1) PRELIMINARES. 1.1) ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E SUAS PRORROGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 9.296/1996. ADEMAIS, TESES DAS DEFESAS JÁ AFASTADAS POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0048060-51.2021.8.16.0000. 1.2) DA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE «PRINTS» DE CONVERSAS NO APLICATIVO «WHATSAPP» OU FOTO DA TELA DE CELULAR, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO ALGORÍTIMO «HASH» PARA A EXTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS NA «CLOUD COMPUTING», MÉTODO RECONHECIDO NO MEIO PERICIAL COMO SEGURO E CONFIÁVEL PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES DIGITAIS. 1.3) DA NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DO TERMO DE DEPOIMENTO ACOSTADO NO MOV. 1.6 DOS AUTOS E DAS PROVAS DELE DERIVADAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO APÓCRIFO, QUE NO CASO EM COMENTO, REVESTIU-SE DE CARACTERÍSTICAS DE «DENÚNCIA ANÔNIMA» QUE, AINDA QUE NÃO SEJA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, NADA IMPEDE QUE SEJA MOTIVADOR PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE UM ILÍCITO PENAL, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.4) NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DE POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE APENAS OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA, ATRIBUI-LHE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA E, CONSTATANDO SE TRATAR DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ESCORREITAMENTE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.5) DA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUE PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES NO GAECO E QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES OFEREÇAM A DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. 1.6) PEDIDO PRELIMINAR DA DEFESA DO RÉU SEZINANDO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE AO CRIME DE PREVARICAÇÃO (4º FATO) AO QUAL FOI CONDENADO. ACOLHIMENTO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, CAPUT, INC. VII E § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA DE SEZINANDO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR, SOLICITOU PAGAMENTO DE «PROPINA» PARA DEIXAR DE APREENDER MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO DELITO E EXTENSÃO OU PERIGO DE DANO ACERTADAMENTE CONSIDERADOS NEGATIVOS PELO D. SENTENCIANTE. 3) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMULADOS PELAS DEFESAS DE BRUNO E VINICÍUS, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE, ENTRE BRUNO, VINICÍUS E OS CIVIS ALLAN E DERLAN, PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, COM PRÁTICA, INCLUSIVE DE OUTROS DELITOS COM PENAS SUPERIORES A QUATRO (04) ANOS. REQUISITOS EXIGIDOS na Lei 12.850/2014, art. 1º, § 1º, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA REPROVABILIDADE DO DELITO E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PRECONIZADA NO ART. 70, INC. II, ALÍNEA ‘L’, DO CPM. DE OUTRO TURNO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO VINICÍUS, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O DESVALOR REFERENTE À REPROVABILIDADE DO DELITO E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA PARA QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. 4) RECURSO DO RÉU VANILDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÁO DE SIGILO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALLAN APONTANDO O REPASSE DE INFORMAÇÃO SIGILOSA SOBRE OPERAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR POR PARTE DE VANILDO, RETRATADA EM JUÍZO. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM UM ÚNICO DIÁLOGO ENTRE TERCEIROS. PROVA VACILANTE E INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 5) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU VINICÍUS QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. ACOLHIMENTO. DOLO DE OCULTAR/DISSIMULAR A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, VALORES ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA REGULAR DO ACUSADO COMO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, NÃO SE PODENDO AFIRMAR COM A CERTEZA EXIGIDA SE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO RÉU SÃO PROVENIENTES DE ILÍCITOS PENAIS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA «E», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 6) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS POR TODOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, TAIS COMO CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILANTE. ABSOLVIÇÕES EFETIVADAS PELO D. JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E CALCADAS NA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO MINISTERIAL EM SUA INTEGRALIDADE. ABSOLVIÇÕES REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 439, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU BRUNO, DESPROVIDOS; RECURSO DO RÉU VANILDO PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS VINICÍUS E SEZINANDO, PARCIALMENTE PROVIDOS, O PRIMEIRO PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS E REDUÇÃO DA PENA FIXADA AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E O SEGUNDO, TÃO SOMENTE PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE PREVARICAÇÃO NARRADO NO QUARTO (4º) FATO DENÚNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.... ()
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