1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LUXAÇÃO TALO-NAVICULAR E FRATURA DO CALCÂNEO (CID S92) DECORRENTES DA QUEDA DE CARRETA COM 500 KG DE ÁGUA SOBRE O PÉ DIREITO. ATIVIDADE HABITUAL
: OPERADOR DE ESCÓRIA E SUCATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud em contas de titularidade da executada, ora agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a penhora de valores na conta bancária da executada.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, protege proventos de pensão por morte, mas pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna do devedor e sua família.4. No caso concreto, a executada possui rendimento bruto elevado (R$ 12.602,17 - doze mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos) e os descontos referentes a empréstimos consignados não afastam a possibilidade de penhora parcial, pois foram assumidos voluntariamente.5. Considerados o princípio da dignidade e o mínimo existencial, é adequado manter a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via Sisbajud, com liberação do restante a favor da parte executada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para manter a constrição de 50% (cinquenta por cento) do bloqueio via Sisbajud, isto é, sobre R$ 1.890,32 (um mil, oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), com liberação do valor remanescente à executada.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade dos proventos de pensão, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser mitigada para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservada parcela suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família, observadas as particularidades do caso concreto.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018.... ()