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Doc. ADM Direito 847.6398.7626.4154

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto pelo autor visando à condenação da Copel ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, bem como à alteração dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável e se os consectários legais foram corretamente aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige ofensa à dignidade da pessoa humana, não se configurando em meros prejuízos patrimoniais.4. Quanto aos consectários legais, nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária dos danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica não configura, por si só, dano moral indenizável. Nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária dos danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo, enquanto os juros de mora são devidos a partir da citação.______Dispositivos relevantes citados: Súmula 43/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001739-56.2017.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 818.0191.0015.2497

2 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Bloqueio e encerramento de conta bancária sem aviso prévio e indenização por danos morais. Dialeticidade recursal. Danos morais. Indenização mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença que acolheu os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento da conta do autor e do bloqueio de valores transferidos, sem aviso prévio, resultando em prejuízos financeiros e danos à sua reputação como comerciante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio e encerramento de conta bancária sem aviso prévio, em situação onde não foram demonstradas atividades suspeitas, configura falha na prestação de serviços e gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O bloqueio e encerramento da conta bancária sem aviso prévio configuram falha na prestação de serviços essenciais, prejudicando o autor.4. Não houve demonstração de atividades suspeitas que justificassem o bloqueio imediato da conta do autor.5. O descaso das instituições financeiras em atender as solicitações do autor e a falta de comunicação prévia sobre o cancelamento e bloqueio da conta geraram danos morais.6. O recurso interposto pelo banco não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: É dever das instituições financeiras comunicar previamente o encerramento de contas e bloqueios, garantindo ao consumidor a possibilidade de organizar sua vida financeira, sob pena de responsabilização por danos morais em caso de descaso e falha na prestação de serviços essenciais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 932, III, 1010, III, 80 e 81; Lei 8.078/1990; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008762-59.2022.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003261-39.2023.8.16.0165, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 04.02.2025; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4516.5049.9081

3 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado por erro de diagnóstico e falha nos encaminhamentos médicos. Configuração do dever de indenizar por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que afastou a responsabilidade civil do Estado e julgou improcedente o pedido de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico médico e pela ausência dos devidos encaminhamentos necessários ao tratamento adequado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Estado por omissão é objetiva, desde que comprovada a existência de um dever legal específico de agir para evitar o dano.4. A falha no atendimento médico, caracterizada pelo erro de diagnóstico e pela ausência dos encaminhamentos necessários para a correta avaliação do estado de saúde do paciente, configura omissão estatal, gerando o dever de indenizar.IV. Dispositivo 5. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, 6º.Jurisprudência relevante citada: STF - . RE 841526, Rel. Min.Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.3.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6541.1317.8907

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE P

ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO Lei 11.445/2007, art. 40, I E II E DO Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE «B». MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE CONSUMIDORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 27 DA RESOLUÇÃO AGEPAR 003/2020. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela SANEPAR contra sentença que condenou a concessionária recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água no Município de Maringá/PR, durante o mês de janeiro de 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária do fornecimento de água, motivada por evento climático, configura descontinuidade do serviço público e gera dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Lei 11.445/2007, art. 40, I e II e do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I, a interrupção temporária do serviço, justificada por necessidade de reparos, não configura descontinuidade na prestação de serviço. No caso, a interrupção no fornecimento de água decorreu de intensas chuvas que atingiram o Município, danificando as instalações da concessionária de distribuição de água, o que configura fortuito externo.4. O prazo para restabelecimento do fornecimento mostrou-se compatível com a complexidade dos danos ocorridos. Ademais, a concessionária adotou medidas mitigatórias, como fornecimento de pontos alternativos de água e descontos nas faturas.5. A tese «B» firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) estabelece que interrupções temporárias para reparo na rede, desde que por prazo razoável, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.6. Ademais, os autores não comprovaram a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Ausente conduta ilícita e rompido o nexo de causalidade, impõe-se o afastamento do dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção temporária no fornecimento de água, desde que motivada por necessidade técnica devidamente justificada e em prazo razoável, não caracteriza ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104; CPC, arts. 355 e 370; Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 665.166, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.10.2016; TJPR, IRDR 1.676.133-2; TJPR, Recurso Inominado 0011426-75.2016.8.16.0018, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 18.06.2025;TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 603.1767.2436.5608

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO. EMBARGO DE OBRA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. PRETENSÃO DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO RASTEIRA. INVIABILIDADE. D

