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Doc. ADM Direito 251.6317.3971.4861

1 - TJPR MILITAR. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, ENTRE ELES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE SIGILO E DEVER FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE ATIVOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 4º, INC. II, DA LEI 12.850/2013, À PENA DE SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO; SEZINANDO RUBENS QUARESMA, PELA PRÁTICA DOS DELITO ESTAMPADOS NOS arts. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE CINCO (05) ANOS E TRÊS (03) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E OITO (08) MESES E SETE (07) DIAS DE DETENÇÃO; VANILDO BATISTA DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME PRECONIZADO NO CODIGO PENAL, art. 326 MILITAR, À PENA DE SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO; E VINICÍUS RODRIGUES DE SOUZA PELO COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 2º, § 4º, INC. II, DA LEI 12.850/2013, E 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1998, À PENA DE OITO (08) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

1) PRELIMINARES. 1.1) ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E SUAS PRORROGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA Lei 9.296/1996. ADEMAIS, TESES DAS DEFESAS JÁ AFASTADAS POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0048060-51.2021.8.16.0000. 1.2) DA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE «PRINTS» DE CONVERSAS NO APLICATIVO «WHATSAPP» OU FOTO DA TELA DE CELULAR, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO ALGORÍTIMO «HASH» PARA A EXTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS NA «CLOUD COMPUTING», MÉTODO RECONHECIDO NO MEIO PERICIAL COMO SEGURO E CONFIÁVEL PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES DIGITAIS. 1.3) DA NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DO TERMO DE DEPOIMENTO ACOSTADO NO MOV. 1.6 DOS AUTOS E DAS PROVAS DELE DERIVADAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO APÓCRIFO, QUE NO CASO EM COMENTO, REVESTIU-SE DE CARACTERÍSTICAS DE «DENÚNCIA ANÔNIMA» QUE, AINDA QUE NÃO SEJA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, NADA IMPEDE QUE SEJA MOTIVADOR PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE UM ILÍCITO PENAL, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.4) NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DE POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE APENAS OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA, ATRIBUI-LHE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA E, CONSTATANDO SE TRATAR DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ESCORREITAMENTE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.5) DA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUE PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES NO GAECO E QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES OFEREÇAM A DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. 1.6) PEDIDO PRELIMINAR DA DEFESA DO RÉU SEZINANDO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE AO CRIME DE PREVARICAÇÃO (4º FATO) AO QUAL FOI CONDENADO. ACOLHIMENTO. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, CAPUT, INC. VII E § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA DE SEZINANDO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR, SOLICITOU PAGAMENTO DE «PROPINA» PARA DEIXAR DE APREENDER MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO DE RIGOR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO DELITO E EXTENSÃO OU PERIGO DE DANO ACERTADAMENTE CONSIDERADOS NEGATIVOS PELO D. SENTENCIANTE. 3) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMULADOS PELAS DEFESAS DE BRUNO E VINICÍUS, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE, ENTRE BRUNO, VINICÍUS E OS CIVIS ALLAN E DERLAN, PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, COM PRÁTICA, INCLUSIVE DE OUTROS DELITOS COM PENAS SUPERIORES A QUATRO (04) ANOS. REQUISITOS EXIGIDOS na Lei 12.850/2014, art. 1º, § 1º, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR NA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA REPROVABILIDADE DO DELITO E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PRECONIZADA NO ART. 70, INC. II, ALÍNEA ‘L’, DO CPM. DE OUTRO TURNO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO VINICÍUS, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECIDA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O DESVALOR REFERENTE À REPROVABILIDADE DO DELITO E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA PARA QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. 4) RECURSO DO RÉU VANILDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÁO DE SIGILO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALLAN APONTANDO O REPASSE DE INFORMAÇÃO SIGILOSA SOBRE OPERAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR POR PARTE DE VANILDO, RETRATADA EM JUÍZO. FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM UM ÚNICO DIÁLOGO ENTRE TERCEIROS. PROVA VACILANTE E INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 5) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU VINICÍUS QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. ACOLHIMENTO. DOLO DE OCULTAR/DISSIMULAR A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, VALORES ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA REGULAR DO ACUSADO COMO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, NÃO SE PODENDO AFIRMAR COM A CERTEZA EXIGIDA SE OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO RÉU SÃO PROVENIENTES DE ILÍCITOS PENAIS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA «E», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 6) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS POR TODOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, TAIS COMO CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILANTE. ABSOLVIÇÕES EFETIVADAS PELO D. JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E CALCADAS NA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO MINISTERIAL EM SUA INTEGRALIDADE. ABSOLVIÇÕES REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 439, ALÍNEA ‘E’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU BRUNO, DESPROVIDOS; RECURSO DO RÉU VANILDO PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS VINICÍUS E SEZINANDO, PARCIALMENTE PROVIDOS, O PRIMEIRO PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS E REDUÇÃO DA PENA FIXADA AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA QUATRO (04) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E O SEGUNDO, TÃO SOMENTE PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE PREVARICAÇÃO NARRADO NO QUARTO (4º) FATO DENÚNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.... ()

