Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.0774.6003.3400

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva. Matriz da pessoa jurídica.

«1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.7204.6007.5700

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantum de aumento em 3 (três) meses acima do mínimo. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima (6 meses a 3 anos). Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Critério matemático. Inaplicabilidade. Fundamentação concreta. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF