Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 393.7700.2087.9375

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento de tese. Súmulas 282 e 356/stf. Issqn. Serviços de contabilidade. Sociedade profissional. Tributação privilegiada. Efeito retroativo. Controvérsia dirimida com suporte em lei local. Súmula 280/stf. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF