conhecido e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 821.5450.8566.1733

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPOSTA MÁCULA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e dera-se parcial provimento à AC da parte embargada, no qual se analisara a responsabilidade do Banco por danos materiais e morais, alegados pela parte embargada, decorrente de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte recorrente é a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._____ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. Parte embargante que, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 401.3602.2110.3317

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança por inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória.1.2 No acórdão embargado, reconheceu-se que a controvérsia acerca da regularidade de balanço patrimonial retificado em procedimento licitatório exige análise técnico-contábil incompatível com a via mandamental, além de reafirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.1.3 A embargante sustenta omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais (arts. 5º, XXXV e LXIX, da CF/88 e arts. 5º, 59 e 64, §2º, da Lei 14.133/2021), à suficiência da prova pré-constituída e ao enfrentamento de precedentes, requerendo pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.1.4 Os embargados apresentaram contrarrazões pelo não acolhimento dos aclaratórios.1.5 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao enfrentamento de teses jurídicas relevantes, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2 Considera-se omissa a decisão que deixa de enfrentar questão relevante ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se admitindo a utilização dos embargos como meio de rediscussão do mérito.3.3 No caso, o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as teses suscitadas, concluindo pela inadequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória e da inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo.3.4 A pretensão da embargante, embora apresentada sob a alegação de omissão, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir fundamentos já apreciados, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.3.5 A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados não configura omissão, desde que a matéria tenha sido suficientemente enfrentada, sendo desnecessário o pronunciamento pormenorizado sobre cada argumento ou norma indicada.3.6 Para fins de prequestionamento, admite-se o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, conforme entendimento consolidado do STJ.3.7 Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, bastando o enfrentamento implícito das teses jurídicas debatidas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LXIX, e 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 5ª Câmara Cível, ED no AI 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, ED no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 424.9197.7353.4878

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFLITO FAMILIAR RECÍPROCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À TUTELA INIBITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em contexto de conflito familiar, com alegação de omissão e contradição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão ou contradição apta a justificar sua integração; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de tutela inibitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito já apreciado.4. O acórdão examinou o conjunto probatório e concluiu que os fatos ocorreram em contexto de animosidade familiar preexistente e recíproca, afastando a configuração de dano moral indenizável.5. A fundamentação adotada absorveu as alegações relativas à perspectiva de gênero, à honra objetiva da autora e às ofensas dirigidas ao seu cônjuge, inexistindo omissão.6. O reconhecimento de expressões inadequadas pelo recorrido não contradiz a conclusão de inexistência de dano moral indenizável.7. Houve omissão apenas quanto ao pedido de tutela inibitória, que também não merece acolhimento diante da ausência de ameaça concreta, atual e efetiva de reiteração da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático probatória ou de conclusão jurídica já examinada. 2. A existência de conflito familiar recíproco pode afastar a caracterização de dano moral indenizável. 3. A ausência de ameaça concreta e atual de reiteração da conduta impede o deferimento de tutela inibitória.___________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/02/2023; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN 22/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 997.9169.0252.3768

12 - TJPR Recurso inominado. Preliminar afastada. Ação de indenização por danos materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a secagem do fumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Provas técnicas, documentais e testemunhais suficientes. Nexo causal comprovado. Fortuito interno. Ausência de prova de força maior. Inaplicabilidade da nbr 5410 e da teoria do «duty to mitigate». Dano material devidamente demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 738.3874.7252.4643

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DIFICULDADE OPERACIONAL QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS «ASTREINTES». CPC, art. 537. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível Acórdão/TJPR, oriunda de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. 2. O acórdão embargado, no que interessa aos aclaratórios, determinou que o Banco providenciasse a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo vinculado ao contrato de financiamento 243642113, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à obrigação imposta ao Banco de providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária perante o DETRAN/PR, bem como se devem ser afastadas as «astreintes» fixadas para o caso de descumprimento.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.5. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é aquela existente no próprio conteúdo da decisão, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a discordância da parte em relação à conclusão adotada pelo órgão julgador.6. O acórdão embargado foi claro ao determinar que o Banco providenciasse a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Honda Civic, placas FIU5315, referente ao contrato de financiamento 243642113, não havendo incompatibilidade lógica entre a fundamentação adotada e o dispositivo.7. A obrigação de providenciar a baixa do gravame incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Resolução CONTRAN 689/2017, que confere ao credor fiduciário a faculdade de solicitar a baixa definitiva da garantia a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor e da transferência de propriedade do veículo. 8. A alegação de impossibilidade de cumprimento administrativo da obrigação por meio do Sistema Nacional de Gravames não configura vício no acórdão, mas eventual questão operacional relativa à execução do comando judicial, que poderá ser demonstrada e solucionada na fase própria de cumprimento do julgado. 9. O pedido de expedição de ofício ao DETRAN/PR e de afastamento das «astreintes» revela pretensão de modificação do comando decisório proferido na apelação, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.10. A multa diária fixada constitui meio coercitivo adequado ao cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, inexistindo demonstração concreta de impossibilidade absoluta de cumprimento ou de desproporcionalidade do valor arbitrado.11. O pedido de transferência da propriedade do veículo extrapola os limites do acórdão embargado e a própria função dos embargos declaratórios, que não se prestam à ampliação ou alteração do conteúdo decisório.IV. Dispositivo12. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 223.6192.2018.7143

