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Doc. ADM Direito 251.0160.1235.5303

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Questões não examinadas e ofensa caracterizada. Imprescindíveis à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado

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