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Doc. ADM Direito 449.6741.8454.3221

1 - TJPR Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, cobrança de lucros cessantes e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acórdão que ao apreciar o recurso interposto pelo apelante 2 rejeitou o pleito de utilização da Taxa Selic como fator para os juros moratórios e correção monetária. Subsequente interposição de recurso especial com retorno dos autos a este juízo para juízo de retratação, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 1368 do STJ. Utilização da Taxa SElic para a fixação dos juros moratórios e correção monetária em dívida de natureza civil. Acórdão reformado neste ponto. Juízo de retratação positivo.

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Doc. ADM Direito 929.6427.0575.8986

2 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento cível. Imunidade tributária recíproca da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) em relação ao IPTU. Recurso de agravo de instrumento cível não provido, mantendo a decisão agravada.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), reconhecendo a inexistência de obrigação tributária a título de IPTU, em razão da imunidade recíproca, com fundamento na natureza da agravada como sociedade de economia mista que presta serviço público essencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) tem direito à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, considerando sua natureza de sociedade de economia mista e a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada reconheceu a imunidade tributária da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) com base no CF/88, art. 150, VI, «a», que veda a instituição de impostos entre entidades públicas. 4. A COHAPAR, como sociedade de economia mista, presta serviço público essencial em regime de exclusividade, o que justifica a imunidade tributária. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos. 6. A decisão agravada foi mantida, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado do tributo excluído da cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» pode ser estendida às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, desde que comprovado o vínculo entre suas atividades e a finalidade pública, não se aplicando a restrições impostas a empreendimentos privados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 1º, II e § 2º; Lei 5.113/1965, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 879.1271.5436.7389

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL E REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Marcos Aurélio Rodrigues contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento da existência e validade de promessa verbal de compra e venda de imóvel, adjudicação compulsória do bem e confirmação da tutela de urgência para assegurar a posse dos autores. A demanda originou-se de alegação dos autores de que ocuparam e pagaram o financiamento de imóvel objeto de programa habitacional, com promessa verbal de transferência da propriedade pelo réu, que, apesar de quitado o financiamento, não formalizou a transferência, tendo registrado o imóvel em seu nome. O apelante sustenta ausência de contrato escrito, insuficiência de provas do pagamento integral e a existência de negócio lícito com terceiros, requerendo reforma da sentença que lhe foi desfavorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória do imóvel, diante da ausência de contrato escrito de promessa de compra e venda e da alegação de negócio verbal entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A adjudicação compulsória exige a existência de contrato preliminar de compra e venda escrito, sem cláusula de arrependimento, o que não ocorreu no caso, pois a promessa foi verbal.4. Sem o instrumento escrito, não é possível comprovar a inexistência de cláusula de arrependimento nem o pagamento integral do preço, requisitos essenciais para a adjudicação compulsória.5. A ausência do contrato escrito impede o reconhecimento do negócio jurídico e, consequentemente, a adjudicação compulsória, configurando inadequação da via eleita.6. Diante da inadequação da via, deve ser reconhecida a falta de interesse processual e o processo extinto sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A adjudicação compulsória depende da existência de contrato escrito de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e da comprovação do pagamento integral do preço, não sendo admitida a promessa verbal para fins de adjudicação compulsória._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 58/1937, arts. 16 e 22; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022184-25.2017.8.26.0005, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 12.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1002933-06.2022.8.26.0115, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 14.11.2023; Súmula 239/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que não foi apresentado um contrato escrito de promessa de compra e venda do imóvel, apenas um acordo verbal, o que não é suficiente para pedir a transferência do imóvel pela justiça. Por isso, ele decidiu que o pedido dos autores não pode continuar, porque a forma correta para esse tipo de pedido não foi seguida. Assim, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido, e os autores terão que pagar as despesas do processo, mas os honorários do advogado foram suspensos porque eles têm direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4136.9952.4873

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado contratado em ambiente digital, cuja quantia liberada foi imediatamente transferida a terceiro após suposta fraude praticada por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação digital do empréstimo consignado possui validade diante da alegação de fraude por engenharia social; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de operação incompatível com o perfil de movimentação do consumidor; e (iii) determinar se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por configurarem fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ.4. A simples apresentação de contrato eletrônico e registros internos de autenticação não comprova, por si só, a regularidade da contratação quando ausentes mecanismos adicionais de segurança capazes de confirmar a identidade do consumidor, como validação biométrica, registro do dispositivo ou outros elementos técnicos de autenticação reforçada.5. A contratação de crédito consignado seguida de transferências via PIX, no mesmo dia, para terceiro sem vínculo aparente, revela movimentação atípica e incompatível com o histórico financeiro do consumidor, impondo à instituição financeira o dever de adotar medidas preventivas de bloqueio e confirmação da operação.6. A participação do consumidor no golpe mediante indução por fraudadores não caracteriza culpa exclusiva da vítima quando a fraude ocorre no contexto da atividade bancária e decorre da ausência de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento.7. A cobrança de parcelas decorrentes de contrato inválido autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor para cobranças posteriores a 30/03/2021.8. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário de consumidor idoso ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude bancária quando falha no dever de segurança e permite operações incompatíveis com o perfil do consumidor.2. A contratação digital de empréstimo consignado não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando inexistem elementos suficientes de autenticação da identidade do contratante e há indícios de fraude por engenharia social.3. A fraude praticada por terceiro mediante golpe de falsa central de atendimento integra o risco da atividade bancária e não configura culpa exclusiva da vítima quando demonstrada falha do serviço.4. A cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais quando atingir verba alimentar do consumidor.______________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, j. 24.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 02.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 09.12.2025.... ()

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