ESBASTE DE ÁRVORES DE MATA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. PERMISSÃO EMITIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. CARACTERÍSTICAS DE MATA FECHADA, PARA QUAL A AUTORIZAÇÃO NÃO ERA POSSÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ADVOCACIA DATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.5719.0578.3253

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 27 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO D

OS SERVIÇOS. FATOS INCONTROVERSOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$1.000,00 PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9889.2477.5887

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. P MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PR

OVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DO RÉU NA TRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. pLEITO de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado - não acolhimento - circunstâncias dos autos que denotam a dedicação do réu À ATIVIDADE ILÍCITA - ausência de requisito exigido pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. sentença mantida. Recurso conhecido e DESprovido COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME SEMIABERTO.... ()

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Doc. ADM Direito 813.7094.9029.5744

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. DOCUMENTO QUE NÃO FOI SUBSCRITO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MA

TERIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. LEI 14.905/2004. TAXA SELIC A E IPCA. CORREÇÃO EX OFFICIO DA FORMA DE APLICAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. LEI 14.905/2004. TAXA SELIC A E IPCA. CORREÇÃO EX OFFICIO DA FORMA DE APLICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA DE APLICAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexistência de sua contratação e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte autora alegou que não contratou o empréstimo e impugnou a autenticidade das assinaturas no contrato, enquanto o banco sustentou a regularidade da contratação e a validade da assinatura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura nos contratos de empréstimo consignado e se os descontos realizados nos benefícios previdenciários da parte autora foram indevidos, gerando direito à indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura no contrato, conforme o art. 429, II do CPC e o Tema 1.061 do STJ.4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00 adequada aos parâmetros da jurisprudência.5. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem ser contados a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ.6. A correção dos valores a serem restituídos deve ser feita pela taxa Selic desde cada desconto indevido, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com correção de ofício da forma de aplicação dos acessórios do débito. Honorários recursais majorados em 1%.Tese de julgamento: 1. É responsabilidade da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contratos de empréstimo quando a parte autora impugna sua validade, sob pena de presunção de falsidade do documento apresentado. 2. Sobre a indenização por danos morais incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do evento lesivo (data do primeiro desconto indevido), até a data do arbitramento do montante indenizatório, quando então passará a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido da taxa Selic, «deduzido o índice de correção monetária» (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, II, 406, § 1º, 429, II; CC/2002, arts. 186, 389, parágrafo único; CDC, arts. 6º, 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.12.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54.; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001919-67.2023.8.16.0108, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 25.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009534-91.2020.8.16.0083, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 02.06.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0016280-85.2021.8.16.0035, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.9246.1442.3684

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e n

egou provimento a apelação cível, na qual se discutia a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, com alegações de omissão e divergência em relação a entendimento do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível e reconheceu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos essenciais para sua acolhida conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou todos os argumentos apresentados, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da ação.5. A jurisprudência estabelece que a prescrição intercorrente se consuma automaticamente após um ano da suspensão do processo, se não houver diligências frutíferas.6. A mera solicitação de diligências não é suficiente para comprovar a atuação ativa do credor, que deve demonstrar efetividade na busca de bens.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 921, §§ 4º e 4º-A; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15.03.2005; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 757.3741.0993.2073

10 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Parte Autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, afastando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) e reconhecendo a regularidade da autuação.2. O Embargante sustenta que o acórdão teria deixado de considerar provas que demonstrariam tratar-se de medidor de velocidade portátil, devendo observar o § 4º do art. 7º da Resolução 798/2020 do CONTRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas que indicariam o uso de equipamento portátil de medição de velocidade, em desconformidade com o § 4º do art. 7º da Resolução 798/2020 do CONTRAN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou expressamente a tese de nulidade do auto de infração, concluindo pela inaplicabilidade do § 4º do art. 7º da Resolução 798/2020 do CONTRAN, pois o equipamento utilizado foi do tipo estático, conforme registrado no AIT.4. A qualificação técnica constante do auto de infração goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu.5. O Embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cuja finalidade se restringe à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não configurada omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a tese suscitada. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão embargada.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Embargos de Declaração 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5228.1126.4017

