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Doc. ADM Direito 371.4415.7344.6849

1 - TJPR juízo de retratação. Embargos de declaração em apelação cível. aplicação do que foi decidido no recurso especial Acórdão/STJ, tema 1.368 do STJ - . ec 113/2021, em seu art. 3º, determinou a aplicação da selic como fatoR único de atualização monetária e juros de mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. omissão reconhecida. juízo de retratação positivo para conhecer e acolher em parte os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 532.7679.8535.1906

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABORDAGEM INADEQUADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM SHOPPING CENTER EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FURTO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL FIXADO QUE DESCONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. VALOR CONSENTÂNEO COM AS PARTICULARIDADES CASO E COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

Recurso de apelação conhecido e provido.

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