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7862.8812.7645

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da falta de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado nem localização de bens penhoráveis, nos termos do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ, requerendo o prosseguimento do feito executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, diante da ausência de movimentação útil por mais de um ano e da não localização do executado ou de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e o processo ficou mais de um ano sem movimentação útil, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, configurando ausência de interesse de agir conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.4. A tentativa de notificação da parte executada não foi realizada adequadamente, pois as tentativas de intimação foram feitas a pessoa diversa da executada, sem decisão autorizando sucessão processual, impedindo o prosseguimento da execução.5. A exigência de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, prevista no Tema 1184 do STF e no Ato de Cooperação Processual local, não foi cumprida pela parte exequente.6. As leis municipais que fixam valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais não afastam a aplicação da Resolução do CNJ e do entendimento do STF sobre execuções fiscais de baixo valor.7. O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sem condenação em custas ou honorários.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, § 1º, 2º, 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023, publicado em 29.04.2024; STF, RE 591.033 (Tema 109), Plenário.... ()

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Doc. ADM Direito 730.6524.5192.9731

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO ELETRÔNICO - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - PRETENSA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA.2.2. ALEGADA IRREGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO ELETRÔNICO E DOCUMENTOS ANEXOS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - DOSSIÊ ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO QUE NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À CONFERÊNCIA DA INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO E DA AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH, DE GEOLOCALIZAÇÃO, DE ENDEREÇO DE IP, DE DISPOSITIVO UTILIZADO, DE LOGS DA CONTRATAÇÃO, DE ACEITE DAS POLÍTICAS DE BIOMETRIA FACIAL E DE PRIVACIDADE E DE SELFIE INTEGRADA AO CONTRATO - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA.2.3. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E DOBRADA QUANTO AOS POSTERIORES - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ - VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER COMPENSADOS, DE OFÍCIO, COM A QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2.4. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.200; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; Súmulas 54, 297 e 479 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 364.5011.6524.3824

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AOS ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO DA SEGURADA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 621.8571.2652.5310

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.0970.2404.8411

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO QUE NÃO EXIGE SER O LOCADOR O PROPRIETÁRIO DO BEM LOCADO. AJUSTE DE NATUREZA PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA, PORÉM, COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE COMPREENDER OS TERMOS DO CONTRATO. RECORRENTE MAIOR E CAPAZ NA DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS COM A INDICAÇÃO DAS PARCELAS, VALORES E FORMA DE CORREÇÃO. MEDIDA SUFICIENTE. APURAÇÃO, ADEMAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.9071.8778.1832