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão interlocutória que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A agravante sustenta que a documentação juntada — carteira de trabalho sem vínculo recente, extratos bancários e dados do CNIS — comprova sua condição de pessoa do lar e sem renda fixa, requerendo o restabelecimento do benefício e o prosseguimento do recurso inominado sem preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela recorrente é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada revoga a gratuidade porque os documentos apresentados não demonstram a efetiva renda da parte nem a origem dos recursos que viabilizam sua subsistência. 4. A ausência de vínculo empregatício formal não comprova, por si só, a hipossuficiência, incumbindo à parte demonstrar a origem dos rendimentos ou eventual auxílio financeiro de terceiros, especialmente quando alega não exercer atividade remunerada. 5. O agravo interno não enfrenta especificamente o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, com nítido intuito de rediscussão de matéria probatória. 6. O entendimento do STJ estabelece que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado mediante exigência de comprovação, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício. 7. Diante da ausência de comprovação da origem dos meios de subsistência da agravante, impõe-se a manutenção da decisão que revogou a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte é relativa e pode ser afastada mediante exigência de comprovação pelo magistrado. 2. A ausência de comprovação da origem dos recursos que asseguram a subsistência da parte autoriza a revogação da gratuidade da justiça. 3. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não enseja sua reforma.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 102, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16/5/2023, DJe 18/5/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.6300.6239.7861

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM QUASE 5 ANOS DE USO E 80 MIL KM RODADOS. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 456.8324.6505.5193

13 - TJPR RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SANEPAR. MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  INSURGÊNCIA DA RÉ. DÉBITOS EM ABERTO. CONDICIONAMENTO DA RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. AFIRMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCADO À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE NÃO COMPREENDEM O PERÍODO INTEGRAL DAS FATURAS EM ABERTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU DESLIGAMENTO DE ÁGUA INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação de inexigibilidade de débito e indenização, na qual o Juiz singular declarou a inexistência de débito referente a contas de água e condenou a Sanepar ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou que o débito era de responsabilidade do locatário do imóvel, enquanto a ré sustentou a exigibilidade do débito e a ausência de falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Sanepar pode condicionar a religação do fornecimento de água ao pagamento de débitos em aberto e se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de fornecimento.III. Razões de decidir3. O débito cobrado pela Sanepar é de responsabilidade do locatário do imóvel, e não do proprietário, conforme entendimento do STJ.4. As faturas vencidas após a rescisão do contrato de locação são de responsabilidade do proprietário, pois não foi comprovada a permanência do locatário no imóvel.5. Não houve interrupção indevida do fornecimento de água, e a negativa da troca de titularidade foi baseada na legislação vigente à época, que condicionava a transferência ao pagamento de débitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de tarifas de água deve ser atribuída a quem usufruiu do serviço e não ao proprietário do imóvel, sendo a cobrança de débitos referentes a períodos em que não houve a ocupação do imóvel considerada indevida, salvo comprovação em contrário pela parte interessada.... ()

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Doc. ADM Direito 705.0061.9322.1376

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DOS EXEQUENTES E NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO INADMITIR A APELAÇÃO INTERPOSTA, MAS RECONHECER A EXTINÇÃO DA DÍVIDA COMO UMA SITUAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO FATO DE QUE INEXISTE VALORES REMANESCENTES PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. DEFESA PELO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO QUE DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA APONTOU QUE, EMBORA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, AINDA NÃO HOUVE O LEVANTAMENTO DO SALDO HOMOLOGADO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 292.9342.4322.2860

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Apontada inobservância da inversão do ônus probatório. Improcedência. Inversão do ônus que não dispensa o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes do STJ. Ausência de onerosidade na juntada dos comprovantes de pagamento do financiamento. Alegada abusividade da cláusula de imputação ao pagamento. Improcedência. Expressa previsão contratual em conformidade com o CCB, art. 353. Dano moral não configurado. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira.1.2. O autor sustentou: (i) desrespeito à inversão do ônus da prova; (ii) abusividade da cláusula de imputação de pagamento; (iii) ocorrência de dano moral in re ipsa.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova afasta o dever do autor de produzir prova mínima do direito alegado; (ii) saber se é abusiva a cláusula contratual de imputação de pagamento fora da ordem de vencimento; (iii) saber se houve inscrição indevida apta a ensejar dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.3.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova não exonera o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado.3.3. No caso, o autor não comprovou a quitação integral do contrato, limitando-se a apresentar comprovantes parciais, o que não afasta a inadimplência demonstrada pela instituição financeira.3.4. A cláusula contratual que prevê a imputação de pagamento às parcelas mais antigas, quando efetuado fora da ordem de vencimento, encontra respaldo nos CCB, art. 353 e CCB, art. 354, não sendo abusiva quando expressamente pactuada.3.5. A regra do art. 354 do Código Civil possui natureza cogente, admitindo afastamento apenas mediante estipulação contratual diversa, o que não se verifica como irregular no caso concreto.3.6. Ausente prova de dolo, coação ou irregularidade na imputação do pagamento, não há ilicitude na conduta da instituição financeira.3.7. Comprovada a inadimplência contratual, a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes revela-se legítima, afastando o dever de indenizar.3.8. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. 2. É válida a cláusula contratual de imputação de pagamento expressamente pactuada e comprovada a inadimplência, é legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes, afastando-se o dever de indenizar________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 373, I; 487, I; 98, §§2º e 3º; CC/2002, arts. 353; 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7595.6323.2301