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Doc. ADM Direito 458.3731.5865.3444

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX - CONSUMIDORAS QUE ATUARAM SEM ZELO OU CAUTELA AO SEGUIREM INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE DISPOSITIVO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS TER SIDO COMUNICADA SOBRE O GOLPE - ACIONAMENTO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA EM TEMPO HÁBIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA QUE NÃO CONSEGUIU BLOQUEAR O VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 587.9584.8171.4923

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM BLOQUEIO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA SEM INDICAÇÃO DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALIENAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO DO CADASTRO SEM SUBSTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VEDAÇÃO AO «REGISTRO ACÉFALO». REGIME JURÍDICO ESPECIAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. ARTS. 120, 123, 126 E 134 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE BAIXA DEFINITIVA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO E DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO COMO MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 972.9216.7287.9145

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com anulatória de contrato e indenização por danos, em que a agravante alegou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua renda mensal inferior a R$ 2.300,00 e a necessidade de auxílio para arcar com as custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. O Tribunal não pode apreciar, originariamente, matéria que não foi objeto de decisão pelo juízo a quo: «As questões não suscitadas e debatidas em 1º Grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição». [1]4. A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, recebendo renda mensal inferior a R$ 2.300,00, o que prejudica seu sustento e de sua família.5. A decisão anterior indeferiu a assistência judiciária com base na alegação de que a agravante receberia mais de 10 salários-mínimos, mas os documentos apresentados demonstraram o contrário.6. A gratuidade da justiça é um direito garantido a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, provido para conceder a assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita é devida à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mesmo que a decisão anterior tenha indeferido o pedido com base em suposta capacidade econômica demonstrada por extratos bancários._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que fez o pedido de assistência judiciária gratuita tem direito a esse benefício. O juiz anterior havia negado o pedido, alegando que ela ganhava mais de dez salários mínimos, mas a análise dos documentos mostrou que, na verdade, ela recebe menos de R$ 2.300,00 por mês, o que prejudica seu sustento e o de sua família. Assim, o Tribunal reformou a decisão e concedeu a assistência judiciária gratuita, permitindo que ela possa seguir com seu processo sem pagar as custas.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.6208.9047.2145

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIDA A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SEJA POSTERGADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, reconhecendo o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, e condenando o Estado do Paraná ao pagamento dos valores descontados indevidamente desde a data de sua aposentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora aposentada portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos e à restituição dos valores descontados indevidamente, além de quais critérios devem ser aplicados para a correção monetária e juros de mora sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou ser portadora de neoplasia maligna, o que garante o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 4. A sentença merece ser reformada, pois os juros de mora somente poderão incidir após o trânsito em julgado, conforme a Súmula 188/STJ.5. Os consectários legais devem ser corrigidos pelo FCA até 08/12/2021 e, a partir dessa data, pela taxa Selic, conforme a orientação do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021, até 09/09/2025 quando voltará a incidir o FCA para a correção e a Selic para os juros de mora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para deliminar o termo inicial dos juros, e alterar o índice de correção monetária incidente de IPCA-E para FCA. Em sede de remessa, a sentença foi parcialmente reformada para que a fixação de honorários seja postergada para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 322.4419.5947.4595

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (1.262/STF). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 14, V, ALÍNEA «A», DA LEI ESTADUAL 11.580/1996). SEGURANÇA CONCEDIDA EM ANTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 745/STF). CONTROVÉRSIA REMANESCENTE QUANTO À FORMA DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TESE DO TEMA 1.262 DO STF (RE 1.420.691). INADMISSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100). INCIDÊNCIA DAS Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 678.1359.5240.3498

