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Doc. ADM Direito 498.9114.8578.8434

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA TRANSFERÊNCIA (ART. 123, § 1º DO CTB). OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR PELAS MULTAS E TRIBUTOS MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REGRA DO ART. 134, CTB E ART. 6º, G, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 18.277/2014). TEMA REPETITIVO 1.118, STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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