16 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ PORQUE APRESENTADA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por fundo de investimento contra sentença que, reconhecendo sua revelia diante do oferecimento de contestação intempestiva, julgou procedente pedido de repetição em dobro de valores pagos a maior em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, com base em decisão anterior de ação conexa de busca e apreensão que revisou a abusividade dos juros remuneratórios.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o recurso de apelação interposto pelo fundo de investimento, revel deve ser conhecido e provido para afastar sua condenação à restituição em dobro de valores pagos a maior em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, bem como para reconhecer a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios e vício na sentença recorrida.III. Razões de decidir.3. A revelia da parte ré foi decretada diante da apresentação intempestiva da contestação, gerando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial.4. O recurso de apelação não foi conhecido por ausência dos pressupostos processuais e por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a matéria relativa à abusividade dos juros não foi analisada na sentença recorrida.5. Não é possível utilizar o recurso de apelação como substituto da contestação não apresentada no momento oportuno, configurando inovação recursal.6. A sentença considerou que parte dos pedidos já foi julgada em autos conexos, restando pendente apenas o pedido de repetição de indébito, que foi acolhido com base na jurisprudência do STJ.7. O não conhecimento do recurso não prejudica a parte apelante, pois ela já discutiu os mesmos temas em recurso na ação conexa de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: Na apelação interposta por réu revel, não se conhece do recurso quando esta busca discutir matérias fáticas que deveriam ter sido alegadas em contestação tempestiva, configurando inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 355, I, 370, p.u. 373, I, 485, I, 489, § 1º, 85, § 2º, 932, III; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 21297-20.2015.8.16.0001, Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024; TJPR, 0003305-89.2022.8.16.0069, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.07.2023; TJPR, 0012653-52.2019.8.16.0194, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 12ª Câmara Cível, j. 28.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido da autora para receber em dobro o dinheiro pago a mais no contrato de financiamento deve ser aceito, porque ficou comprovado em outra ação que os juros cobrados foram abusivos. A empresa que recorreu não apresentou sua defesa no prazo certo, por isso o juiz considerou verdadeiros os fatos apresentados pela autora. O recurso da empresa não foi aceito porque tentou discutir assuntos que deveriam ter sido falados antes, na defesa inicial. Assim, a decisão que condenou a empresa a devolver o dinheiro em dobro foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6730.7516.2629