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. TEMA 1315/STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegou a ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes mantido pela parte apelada. A sentença reconheceu a validade da notificação encaminhada por e-mail, reputando comprovados o envio e a entrega da comunicação. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, a invalidade do comprovante eletrônico (produção unilateral, status «lido» gerado por pixel de rastreamento, titularidade do e-mail não comprovada e inclusão anterior ao disparo da mensagem) e a incidência do Tema 1315/STJ, pugnando pela reforma e condenação em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, com indeferimento da prova pericial, configurou cerceamento de defesa; e (ii) definir se a notificação prévia realizada por e-mail atende à exigência do CDC, art. 43, § 2º, à luz da tese firmada no Tema 1315/STJ, comprovados o envio e a entrega ao destinatário.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova documental era suficiente ao desate da controvérsia, autorizando o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), sem violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo desnecessária a prova pericial requerida.2. O CDC, art. 43, § 2º exige a comunicação prévia por escrito ao consumidor, admitindo a jurisprudência a forma eletrônica, desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário (Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ).3. O Tema 1315/STJ fixou a tese de que é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário, em confirmação — e não superação — da orientação já consolidada nas Turmas de Direito Privado.4. No caso, o comprovante juntado demonstra o envio e a entrega da comunicação a endereço eletrônico titularizado pelo consumidor, o mesmo utilizado como chave PIX e como fator de autenticação de sua assinatura eletrônica, cumprindo a apelada o ônus do CPC, art. 373, II.5. A comunicação (22/03/2022) precedeu a efetiva disponibilização pública da anotação (02/04/2022), atendida a anterioridade exigida pela Súmula 359/STJ.6. Válida a notificação prévia, inexiste ato ilícito e, por conseguinte, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: «É válida a notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico (e-mail), desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação a endereço titularizado pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º e do Tema 1315/STJ, não se configurando dano moral quando regular a notificação.»3. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 1º, III, e 3º, 355, I, 370, 373, II, e 489, § 1º.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1315 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 04/03/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 59), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 09/09/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/03/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17/09/2024; Súmulas 359, 404 e 326 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0828.5977.8872

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 dias-multa, em razão da apreensão de 16 g de cocaína (22 pinos), 30 g de crack (108 pedras) e R$ 226,00 em espécie. A defesa requer o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, bem como a revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade das drogas, a fração utilizada na primeira fase da dosimetria e a fraçãi aplicada à agravante da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, apta a afastar a nulidade das provas; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou autoriza a absolvição; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iv) definir se a natureza e a quantidade dos entorpecentes justificam a exasperação da pena-base; (v) definir se o magistrado pode utilizar-se da fração de 1/8 entre as penas máxima de mínima legais na primeira fase da dosimetria da pena; e (vi) estabelecer se condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28 pode fundamentar a multirreincidência e justificar agravamento superior. III. RAZÕES DE DECIDIR1.A busca pessoal é legítima quando precedida de fundada suspeita baseada em elementos concretos, consistentes na visualização do repasse de drogas, na fuga do acusado ao perceber a aproximação policial e no descarte de sacola contendo entorpecentes durante a perseguição. 2. As circunstâncias da prisão, a forma de acondicionamento das drogas, a variedade e quantidade dos entorpecentes, o fracionamento do dinheiro apreendido e a prévia visualização da mercancia afastam a tese de consumo pessoal e evidenciam a prática do tráfico de drogas. 3. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza de tipo misto alternativo e se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização da droga. 4. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, consistentes em cocaína e crack, substâncias de elevada nocividade, justificam a valoração negativa da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 5. Inexistindo critério matemático obrigatório para a fixação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria, pode o Magistrado utilizar-se da fração de 1/8 entre as penas máxima e mínima legais. 6. Condenação anterior pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, não pode ser utilizada para caracterizar reincidência ou multirreincidência, impondo-se o afastamento dessa condenação da segunda fase da dosimetria e a redução da fração de agravamento para 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1.A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos e concretos é válida e não contamina as provas obtidas. 2. A prova oral produzida em juízo, corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas. 3. A configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 independe da comprovação de efetiva venda do entorpecente. 4. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 5. É passível ao magistrado utilizar-se da fração de 1/8 entre as penas máxima e mínima legais.6. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 não pode fundamentar reincidência ou multirreincidência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 155 e 244; CP, arts. 33, § 2º, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 22.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.12.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003129-83.2023.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Choma, j. 22.03.2025.... ()

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