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL E DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE MONTAGEM DOLOSA DE CABEÇOTE DEFEITUOSO E DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO, ACRESCENTADAS NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS QUE NÃO INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA E EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. 2. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO FORMAL. VEDAÇÃO NÃO ABSOLUTA. RESSALVA DA PARTE FINAL DO ART. 39, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SOLICITOU CELERIDADE, RECEBEU INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS REPAROS, NEGOCIOU O VALOR, EMITIU CHEQUES E INICIOU O PAGAMENTO. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 3. EXTENSÃO DA FALHA. VÍCIO PONTUAL NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA GLOBAL DA RETÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL COM OS DEMAIS DEFEITOS. IMPRESTABILIDADE GLOBAL DA RETÍFICA NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO VÍCIO. 4. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PREÇO. ORÇAMENTOS COMPARATIVOS QUE NÃO DEMONSTRAM IDENTIDADE ENTRE PEÇAS, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS. VANTAGEM EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. 5. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL E TRANSTORNOS QUE NÃO RESULTARAM EM LESÃO COMPROVADA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6. RECONVENÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. SUBSISTÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. 7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, ajuizada pelos proprietários de caminhão em face de oficina mecânica, sob a alegação de que os serviços de retífica do motor foram executados sem orçamento prévio, por preço excessivo e de forma ineficaz.1.2. A requerida apresentou reconvenção, buscando a condenação dos autores ao pagamento dos cheques emitidos como contraprestação pelos serviços mecânicos, além de indenização por danos morais.1.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta reais), correspondente ao reparo do sistema de arrefecimento, e parcialmente procedente a reconvenção para condenar os autores ao pagamento dos cheques inadimplidos, afastando os pedidos de indenização por danos morais formulados por ambas as partes.1.4. Os autores interpuseram recurso de apelação cível defendendo, em síntese, a inexistência integral do débito ou, subsidiariamente, sua redução; a ineficácia global dos serviços; a condenação da requerida por danos morais; e a improcedência da reconvenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: i) as alegações de montagem dolosa do cabeçote e de abuso do direito de petição integram os limites objetivos da controvérsia submetida a julgamento; ii) a ausência de orçamento prévio formal torna integralmente inexigível a contraprestação pelos serviços executados; iii) ficou demonstrada a ineficácia global da retífica do motor; iv) os orçamentos apresentados comprovam a abusividade do preço; v) os fatos ocasionaram danos morais indenizáveis; e vi) subsiste a exigibilidade dos cheques cobrados em reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise recursal deve observar os limites objetivos da demanda, não abrangendo as alegações autônomas de montagem dolosa de componente defeituoso e de utilização abusiva de procedimentos criminais, por terem sido acrescentadas no curso do processo sem integrar a causa de pedir delimitada na petição inicial e no respectivo aditamento, em observância aos arts. 141, 329 e 492 do CPC. 3.2. A vedação prevista no CDC, art. 39, VI não possui caráter absoluto, ressalvando o próprio dispositivo as hipóteses decorrentes de práticas anteriores entre as partes, de modo que a contratação e a autorização dos serviços podem ser demonstradas por outros elementos de prova.3.3. No caso, embora ausente orçamento formal e consolidado, a prova oral e os registros de áudio demonstram que os requerentes acompanharam a execução progressiva dos reparos, foram informados da natureza e do elevado custo da intervenção, solicitaram serviços adicionais e reiteraram urgência na conclusão dos serviços, elementos que evidenciam ciência e anuência à contratação.3.4. A conduta posterior dos autores — negociação da forma de pagamento, emissão de 12 (doze) cheques e quitação das primeiras parcelas, com interrupção decorrente de insuficiência de fundos — reforça o reconhecimento da obrigação e afasta a pretensão de inexigibilidade integral do débito, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (CCB, art. 422).3.5. Não há prova de ameaça, retenção abusiva do veículo ou conduta apta a restringir concretamente a liberdade de manifestação de vontade, razão pela qual não se configura o alegado vício de consentimento.3.6. A prova demonstrou a existência de vício pontual e sanável no sistema de arrefecimento, cujo reparo fundamentou a condenação estabelecida na origem. As intervenções posteriores limitaram-se a sistemas distintos e componentes específicos, sem evidência de repetição da desmontagem integral ou de realização de nova retífica do motor.3.7. Não demonstrada a imprestabilidade global da retífica, a consequência jurídica deve corresponder à natureza e à extensão do vício comprovado (CDC, art. 20), não havendo fundamento para o afastamento da contraprestação relativa aos demais serviços.3.8. A alegação de abusividade do preço não se sustenta, pois os orçamentos comparativos apresentados possuem objetos distintos, não demonstrando equivalência técnica com os serviços, peças e procedimentos abrangidos pela contratação, tampouco havendo perícia apta a comprovar vantagem manifestamente excessiva.3.9. O vício pontual reconhecido não acarretou, no caso concreto, lesão comprovada à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica dos autores. Os transtornos permanecem no âmbito do inadimplemento contratual parcial e encontram reparação adequada na indenização material.3.10. Reconhecida a validade da contratação e não demonstrada a inexigibilidade integral da contraprestação, subsiste a causa jurídica dos cheques emitidos pelos autores, impondo-se a manutenção da procedência parcial da reconvenção.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, 20, 39, V e VI, e 40; Código Civil, arts. 187, 389, 406 e 422; CPC, arts. 141, 329, 373, I e II, 435, 492, 493, 1.009, 1.013 e 85, § 11.... ()

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