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DÉBITO RECONHECIDO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. DÍVIDA ANTERIOR À LEI 14.905/2024. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 406. TEMA 1.368 DO STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. NATUREZA HÍBRIDA (JUROS E CORREÇÃO). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. REFORMA PARCIAL. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em notas fiscais, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo excesso de cobrança apenas quanto aos encargos, ao mesmo tempo em que constituiu título executivo judicial pelo valor principal do débito. O juízo de origem fixou como critérios de atualização a incidência de correção monetária pelo IPCA cumulada com juros de mora pela taxa Selic, ambos desde o vencimento das obrigações, afirmando seguir o entendimento do STJ (Tema 1.368) - . 2. O recorrente sustenta a impossibilidade de cumulação, requerendo a aplicação exclusiva da taxa Selic. II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação da correção monetária pelo IPCA com a taxa Selic em débitos civis constituídos antes da vigência da Lei 14.905/2024; (ii) saber qual o critério correto de atualização do débito diante da coincidência do termo inicial dos consectários legais. III. Razões de decidir4. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, a mora se configura automaticamente a partir do vencimento (mora ex re), nos termos do CCB, art. 397, sendo este o marco inicial tanto dos juros de mora quanto da correção monetária. 5. O art. 406 do Código Civil determina que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem corresponder à taxa aplicável à mora dos tributos federais, interpretação uniformizada pelo STJ - no Tema 1.368 (REsp. Acórdão/STJ), no sentido de que, antes da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic. 6. A taxa Selic possui natureza jurídica híbrida, englobando simultaneamente correção monetária e juros de mora, razão pela qual deve ser considerada índice único de atualização das dívidas civis. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de vedar a cumulação da taxa Selic com outros índices, sob pena de bis in idem e indevido acréscimo ao débito. 8. No caso concreto, a sentença, embora reconheça a natureza unificada da Selic, determina sua aplicação cumulada com o IPCA desde o vencimento, o que configura incongruência interna e afronta ao entendimento vinculante da Corte Superior. 9. Considerando que os consectários legais possuem o mesmo termo inicial, não há justificativa para a aplicação de índices distintos, impondo-se a adoção exclusiva da taxa Selic desde o vencimento de cada obrigação, em consonância com o art. 406 do Código Civil e com o Tema 1.368 do STJ. IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e provida, para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a cumulação entre IPCA e taxa Selic, determinando a aplicação exclusiva da Selic desde o vencimento das obrigações, mantidos os demais termos.Tese de julgamento: A taxa Selic, por englobar correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva às dívidas civis regidas pelo CCB, art. 406, sendo vedada sua cumulação com outros índices, especialmente quando coincidente o termo inicial dos consectários legais no vencimento da obrigação. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 397 e 406; CPC, arts. 487, I, 700 e 702, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/08/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/05/2024; TJPR, Apelação Cível 0001832-50.2020.8.16.0033, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 14/04/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16/03/2026; Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 09/03/2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0106291-66.2024.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 07/04/2025; TJPR, Apelação Cível 0006311-37.2020.8.16.0017, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 10/05/2024; TJPR, Apelação Cível 0001548-14.2021.8.16.0128, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6015.0694.1361

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. RUPTURA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A COBERTURA SECURITÁRIA DOS DANOS MATERIAIS E AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÕES PONTUAIS VERIFICADAS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PARTES QUE DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ÚTIL E ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. EXCLUDENTE DE COBERTURA POR DESGASTE NATURAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA SEGURADORA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CLÁUSULA RESTRITIVA INTERPRETADA DE FORMA LIMITATIVA E FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 365.6798.9361.1937

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADA DATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATUAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS DATIVOS DEVIDOS. LEI 8.906/94, art. 22, § 1º. FIXAÇÃO DA VERBA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 006/2024 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso de apelação, sem manifestar-se sobre a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa que atuou na defesa da parte recorrente em grau recursal, sendo requerido o reconhecimento da omissão para a fixação da verba honorária a ser suportada pelo Estado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos pela atuação em grau recursal e se tais honorários devem ser fixados em favor da advogada nomeada para atuar na defesa da parte recorrente.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou omissão ao não fixar honorários advocatícios dativos pela atuação em grau recursal.4. A advogada dativa foi regularmente nomeada e atuou na defesa da parte recorrente, inclusive interpondo recurso.5. O Lei 8.906/1994, art. 22, §1º assegura honorários ao advogado dativo, a serem pagos pelo Estado.6. A fixação dos honorários deve seguir a Resolução 006/2024 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.7. A correção da omissão não altera o resultado do recurso, devendo o acórdão ser integrado sem efeitos modificativos.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios dativos em favor da defensora dativa, no valor de R$700,00.Tese de julgamento: É cabível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos pela atuação em grau recursal, devendo tais honorários ser fixados nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º e da Resolução 006/2024 da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 1.022. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que houve um erro por não ter sido decidido sobre o pagamento dos honorários para a advogada que atuou no recurso, nomeada para defender a parte que não tinha condições de pagar. Por isso, o tribunal corrigiu essa falha e determinou que o Estado pague R$ 700,00 para essa advogada, conforme a regra que garante esse direito quando o advogado é nomeado para ajudar quem precisa. Essa correção não muda o resultado do recurso, apenas garante o pagamento justo pelo trabalho feito.... ()

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Doc. ADM Direito 702.5345.9311.0954

