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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), reconhecendo a inexistência de obrigação tributária a título de IPTU, em razão da imunidade recíproca, com fundamento na natureza da agravada como sociedade de economia mista que presta serviço público essencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) tem direito à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, considerando sua natureza de sociedade de economia mista e a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada reconheceu a imunidade tributária da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) com base no CF/88, art. 150, VI, «a», que veda a instituição de impostos entre entidades públicas. 4. A COHAPAR, como sociedade de economia mista, presta serviço público essencial em regime de exclusividade, o que justifica a imunidade tributária. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos. 6. A decisão agravada foi mantida, e os honorários sucumbenciais foram majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado do tributo excluído da cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» pode ser estendida às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime de exclusividade, desde que comprovado o vínculo entre suas atividades e a finalidade pública, não se aplicando a restrições impostas a empreendimentos privados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, VI, «a», 173, § 1º, II e § 2º; Lei 5.113/1965, art. 1º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Marcos Aurélio Rodrigues contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento da existência e validade de promessa verbal de compra e venda de imóvel, adjudicação compulsória do bem e confirmação da tutela de urgência para assegurar a posse dos autores. A demanda originou-se de alegação dos autores de que ocuparam e pagaram o financiamento de imóvel objeto de programa habitacional, com promessa verbal de transferência da propriedade pelo réu, que, apesar de quitado o financiamento, não formalizou a transferência, tendo registrado o imóvel em seu nome. O apelante sustenta ausência de contrato escrito, insuficiência de provas do pagamento integral e a existência de negócio lícito com terceiros, requerendo reforma da sentença que lhe foi desfavorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória do imóvel, diante da ausência de contrato escrito de promessa de compra e venda e da alegação de negócio verbal entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A adjudicação compulsória exige a existência de contrato preliminar de compra e venda escrito, sem cláusula de arrependimento, o que não ocorreu no caso, pois a promessa foi verbal.4. Sem o instrumento escrito, não é possível comprovar a inexistência de cláusula de arrependimento nem o pagamento integral do preço, requisitos essenciais para a adjudicação compulsória.5. A ausência do contrato escrito impede o reconhecimento do negócio jurídico e, consequentemente, a adjudicação compulsória, configurando inadequação da via eleita.6. Diante da inadequação da via, deve ser reconhecida a falta de interesse processual e o processo extinto sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A adjudicação compulsória depende da existência de contrato escrito de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e da comprovação do pagamento integral do preço, não sendo admitida a promessa verbal para fins de adjudicação compulsória._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 58/1937, arts. 16 e 22; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022184-25.2017.8.26.0005, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 12.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1002933-06.2022.8.26.0115, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 14.11.2023; Súmula 239/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que não foi apresentado um contrato escrito de promessa de compra e venda do imóvel, apenas um acordo verbal, o que não é suficiente para pedir a transferência do imóvel pela justiça. Por isso, ele decidiu que o pedido dos autores não pode continuar, porque a forma correta para esse tipo de pedido não foi seguida. Assim, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido, e os autores terão que pagar as despesas do processo, mas os honorários do advogado foram suspensos porque eles têm direito à justiça gratuita.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado contratado em ambiente digital, cuja quantia liberada foi imediatamente transferida a terceiro após suposta fraude praticada por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação digital do empréstimo consignado possui validade diante da alegação de fraude por engenharia social; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de operação incompatível com o perfil de movimentação do consumidor; e (iii) determinar se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, por configurarem fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ.4. A simples apresentação de contrato eletrônico e registros internos de autenticação não comprova, por si só, a regularidade da contratação quando ausentes mecanismos adicionais de segurança capazes de confirmar a identidade do consumidor, como validação biométrica, registro do dispositivo ou outros elementos técnicos de autenticação reforçada.5. A contratação de crédito consignado seguida de transferências via PIX, no mesmo dia, para terceiro sem vínculo aparente, revela movimentação atípica e incompatível com o histórico financeiro do consumidor, impondo à instituição financeira o dever de adotar medidas preventivas de bloqueio e confirmação da operação.6. A participação do consumidor no golpe mediante indução por fraudadores não caracteriza culpa exclusiva da vítima quando a fraude ocorre no contexto da atividade bancária e decorre da ausência de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento.7. A cobrança de parcelas decorrentes de contrato inválido autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor para cobranças posteriores a 30/03/2021.8. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário de consumidor idoso ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude bancária quando falha no dever de segurança e permite operações incompatíveis com o perfil do consumidor.2. A contratação digital de empréstimo consignado não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando inexistem elementos suficientes de autenticação da identidade do contratante e há indícios de fraude por engenharia social.3. A fraude praticada por terceiro mediante golpe de falsa central de atendimento integra o risco da atividade bancária e não configura culpa exclusiva da vítima quando demonstrada falha do serviço.4. A cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais quando atingir verba alimentar do consumidor.______________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.03.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Patrícia Di Fuccio Lages de Lima, j. 24.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 02.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 09.12.2025.... ()
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