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DECRETO REPRESSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AMPARO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. II) PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO ANTECEDENTE E DE MEIO FRAUDULENTO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM TODA A DINÂMICA DELITIVA. APELANTE QUE SE APRESENTOU COMO CLIENTE, ABASTECEU O VEÍCULO, CONSUMIU PRODUTOS DA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AFIRMOU QUE EFETUARIA O PAGAMENTO EM CONJUNTO COM O ABASTECIMENTO DE SUA SUPOSTA IRMÃ. PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO E APARELHO CELULAR DEIXADO CARREGANDO JUNTO AO CAIXA COMO ELEMENTOS APTOS A REFORÇAR A APARÊNCIA DE NORMALIDADE E GARANTIA DE PAGAMENTO. APELANTE QUE SE APROVEITOU DA TROCA DE TURNO PARA RETIRAR O APARELHO E DEIXAR O LOCAL SEM ADIMPLEMENTO, CLARAMENTE ÀS ESCONDIDAS. POSTERIORES PROMESSAS DE QUITAÇÃO NÃO CUMPRIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS EM CONJUNTO, EVIDENCIAM O ARDIL EMPREGADO PARA MANTER OS FUNCIONÁRIOS EM ERRO QUANTO À INTENÇÃO DE ADIMPLEMENTO. DOLO ANTECEDENTE EVIDENCIADO PELA DINÂMICA CONCRETA DOS FATOS. TESE DE MERO ILÍCITO CIVIL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. VALOR DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO POR ULTRAPASSAR 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDUTA DOTADA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, POR TRATAR-SE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL E ENVOLVER EMPREGO DE MEIO ARDIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. CARGA PENAL MANTIDA. V) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269, STJ. HIPÓTESE EM QUE ERA CABÍVEL, INCLUSIVE, REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO SOB PENA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O juiz ao julgar seus processos é abraçado pela prerrogativa do livre convencimento motivado, não sendo obrigado a rebater todas as teses, princípios, dispositivos legais e jurisprudências apresentados pelas partes, desde que demonstre de maneira fundamentada as razões que o conduziram à conclusão por ele exarada, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, expresso no CF/88, art. 93, IX. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra coerente e encontra respaldo nos demais elementos coligidos aos autos, como ocorre na hipótese. 3. Embora de difícil comprovação, o dolo e eventual fim especial de agir no crime de estelionato podem ser extraídos das circunstâncias que gravitam os fatos delituosos, incluindo a própria conduta do acusado (‘modus operandi’) a evidenciar ‘o animus fraudandi’. No caso, restou demonstrado que o apelante se apresentou como cliente do estabelecimento, abasteceu o veículo e consumiu produtos da loja de conveniência, afirmou que as despesas seriam quitadas juntamente com o abastecimento de sua suposta irmã, permaneceu no local por aproximadamente uma hora, deixou o aparelho celular carregando junto ao caixa e, aproveitando-se da troca de turno, solicitou o aparelho ao atendente que não sabia que estava pendente o pagamento das despesas e deixou o estabelecimento às escondidas, sem efetuar o pagamento, circunstâncias que, analisadas em conjunto, evidenciam o animus fraudandi e afastam a tese de mero inadimplemento civil. 4. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 5. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de estelionato cujo valor da vantagem indevida não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares. 6. Constatando-se que, na hipótese concreta, a conduta do réu (reincidente em crime patrimonial), não representou mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o valor da vantagem econômica indevida (R$ 262,20) não pode ser tido como ínfimo ou inexpressivo, e não apresenta reduzidíssimo grau de reprovabilidade, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, em atipicidade material da conduta, ante a ausência dos requisitos necessários à incidência da benesse. 7. O réu que pratica crime durante o cumprimento de pena anteriormente aplicada pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado. 8. Não há bis in idem quando se valora negativamente a vetorial da culpabilidade em razão de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena imposta em outro processo, simultaneamente à incidência da agravante da reincidência, uma vez que a primeira se fundamenta no menoscabo e desprezo do réu pela regulação estatal e pelas determinações judiciais, evidenciando maior reprovabilidade da conduta para fins de mensuração da pena, ao passo que a segunda decorre da existência de condenação definitiva pretérita, tratando-se, portanto, de fundamentos distintos e autônomos. Precedentes do STJ - e do TJPR. 9. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 10. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. 11. ‘In casu’, em que pese a reincidência do réu e a presença de uma circunstância judicial desfavorável, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional semiaberto, em desatenção à Súmula 269/STJ, que permitiria o estabelecimento do regime fechado, razão pela qual deve ser desacolhida a pretensão de abrandamento do regime prisional. 12. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 13. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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